Remessa Necessária Cível Nº 5016490-71.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 27, SENT1) proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em mandado de segurança impetrado por A. S. D. C., determinou ao GERENTE DA AGÊNCIA DE ENGENHEIRO TRINDADE - INSS - RIO DE JANEIRO “proceder à análise e julgamento do requerimento em questão”.
Sem recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 4, PROMOÇÃO1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
A. S. D. C. impetrou a segurança em 11.3.2022, para forçar o GERENTE DA AGÊNCIA DE ENGENHEIRO TRINDADE - INSS - RIO DE JANEIRO a analisar e decidir o seu requerimento administrativo de BPC-LOAS, protocolado em 9.11.2021, sob o número 1995772221.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 27, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
O objeto do presente Mandado de Segurança é a concessão da ordem para que a autoridade impetrada dê prosseguimento e conclua o exame, no âmbito administrativo, de requerimento administrativo relativo à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Deveras, a matéria em discussão foi adequadamente apreciada por ocasião da decisão que analisou o pedido liminar, e não há elementos suficientes para infirmar o entendimento então estabelecido. Dessa forma, o deslinde da causa revolve-se pelos próprios fundamentos da decisão no Evento 11, os quais transcrevo a seguir:
"Para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece, como requisitos, a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
O objeto do presente mandamus é compelir, liminarmente, a autoridade impetrada à análise e julgamento de processo administrativo referente à solicitação de benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Conforme documento constante do evento 1, DOC9, verifica-se que a parte impetrante ingressou com requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 09/11/2021, recebendo o protocolo de nº 1995772221.
Com efeito, nos termos da Lei nº 9.749/99, o prazo para emissão de decisão nos processos administrativos é de 30 dias, prorrogáveis por igual período por decisão expressamente motivada; portanto, não pode ultrapassar 60 dias.
Ainda que se considere as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade.
No âmbito do Recurso Extraordinário 1.171.152, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal em que foram estabelecidos prazos para análise dos requerimentos administrativos, conforme o tipo de benefício pleiteado, da seguinte forma:
Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias
Benefício assistencial ao idoso - 90 dias
Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias
Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias
Salário maternidade - 30 dias
Pensão por morte - 60 dias
Auxílio reclusão - 60 dias
Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias
Auxílio acidente - 60 dias
Ainda que tenha sido cancelada a repercussão geral inicialmente atribuída ao tema, os prazos estipulados no acordo são razoáveis, além de apresentar a chancela da Corte Suprema; logo, servem de parâmetro a este Juízo.
Desse modo, decorridos cerca de 4 meses desde o protocolo do requerimento apresentado pela parte impetrante, constata-se que, de fato, foi extrapolado o prazo dentro do qual a Administração previdenciária é obrigada a analisar e decidir.
Aliado a esta circunstância, temos o perigo de dano, na medida em que a demora injustificada da autarquia em proferir decisão enseja a demora na percepção de valores de natureza alimentar.
Em decorrência, sendo líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para determinar à autoridade coatora que tome as providências necessárias para que o requerimento em questão, protocolado sob o nº 1995772221, seja analisado e julgado, no prazo de 30 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao impetrante.
Notifique-se a autoridade impetrada para solicitar as informações, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009”.
Com efeito, ressalte-se que a liminar supradescrita foi devidamente cumprida, conforme processo administrativo acostado no evento 21, DOC1. Assim, em análise ao despacho administrativo, constata-se que a solicitação foi concedida e o status concluído.
Cabe esclarecer, no presente caso, que não há falar em perda de objeto, haja vista que se faz necessária sua confirmação por sentença, uma vez que a análise do processo administrativo referente ao benefício previdenciário somente foi realizada por força da medida liminar deferida.
Destarte, como inexistem nos autos elementos aptos a ensejar a modificação do entendimento externado na decisão do Evento 11, a concessão da segurança é medida que se impõe.
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas e legislação, bem como a consequência jurídica deles extraída.
A apreciação do requerimento da impetrante, protocolado em 9.11.2021, por certo, não poderia ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República no art. 5º, LXXVIII.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Esta Turma, no julgamento da REO em MS nº 0076139-82.2018.4.02.5104, de minha relatoria, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 60 dias para a decisão em procedimentos administrativos.
II - Ofensa ao princípio da eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 37, caput e art. 5º, LXXVIII, CR/88).
III - Remessa necessária desprovida.
(Pbl. 10.3.2021)
O INSS, não obstante venha reiteradamente alegando “aposentadoria em massa de seus servidores, sem reposição dos quadros por parte do Governo Federal, e aumento na demanda de serviços previdenciários”, tem o dever de aparelhar as suas agências e otimizar o seu serviço, de modo a analisar e decidir, nos prazos legais, os requerimentos que lhe são dirigidos.
Por fim, para evitar desnecessários embargos de declaração, consideram-se prequestionados os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da CF; art. 49 da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, comumente citados pelo INSS em demandas como a presente.
O juiz não está vinculado à classificação normativa das partes e, no caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC.
Isto posto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001032963v2 e do código CRC dd3dbe48.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 27/06/2022, às 20:39:15