Apelação Criminal Nº 0000098-39.2011.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOSÉ ROBERTO GÓES contra a sentença de 28/06/2017 (fls. 806/822), integrada pelo parcial provimento dos embargos de declaração (fls. 848/851), proferida pelo Juiz Federal Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e/ou a entidades públicas), e 20 dias-multas, no valor unitário no mínimo legal, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 

Narra a denúncia que o réu, em 09/10/2011, foi preso em flagrante delito, no terminal rodoviário de Vitória/ES, portando diversas mídias contendo dados sigilosos de órgãos públicos, ocasião em que confessou aos agentes policiais que comercializava informações de bancos e dados públicos para terceiros, normalmente pequenas empresas. 

De acordo com a exordial, nas mídias apreendidas foram identificados arquivos e planilhas contendo dados extraídos de bancos de dados da previdência social, exército, aeronáutica, do sistema integrado de administração de recursos humanos (SIAPE) e de órgãos públicos estaduais. 

Afirma o MPF que, dentre os órgãos públicos consultados, o exército, a subsecretaria de estado de recursos humanos (SUBRH) e a aeronáutica confirmaram que se tratava de dados provenientes de seus sistemas, bem como seu caráter sigiloso. 

A denúncia foi recebida em 11/10/2012 (fls. 442/443). 

O processo ficou suspenso de 04/06/2014 (fls. 606/607) a 14/02/2017 (fl. 778), quando houve a revogação da suspensão. 

Na dosimetria das penas, o juiz sentenciante fixou a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, em razão da culpabilidade do réu; na segunda fase, reduziu a pena em 6 meses pela presença da atenuante da confissão, o que resultou na pena definitiva de 1 ano de reclusão, por inexistirem causas de aumento ou diminuição de pena. 

Às fls. 839/847, razões de apelação do MPF requerendo, em síntese, a majoração da penabase, com reconhecimento das circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, bem como o afastamento da atenuante da confissão aplicada ao réu. 

Às fls. 859/865, razões de apelação do réu em que requer sua absolvição, alegando que não tinha conhecimento do conteúdo das mídias e que a confissão extrajudicial não foi ratificada em juízo; subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. 

Às fls. 866/,873 contrarrazões recursais da defesa, no sentido do desprovimento do recurso da acusação. 

Às fls. 875/886, contrarrazões recursais do MPF no sentido do desprovimento do recurso da defesa. 

Às fls. 899/917, o Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento do recurso do réu e parcial provimento ao recurso da acusação, para que seja reconhecido o caráter gravoso das circunstâncias e consequências do crime, bem como para afastar a atenuante da confissão. 

É o relatório. 

Ao revisor. 

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000899276v3 e do código CRC 40097582.

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Apelação Criminal Nº 0000098-39.2011.4.02.5001/ES

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por J. R. G. contra a sentença de 28/06/2017 (evento 345 do processo originário), integrada pelo parcial provimento dos embargos de declaração (evento 363 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Américo Bedê Freire Júnior, da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu às penas de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por 1 pena restritiva de direito (prestação de serviços comunitários e/ou a entidades públicas), e 20 dias-multas, no valor unitário no mínimo legal, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Na dosimetria das penas, o juiz sentenciante fixou a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, em razão da culpabilidade do réu; na segunda fase, reduziu a pena em 6 meses pela presença da atenuante da confissão, o que resultou na pena definitiva de 1 ano de reclusão, por inexistirem causas de aumento ou diminuição de pena.

Narra a denúncia que o réu, em 09/10/2011, foi preso em flagrante delito, no terminal rodoviário de Vitória/ES, portando diversas mídias contendo dados sigilosos de órgãos públicos, ocasião em que confessou aos agentes policiais que comercializava informações de bancos e dados públicos para terceiros, normalmente pequenas empresas.

De acordo com a exordial, nas mídias apreendidas foram identificados arquivos e planilhas contendo dados extraídos de bancos de dados da previdência social,   exército, aeronáutica, do sistema integrado de administração de recursos humanos (SIAPE) e de órgãos públicos estaduais.

Afirma o MPF que, dentre os órgãos públicos consultados, o exército, a subsecretaria de estado de recursos humanos (SUBRH) e a aeronáutica confirmaram que se tratava de dados provenientes de seus sistemas, bem como seu caráter sigiloso.

Dito isso, conheço dos recursos, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

Considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, prescindindo-se de argumentos próprios, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), adoto os seguintes trechos do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Neide M. C. Cardoso de Oliveira (evento 28out10-págs.152/165) para rechaçar as alegações de apelação da defesa e manter a condenação do réu como incurso nas penas do crime do art. 180, caput, do Código Penal, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude, e acolher em parte as alegações do MPF para, em sede de dosimetria das penas, majorar a pena-base aplicada na sentença e afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea:

II - Fundamentação

II.1. Do recurso de J. R. G.

Não assiste razão ao réu.

De acordo com a inicial acusatória, o réu foi preso, em flagrante, no dia 19.10.2011, no Terminal Rodoviário de Vitória/ES, portando consigo diversas mídias (pen drives, tablets, HD externo, CD-ROM, DVD-ROM e MICRO-SD), contendo dados sigilosos de órgãos públicos, ocasião em que confessou aos agentes policiais que comercializava informações de bancos e dados públicos para terceiros, normalmente pequenas financeiras.

Conforme se infere dos presentes autos, a materialidade e autoria do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, restaram devidamente comprovadas ao término da instrução criminal.

Com efeito, a partir dos Laudos de Perícia Federal Criminal de nºs 820/2011 (fl.97); 836/2011 (fl.181); 849/2022 (fl.173); 858/2011 (fl.199); 860/2011 (fl.163) e 866/2011 (fl.133) do inquérito policial nº 446/2011, identificou-se que as mídias apreendidas em poder do réu continham informações extraídas de bancos de dados da Previdência Social, do Exército, da Aeronáutica e do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e também de entidades estaduais.

Em diligências realizadas, os órgãos públicos consultados confirmaram a veracidade das informações, assim como seu caráter sigiloso (fls. 231, 233-234, 240), à exceção do Instituto Nacional do Seguro Social, que não soube informar esse teor (fls. 249-257). Evidenciou-se assim que o material encontrado na posse do réu consistia em produto do crime previsto no art. 153, §1-A do Código Penal, o que vem a ser imprescindível para a configuração do delito de receptação.

Outrossim, os depoimentos dos agentes de Polícia Federal Alexandre Boueri Guimarães e Augusto Freire Mattos, que realizaram a abordagem que resultou na prisão em flagrante do réu, prestados no curso do inquérito e ratificados em Juízo, confirmaram que o material, em questão, foi encontrado em poder do réu, bem como, ter ele afirmado em tal oportunidade que havia vendido as informações a uma financeira de Vitória/ES (fls. 02-03 do inquérito policial e mídia, às fls. 96).

O réu prestou declarações extrajudiciais, quando de sua prisão em flagrante (fls. 06-09 do inquérito policial), e, posteriormente, foi reinquirido pela autoridade policial (fls. 51-54).

Durante o primeiro interrogatório, o réu admitiu que “estava portando mídias com dados cadastrais sigilosos de bancos de dados de órgãos públicos federais, na ocasião em que foi preso”. Inclusive, reconheceu que “adquiriu os referidos dados cadastrais com um camelô da rua Santa Ifigênia, na cidade de São Paulo/SP, ao comprar um mídia com tais informações no valor de R$ 100,00 (cem reais)”, no entanto, não saberia identificar tal pessoa, por existirem vários camelôs na região.

Além disso, o réu reconheceu que comunicou aos policiais federais, no momento da prisão em flagrante, ainda no Terminal Rodoviário de Vitória/ES, que teria adquirido os dados cadastrais, em análise, com uma pessoa chamada Antônio em uma lanchonete em Curitiba/PR. Posteriormente, porém, declarou que “(...) tal fato não é verdadeiro tendo contado essa versão porque foi abordado em um momento em que estava desprevenido”. Informou, ainda, que estava viajando pelo Brasil, por meio de ônibus interestaduais, a fim de oferecer tais materiais em diversas cidades, sobretudo, para pequenas financeiras.

Ao ser perguntado se possuía ciência da ilicitude em oferecer ou vender tais tipos de informações sigilosas, o réu respondeu que sim, mas que “(...) não sabia da gravidade do delito”, o que, de qualquer modo, revela-se suficiente para atestar o dolo na conduta, em tela.

Neste aspecto, conforme consignado pelo r. Magistrado no decisum a quo, em todas as declarações prestadas em sede inquisitorial, o réu “confirmou que estava vendendo as mídias, cujo conteúdo, portanto, conhecia - além de ter, também, asseverado o caráter ilícito da conduta” (fls. 334).

Já quando interrogado em Juízo (mídia, às fls. 96), o réu apresentou novas versões do fato, que se mostraram contraditórias com as declarações anteriormente prestadas junto à autoridade policial.

Em suas razões recursais, a defesa reportou-se aos termos do referido interrogatório judicial, alegando que o réu não tinha ciência do conteúdo das mídias que portava, uma vez que apenas teria se oferecido a pessoa chamada Antônio para fazer a entrega do material na cidade de Vitória a outro indivíduo, de nome Homero, e que, ao entregar o material, “Homero queria se certificar de que os arquivos de mídias estavam funcionando e por isso levou o réu com ele a algumas lan houses”, mas não obteve êxito na abertura dos arquivos. Ainda de acordo com o alegado pela defesa, “embora tivesse esperado o material, como não conseguiu abri-lo, Homero não quis ficar com o objeto da entrega, insistindo que José levasse consigo, até o momento em que o réu foi abordado pela polícia, quando já estava sozinho, tendo Homero desaparecido em meio às pessoas que ali passava”.

Entretanto, não há como conferir qualquer credibilidade a tal versão, nitidamente fantasiosa, a qual, inclusive, já havia sido rechaçada com propriedade pelo r. Magistrado na sentença prolatada. Cumpre, pois, reproduzir o seguinte excerto do referido decisum (fls. 336):

“(...) A versão trazida pelo réu em interrogatório judicial é absolutamente inverossímil.

Não é crível que o acusado não se lembre se vendeu ou não mídias para financeiras, como por diversas vezes afirmou em seu interrogatório judicial; não é crível que a pessoa que o encontrou em Vitória/ES teria intenção de lhe pagar pela entrega de arquivos que sequer teria conseguido abrir; não é crível que o denunciado estivesse viajando pelo Brasil para vender produtos de seu projeto ambiental - como as mencionadas canetas, camisetas e cinzeiros - e tenha sido abordado a caminho de Teixeira de Freitas/BA, sem portar nenhum desse material consigo (mas somente as mídias contendo informações de banco de dados sigilosos de órgãos públicos), pois aguardaria o envio dos itens por sua esposa; não é crível que o réu, que afirma ter laborado como detetive particular, trabalhar com projetos ambientais e jornalismo, não soubesse abrir um pen drive ou acessar o conteúdo de um HD externo. (...)”

Acrescente-se que o réu não trouxe um único elemento de prova que respaldasse a nova versão apresentada, e cabe ressaltar, ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça que “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à  defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.” (AgRg no HC 331.284/SC, Rel: Min. Ribeiro Dantas, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017).

Contrariamente ao que sustenta ainda a defesa nas razões recursais, a condenação, em tela, não se lastreou unicamente nas declarações prestadas pelo réu em sede  inquisitorial, em suposta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

De acordo com o referido art. 155 do CPP, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Note-se, pois, que o referido dispositivo excepcionou as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Conforme registra a jurisprudência pátria, “os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Pena.” (TRF-4ª Região-ENUL 50089944020114047002 0- Rel: Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus 0 D.E. 08.10.2015).

Neste aspecto, não há dúvidas de que diversos dos elementos de prova coletados no curso do inquérito policial - notadamente o auto de apreensão de bens; os laudos de perícia criminal e as informações remetidas por órgão públicos - possuem natureza irrepetível, de modo que o contraditório e a ampla defesa foram efetivados de forma diferida, no curso da instrução criminal.

Além disso, os policiais que participaram da prisão em flagrante do réu foram arrolados como testemunhas pela acusação, e ratificaram, em Juízo, as declarações prestadas na fase inquisitorial.

Observe-se, ainda, que a eventual retratação em Juízo do interrogatório prestado pelo réu em sede policial não informa sua validade probatória, quando a versão inicialmente apresentada é corroborada por outros elementos de prova devidamente produzidos no curso da instrução processual, conforme verificado nestes autos.

Sobre o tema, destaque-se o seguinte julgado:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau.

II. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em Juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o r. Magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal’ (STJ - AGARESP 20130002645 - Sexta Turma - Rel.: Min. Assusete Magalhães, Dje: 07/05/2013)

Por fim, a defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, e alega, para tanto, ser equivocado o desvalor atribuído pelo r. Juízo de primeiro grau à circunstância judicial da culpabilidade.

Tal pretensão, no entanto, não deve prosperar.

Isso porque a culpabilidade do réu indiscutivelmente se revelou exacerbada, ultrapassando a reprovabilidade ordinária do crime de receptação, tendo em vista, conforme consignou o r. Juízo a quo, “a potencialidade lesiva do material, consubstanciado em informações sigilosas extraídas de órgão públicos”, dentre eles, o Exército e Aeronáutica.

Portanto, nada há a prover quanto ao recurso de J. R. G..

II.2. Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O recurso ministerial merece parcial provimento.

Inicialmente, insurge-se o Parquet em suas razões recursais quanto à fixação da pena-base, e salienta que o r. Magistrado teria deixado de observar o desvalor das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal relativas às circunstâncias, consequência do crime e ao comportamento da vítima.

Observe-se, primeiramente, que as circunstâncias do crime, enquanto “dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, de fato ostentam caráter negativo.

Neste passo, constam dos autos informações de que o réu chegou a comercializar as referidas mídias com informações sigilosas de dados da Administração Pública.

É o que se infere das seguintes declarações prestadas quando interrogado perante a autoridade policial (fls. 07 do inquérito policial):

“(...) QUE conseguiu fazer uma venda de dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgão públicos na FINANCEIRA CREDZAP, na cidade de Manhuaçu/MG, próximo a Governador Valadares/MG, próximo a Governador Valadares/MG (...);

(...) QUE na presente data (19/11/2011), chegou a Vitória/ES, vindo de Gov. Valadares/MG, e efetuou mais uma venda de dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos ‘na primeira financeira que encontrou’, situada no centro de Vitória/ES (...).”

Note-se que a comercialização das mídias contendo dados, que o réu sabia serem produto de crime, não é ínsita ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, motivo pelo qual não pode ser desconsiderada, devendo ser valorada negativamente à guisa de circunstâncias do crime, com a consequente majoração da pena-base.

De outra banda, constata-se que as consequências do crime também não foram corretamente apreciadas pelo r. Magistrado de piso.

Como cediço, as consequências do crime possíveis de serem sopesadas negativamente são aquelas anormais, que transcendem ao tipo penal, acarretando resultado mais gravoso do que o habitual.

Neste ponto, novamente assiste razão ao Parquet em suas razões recursais, na parte em que destaca que, “como foram entregues a financeiras, os dados também puderam ser utilizados para promover as insistentes ofertas de empréstimos via telemarketing, ou cobranças indevidas ou constrangedoras, pelo mesmo meio, em face dos devedores dessas entidades, tendo consequências negativas também para os cidadãos cujos dados foram comercializados” (fl. 359).

Já a exasperação da pena-base em decorrência do comportamento das vítimas - União e Estado do Espírito Santo - revela-se inviável, por cuidarem-se de pessoas jurídicas de direito público, de modo que a eventual contribuição ou desestímulo para a prática delitiva pelo réu não tem como ser concretamente analisada e mensurada no caso, em apreço.

Por fim, merece prosperar a apelação ministerial quanto à exclusão da atenuante de confissão aplicada pelo r. Juízo a quo.

Isso porque, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ocorrência da prisão em flagrante inviabilizada o reconhecimento da confissão do agente como circunstância atenuante. Observe-se:

“PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE ADMITE FATO DIVERSO DO COMPROVADO NOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal (ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), configuradora da confissão, não se verifica quando se refere a fato diverso, não comprovado durante a instrução criminal, porquanto, ao invés de colaborar com o Judiciária na elucidação dos fatos, dificulta o deslinde do caso. Precedentes: HC 108148/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 1/7/2011; HC 94295/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma , DJ de 31/10/2008. 2. In casu, o paciente admitiu a subtração dos bens, mas não a violência e a grave ameaça , que restaram comprovadas nos autos, sendo certo que tal estratégia, ao invés de colaborar com os interesses da justiça na busca da verdade processual, visou apenas a confundir o Juízo diante da prisão em flagrante do paciente. 3. A atenuante da confissão espontânea é inaplicável às hipóteses em que o agente é preso em flagrante, como no caso sub judice. Precedentes: HC 101861/MS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 9/5/2011; HC 108148/, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 1/7/20-11. 4. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela denegação da ordem. 5. Ordem denegada.”

(STF - HC 102002, Relator(a)> Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011)

Portanto, merece ser provido em parte o recurso ministerial para, reconhecendo-se o caráter gravoso das circunstâncias e consequência do crime, majorar a pena-base, bem como para afastar a atenuante de confissão aplicada.

Dito isso, passo à nova dosimetria das penas do réu, segundo o critério trifásico do art. 68 do CP.

Fixo a pena-base do réu em 2 anos e 3 meses de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, a saber: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, de modo que torno a pena definitiva do réu em 2 anos e 3 meses de reclusão. 

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a qual substituo por duas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do CP, a serem especificadas oportunamente pelo juízo da execução.

Da pena de multa

A pena de multa deve manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Sendo assim, fixo a pena de multa em 155 dias-multas, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, corrigido monetariamente.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000913452v7 e do código CRC 332e7da7.

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Data e Hora: 1/7/2022, às 14:28:54

Apelação Criminal Nº 0000098-39.2011.4.02.5001/ES

VOTO DIVERGENTE

Concordo com o em. Relator quanto ao desprovimento do recurso da defesa. 

Quanto à apelação do MPF, compartilho do entendimento do em.  Relator no que diz com a necessidade de exasperar a pena diante da maior culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, aderindo às razões apresentadas em seu voto.

Discordo apenas quanto ao acolhimento do argumento ministerial no sentido de que a ocorrência da prisão em flagrante inviabilizaria o reconhecimento da confissão do agente como circunstância atenuante.

Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 

Diferentemente do que afirmado pelo MPF, o  fato de o réu ter sido preso em flagrante não impossibilita, por si só, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, além de facilitar a apuração dos fatos, a assunção de responsabilidade pelo crime por aquele que tem a seu favor o direito constitucional a não se auto incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social, de suas consequências, além do desejo de colaborar com a Justiça, o que deve ser devidamente valorado na dosimetria.

Nesse sentido vão os julgados abaixo transcritos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 2. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DO INTERIOR DE UM AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA PRESENTE. 3. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NOS TERMOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. 4. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

(...)

4. A quebra do vidro de automóvel para a subtração de objetos do seu interior caracteriza o delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, não havendo reparos a serem feitos nesse aspecto, não obstante o esforço argumentativo da defesa.

5. Quando a confissão do acusado for utilizada para corroborar o acervo probatório, dando suporte à condenação, ele terá direito à redução da pena pela aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. A prisão em flagrante não é circunstância impeditiva do reconhecimento do benefício aqui mencionado.

6. Muito embora seja reincidente, verifica-se que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis, de modo que é possível a fixação de regime intermediário, considerando que a pena se situa abaixo de quatro anos de reclusão.

7. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no REsp n. 1.716.907/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 30/5/2018).

8. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

(STJ, HC 509.589/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO. ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, consolidou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea também é circunstância preponderante, na segunda fase da aplicação da pena, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.

II - É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado, de acordo com o entendimento desta Corte Superior (precedentes).

III - De todo modo, "[...] as instâncias ordinárias não declinaram qualquer circunstância específica que pudesse obstar a compensação pretendida" (HC n. 353.126/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/9/2016).

IV - O fato de o apenado haver sido detido em flagrante não impede a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. A respeito já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que "a referida atenuante deve ser aplicada em favor do sentenciado ainda que a confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante" (AgRg no HC n. 201.797/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2015).

Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC 363.566/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.º 545 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Se a confissão informal do Agravado aos policiais acerca da subtração patrimonial, no momento da prisão em flagrante, foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem para manter a sua condenação, é devida a incidência da respectiva atenuante. Aplicação da Súmula n. 545 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1827438/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DO RÉU REGINALDO GABRIEL DIAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CEF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA ILÍCITA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE CORRETAMENTE VALORADA.

1. Materialidade e autoria demonstradas. As provas carreadas aos autos atestam que os réus, em comunhão de desígnios, dirigiram-se à agência da CEF com o intuito de obter vantagem indevida, consistente em saque do valor correspondente a empréstimo, mediante o uso de documento falso.

(...)

9. Pena-base fixada de forma adequada e suficiente à repressão e repreensão do crime. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo Juízo a quo, restando coerente e acertada a fixação da penas-base do réu. A existência de inquéritos ou processos em andamento não pode ser levada em consideração no estabelecimento da pena-base em respeito ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ.

10. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão.

11. Recurso do Ministério Público Federal não provido. Parcial provimento do recurso do réu.

(TRF2, processo n. 201750045000094, 1º Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado VLAMIR COSTA MAGALHÃES, julgado em 23/10/2018)

Outrossim, na formação de sua convicção o magistrado de primeira instância menciona a confissão feita pelo réu ao ser preso:

[...]

Consta do depoimento do condutor, o Policial Federal Alexandre Boueri Guimarães:

 “(...) QUE o suspeito identificou-se como J. R. G., oriundo de Curitiba/PR; QUE ele portava diversas mídias em ‘pen drives’, ‘tablets’, HD externo, CD-ROM, DVD-ROM, MICRO-SD, cerca de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em espécie, passagens rodoviárias para várias cidades brasileiras, cartões de visita com nome de outra pessoa, cartões de instituições financeiras e cartões de crédito/débito em nome de terceiros, o que ensejou questionamentos da equipe sobre a destinação dos referidos objetos; QUE JOSÉ ROBERTO confessou que comercializava informações de bancos de dados públicos para terceiros, normalmente pequenas financeiras, citando seus últimos compradores: CREDZAP, em Manhuaçu/MG, a quem vendeu uma mídia por R$ 600,00 (seiscentos reais), e uma financeira no centro de Vitória/ES, que não sabia o nome, perto do Parque Moscoso, por R$ 1.000,00 (mil reais); QUE JOSÉ ROBERTO admitiu que as mídias que possuía continham diversos bancos de dados de órgãos públicos;. QUE JOSÉ ROBERTO contou que adquiriu os dados contidos nas mídias referidas de uma pessoa chamada ANTÔNIO, em um bar na Rua Rui Barbosa, centro de Curitiba/PR; QUE JOSÉ ROBERTO informou que ANTÔNIO cedeu graciosamente um DVD com diversos dados cadastrais de órgãos públicos e disse que ele poderia ganhar dinheiro com aquele material; (...) (Vide fls. 02/03 do Inquérito Policial) 

Em Juízo, na condição de testemunha, o Policial Federal Alexandre Boueri Guimarães confirmou as circunstâncias em que aconteceu a abordagem, asseverando ter sido encontrado com o réu o material em questão, inclusive destacando que, ao ser preso em flagrante, o mesmo não tentou se esquivar daquilo que estava portando consigo (vide mídia à fl. 96).

O depoimento judicial do outro Policial Federal que participou da abordagem que culminou em prisão em flagrante, Augusto Freire Mattos, foi no mesmo sentido, acrescentando que o réu confirmou ter vendido as informações a uma financeira em Vitória/ES (vide mídia à fl. 96). 

Por sua vez, quando interrogado, na condição de conduzido, afirmou o ora acusado: 

“(...) QUE tem como meio de vida a venda de anúncios para periódicos de Curitiba/PR, bem como assina matérias jornalísticas do Jornal Folha de Meio Ambiente de Curitiba/PR; (...) QUE admite que estava portando mídias com dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos federais, na ocasião em que foi preso; QUE adquiriu os referidos dados cadastrais com um camelô da Rua Santa Ifigênia, na cidade de São Paulo/SP, ao comprar uma mídia com tais informações no valor de R$ 100,00 (cem reais); (...) QUE admite que falou aos policiais federais na Rodoviária de Vitória/ES que teria adquirido os dados cadastrais de banco de dados públicos com uma pessoa chamada ANTÔNIO em um bar em Curitiba/PR, entretanto, tal fato não é verdadeiro, tendo contado essa versão porque foi abordado em um momento em que estava desprevenido; QUE resolveu, há cerca de um mês, viajar por todo o Brasil, pegando carona ou por ônibus interestaduais, para oferecer os dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos adquiridos em São Paulo/SP em diversas cidades, prioritariamente para pequenas financeiras; QUE foi contatado há uns quinze dias por uma pessoa chamada MELO, da HOMERO FINANCEIRA, interessado em comprar mídia com dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos; QUE MELO disse que era conhecido de uma pessoa a quem o interrogado ofereceu os dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos em Cachoeiro de Itapemirim/ES; QUE o interrogado deslocou-se para Governador Valadares/MG, a fim de ‘levantar’ um dinheiro com venda de dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos e, posteriormente, vender mais mídias com estes dados para MELO em Vitória/ES e em outras cidades do Nordeste; QUE conseguiu fazer uma venda de dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos na FINANCEIRA CREDZAP, na cidade de Manhuaçu/MG, próxima a Governador Valadares/MG, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); QUE, na presente data (19/11/2011), chegou à Vitória/ES, vindo de Governador Valadares/MG, e efetuou mais uma venda de dados cadastrais sigilosos de bancos de dados de órgãos públicos ‘na primeira financeira que encontrou’, situada no centro de Vitória/ES; QUE a referida financeira fica próxima a um posto de gasolina BR e uma agência do banco Itaú, não se recordando, todavia, seu nome; QUE recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) por essa última venda; QUE perguntado qual a origem da quantia de aproximadamente R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinqüenta reais) em espécie, encontrado com o interrogado, respondeu que esse dinheiro foi justamente o recebido das duas últimas financeiras citadas, por venda de dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos federais, descontados R$ 100,00 (cem reais) que depositou para sua mulher na CAIXA, e o valor de uma passagem de ônibus de Vitória/ES – Teixeira de Freitas/BA, seu próximo destino; QUE ia para Teixeiras de Freitas/BA para tentar vender mídias com dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos; QUE, na presente data (19/11/2011), encontrou-se com MELO, no veículo dele, uma caminhonete Nissam preta, para vender uma mídia com dados cadastrais sigilosos de banco de dados de órgãos públicos para o nominado; QUE, no entanto, MELO somente aceitou pagar a quantia combinada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao interrogado quando tivesse certeza de que se tratava de dados cadastrais efetivamente obtidos em Baco de dados de órgãos públicos; (...) QUE foi junto com MELO a uma ‘lan house’, no centro de Vitória/ES, quando ambos constataram que, de fato, a mídia apresentada pelo interrogado continha os dados desejados por MELO; QUE MELO falou ao interrogado que iria sacar o restante do dinheiro devido, pois possuía apenas metade do valor combinado; QUE, quando caminhavam para um caixa eletrônico na rodoviária de Vitória/ES, com MEDO um pouco a frente, foi abordado por dois policiais federais que efetuaram a prisão do interrogado; QUE MEDO, nesse momento, desapareceu; (...) QUE perguntado qual o propósito do crachá com seu nome e foto, encontrado em sua posse, da Revista ECO FUTURO, respondeu que a Revista ECO FUTURO é sua empresa, possui o CNPJ n.º 0725.8991/0001-56; (...) QUE, perguntado se utilizou o crachá mencionado para vender dados cadastrais sigilosos obtidos de banco de dados de órgãos públicos, respondeu que não, que o crachá era utilizado apenas para clientes da atividade que exerce de venda de anúncios e serviços de ‘marketing’; QUE, perguntado por que possui diversos ‘sim cards’ de telefone móvel, de várias operadoras, respondeu que resolveu guardar os ‘sim cards’ porque sua filha de três anos tem o hábito de guardar esses objetos, como brincadeira; (...) QUE perguntado se tinha ciência da ilicitude em oferecer ou vender informações sigilosas adquiridas de banco de dados de órgãos públicos, respondeu que sim, porém não sabia da gravidade do delito; (...) (Vide fls. 06/09 do Inquérito Policial)

Posteriormente, reinquirido, ainda na esfera policial, disse o denunciado: 

“(...) QUE os dados cadastrais do INSS contidos nas mídias apreendidas em poder do interrogado, no último dia 19, foram comprados na Rua Santa Efigênia, no centro de São Paulo, de uma pessoa que vendia ‘softwares’ numa banca no meio da rua; QUE, no que diz respeito aos dados cadastrais da Marinha e do Exército, contido nas mídias apreendidas, foram obtidos por intermédio de permuta com pessoas físicas e jurídicas; (...) QUE se recorda que, numa financeira de nome FINANCIAL, localizada em Belo Horizonte, entre a Rua Curitiba e a Avenida Amazonas, foi atendido por uma pessoa de pré-nome ALEXANDRE, que ficou com uma cópia dos cadastros do Exército da HD do reinquirido; QUE os dados cadastrais da Marinha e do Exército foram obtidos pelo reinquirido em uma outra financeira, localizada na Praça Costa Pereira, em Vitória/ES, num beco (travessa) próximo à cabine da PM, onde tem três financeiras, sendo que esta financeira é a mais afastada da praça; Assinado eletronicamente. (...) QUE até o presente momento não recebeu ligação de telefone externo neste presídio e que, por fim, ratifica todas as informações prestadas durante seu interrogatório, nos autos deste inquérito; (...)” (Vide fls. 51/54 do Inquérito Policial) 

Nesse ponto, duas observações são deveras relevantes. A primeira delas é que, até esse momento - entre a versão fornecida pelo denunciado ainda na rodoviária (conforme depoimento do Policial Federal Alexandre Boueri Guimarães, que o conduziu e, inclusive, posteriormente ratificou em Juízo suas declarações); a versão apresentada por ele em seu interrogatório policial; e, por fim, a versão dada em sua reinquirição naquela esfera -, o que se modificou foi a informação atinente à origem das mídias com ele localizadas. 

Com efeito, inicialmente, disse que o material lhe teria sido cedido por um indivíduo em um bar em Curitiba/PR e, posteriormente, passou a dizer que o teria adquirido em “camelô” na Rua Santa Efigênia, em São Paulo/SP. De qualquer sorte, em todas as suas falas até aí confirmou que estava vendendo as mídias, cujo conteúdo, portanto, conhecia – além de ter, também, asseverado saber o caráter ilícito da conduta."

Como é possível observar, a confissão do réu ao ser preso foi ponto relevante na fundamentação que levou à condenação. 

Portanto, entendo que a atenuante, aplicada na sentença, deve ser mantida. 

Passo à dosimetria. 

Adiro aos critérios adotados pelo em. Relator, com base no parecer ministerial, para estabelecer a pena base em 2 anos e 3 meses de reclusão. 

Na segunda fase incide a atenuante de confissão, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que a pena deve ser reduzida em 6 meses. 

Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Assim, a pena definitiva é de 1 ano e 9 meses de reclusão. 

A pena de multa de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, portanto, fixo-a em 150 dias, cada dia-multa a 01/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, considerando a inexistência de dados quanto às condições econômicas do réu. 

Ante o exposto, divergindo do relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, em menor extensão.

 Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

De fato, desde a data  em que proferida a sentença (28/06/2017) transcorreu transcorreu lapso temporal superior a 4 anos (art. 109, V, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de 1 ano e 9 meses de reclusão, sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade do crime imputado ao réu, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, IV, todos do CP, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação. 

Ante o exposto, divergindo do Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, em menor extensão, declarando a extinção da punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001004730v4 e do código CRC c4059a34.

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Apelação Criminal Nº 0000098-39.2011.4.02.5001/ES

EMENTA

apelação criminal. artigo 180 caput do cp. autoria e materialidade comprovadas. exasperação da pena em razão das circunstâncis e consequências do crime. atenuante de confissão aplicável. recurso ministerial provido em parte. 

I. Narra a denúncia que o réu, em 09/10/2011, foi preso em flagrante delito, no terminal rodoviário de Vitória/ES, portando diversas mídias contendo dados sigilosos de órgãos públicos, ocasião em que confessou aos agentes policiais que comercializava informações de bancos e dados públicos para terceiros, normalmente pequenas empresas.

II. Autoria e materialidade comprovadas. 

III. Majoração da pena nos termos do art. 59 do CP, diante das circunstâncias e consequência do crime.

IV. O  fato de o réu ter sido preso em flagrante não impossibilita, por si só, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, além de facilitar a apuração dos fatos, a assunção de responsabilidade pelo crime por aquele que tem a seu favor o direito constitucional a não se auto incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social, de suas consequências, além do desejo de colaborar com a Justiça, o que deve ser devidamente valorado na dosimetria.

V. Apelação improvida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, em menor extensão, declarando a extinção da punibilidade caso o acórdão transite em julgado para o MPF, nos termos do voto do Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001033085v5 e do código CRC 2141f1e1.

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Data e Hora: 4/7/2022, às 17:32:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Apelação Criminal Nº 0000098-39.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária