Agravo de Instrumento Nº 5005770-22.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. D. A. L..
A agravante ataca decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
Sustenta a agravante que não tem como arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; que a renda dela é comprometida com os custos que a deficiência lhe causa, além das despesas com alimentação, moradia, despesas médicas, dentre outras; que basta a simples alegação do interessado para que haja a concessão da gratuidade, ante presunção legal de veracidade; que “os rendimentos mensais da Recorrente, após descontos de despesas fixas mensais, é inferior a 3 (três) salários mínimos”; que “o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao valor atribuído à causa, ou ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado” (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 6).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada.
O culto Juiz pontuou que não cabe o benefício de gratuidade, diante dos rendimentos apresentados.
O parâmetro adotado por vários órgãos desta Corte para aquilatar a hipossuficiência, de imediato e sem maior perquirição, é a renda mensal estar abaixo do patamar de três salários-mínimos. Se é menor, basta a declaração. Quando é maior, melhor aferição é operada, a partir de documentos.
A parte aufere renda apta a pagar as custas, e nada indica impossibilidade de arcar com as custas iniciais, conforme comprovante de rendimentos acostado (evento 1, COMP2). Apesar das despesas informadas, a agravante recebeu o valor líquido de R$ 7.703,02, em março de 2022. Isso faz com que ela tenha de trazer melhores elementos, já que recebe valor superior à média salarial do trabalhador brasileiro; assim, aparentemente não haveria problema com as custas (o pagamento pode ser feito pela metade, em 1º grau).
Como as custas na Justiça Federal são baixas, o problema parece sempre ser litigar sem compromisso de honorários, e isso leva a muitas distorções.
É verdade que, em primeiro exame, deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado, quando o padrão é maior que o indicado acima, e presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE RENDA. CRITÉRIO OBJETIVO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLGA PAES MEDRADO em face da UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 12/JF), que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada.
2. A decisão ora objurgada encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento majoritário dessa Eg. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, pois, os documentos apresentados comprovam renda mensal superior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.
3. Ressaltando-se, por oportuno, ter o Eg. STJ considerado o aludido critério como objetivo, quando do julgamento do AgRg no REsp 1282598/RS, da Relatoria do Exmo. Ministro Humberto Martins, DJe 02/05/2012.
4. Destaca-se que, consoante a Tabela de Custas da Justiça Federal, as custas judiciais, nas ações cíveis, como in casu, correspondem a 1% do valor da causa, no valor máximo de 1.800 UFIR’s, o que representa R$ 1.915,38. Sendo que na propositura da ação, a parte Autora pode recolher apenas 0,5%.
5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.”
(TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AG 5010466-38.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, data da decisão: 13/12/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à agravada e fixou critério de cálculo de correção monetária para apuração do quantum debeatur.
2. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011).
3. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie. A agravante aufere renda mensal superior a 3 (três) salário mínimos, não tendo trazido aos autos comprovação dos seus gastos e de que com o recolhimento das custas colocaria em risco seu sustento e o de sua família. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013.
4. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos mensais para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.021616-2, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2015.00.00.010765-2, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016.
(...)
6. Agravo de instrumento provido.” (grifos nossos)
(TRF2, AC 00055508520174020000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro DJ 21/08/2017)
Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira da autora, não bastando mera declaração de insuficiência econômica.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001032612v2 e do código CRC 58887b86.
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Data e Hora: 2/7/2022, às 12:54:58