Agravo de Instrumento Nº 5004828-87.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. M. V. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que indeferiu o pedido de tutela provisória requerida.
Em suas razões recursais, alega a Parte Agravante, em síntese, que, "em virtude das alegações feitas e das provas colacionadas, que demonstram que o curso de pós-graduação em tela atendeu aos ditames da Resolução n° 01/2007 e da Resolução n° 01/2018, ambas do Conselho Nacional de Educação, resta evidente que a Instituição de Educação Superior é reconhecida pelo MEC e que o curso concluído pelo Agravante é válido em todo o território nacional". Sustenta que "a vedação para a utilização da titulação obtida pelo Agravante em curso válido em todo o território nacional e oferecido por Instituição de Educação Superior reconhecida pelo MEC e regularmente credenciada à União foi proveniente de disposições de Resoluções elaboradas pelo Agravado. Tal fato contraria a própria Consituição Federal, haja vista que a Lei Maior determinou, em seu artigo 5°, inciso XIII, que a regra é a liberdade no exercício do trabalho e que eventuais e excepcionais restrições devem ser impostas expressamente em Lei". Argumenta, outrossim, que "Ao limitar a possibilidade de divulgação e publicização de pósgraduações concluídas a título de especialização, o Conselho Federal de Medicina estipulou condições para o exercício da profissão, vez que condicionou tal possibilidade de divulgação ao registro prévio perante o Conselho de Medicina, bem como à aprovação na prova de título de especialista realizada exclusivamente por Sociedade Médica afiliada à Associação Médica Brasileira, incorrendo em prática que lhe é vedada por Lei". Assevera, ademais, que "a conclusão, por parte do Agravante, de curso de pós graduação lato sensu oferecido por IES credenciada junto ao MEC e válido em todo território nacional, haja vista a preeenchimento de todos os requisitos impostos pelas Resolução n° 01/2007 e Resolução n° 01/2018, ambas do Conselho Nacional de Educação, bem como a incompetência do Conselho Federal de Medicina para editar Resoluções que limitem o direito ao livre exercício do trabalho, sendo tais normas nulas, pois violam preceitos constitucionais, resta límpido o direito do Recorrente de divulgar e anunciar sua titulação de pós-graduação lato sensu, segundo o conteúdo e os limites do próprio título". Informa a existência da Ação Civil Pública nº 1018010- 31.2019.4.01.3400, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, em que foi proferida sentença condenando o Conselho Federal de Medicina à “obrigação de não fazer, no sentido de determinar a abstenção de edição de normas internas que tenham por objeto a reedição das normativas declaradas nulas na presente ação, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional”. Salienta que "No que se refere à probabilidade do direito, não há dúvidas quanto a sua existência: o Agravante concluiu na data de 23 de abril de 2020, o Curso de PósGraduação Lato Sensu em Oftalmologia, em nível de Especialização, oferecido pela FG Faculdade Global, Instituição de Educação Superior que integra o Sistema Federal de Educação do Ministério da Educação. Tal curso e o respecitivo certificado de conclusão são válidos em todo território nacional, uma vez que preencheram todos os requisitos para tanto, estipulados nas Resolução n° 01/2007 e Resolução n° 01/2018, ambas do Conselho Nacional de Educação". Acresce que "No que se refere ao periculum in mora, isto é, ao perigo de dano que pode vir a suportar o Requerente caso a medida não seja imediatamente concedida, é imprescindível destacar que a vedação à utilização e divulgação da conclusão de curso de pós-graduação representa mais do que perigo de dano, mas sim efetivo dano ao Recorrente. Isso porque, o Agravante vê-se impossibilitado de anunciar especialização que obtivera em curso reconhecido pelo MEC e, por via de consequência, deixa de captar pacientes, vez que as titulações e experiências profissionais dos médicos são critérios para a escolha do profissional com o qual o cliente/paciente fará seu acompanhamento de saúde."
Por fim, requer que "Seja o presente Agravo de Instrumento CONHECIDO e totalmente PROVIDO para reformar a decisão vergastada a fim de que sejam concedidas as tutelas de urgência pleiteadas, a saber:
a.1) seja reconhecido e declarado o direito do Autor de divulgar e anunciar sua titulação de pós-graduação lato sensu, segundo o conteúdo e os limites do próprio título, posto que devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e da Cultura;
a.2) sejam, em nome da própria efetividade da medida, afastadas quaisquer retaliações e sanções eventualmente emanadas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o que inclui as punições disciplinares constantes da Resolução n° 1.974/2011 do Conselho Federal de Medicina e do Código de Ética Médica;
a.3) seja o Conselho Federal de Medicina condenado à obrigação de não fazer, qual seja, a de se abster de editar normas internas que almejem alterar a redação dos dispositivos que se pretende declarar nulos na presente ação, quais sejam, os artigo 3°, alínea “l”, da Resolução n° 1.974/2011; artigos 114 e 117, da Resolução n° 2.217/2018; artigos 11 e 17, da Resolução n° 2.148/2016, todas do Conselho Federal de Medicina;
a.4) seja o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro condenado a realizar o registro do Agravante como especialista em Oftalmologia.".
Contrarrazões apresentadas pelao CREMERJ (evento 10).
É o breve Relatório.
VOTO
Evento 11: Desentranhe-se a petição juntada no evento 9, erroneamente dirigida a este feito, conforme requerido pelo CREMERJ.
Pretendeu a Parte Autora a concessão de tutela de urgência a fim de que seja reconhecido o alegado direito do Autor de divulgar e anunciar sua especialidade médica em Oftalmologia, em razão do título de especialista decorrente de curso de pós-graduação lato sensu realizado em Instituição de Educação Superior credenciada no Ministério da Educação.
Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
Com efeito, o art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No caso em exame, não se constata a presença de elementos que evidenciem, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, posto que, consoante a jurisprudência da E. Sexta Turma Especializada desta Corte, o título de especialista em Oftalmologia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas sim pelo registro de qualificação de especialista, expedida pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB, nos termos das resoluções e legislações pertinentes. Veja-se:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS.
Hipótese em que a autora pleiteia o registro de qualificação específica, como especialista em medicina do trabalho, perante o CREMERJ. Inexistência dos requisitos para tanto. A concessão de título de especialista, mediante a realização em Programa de Residência Médica, está prevista na Lei nº 6.932/81 (artigo 6º). Posteriormente, o certificado de especialista foi estendido àqueles que, com no mínimo dois anos de formados, prestassem concurso junto a sociedade científica de especialidade conveniada ou filiada à Associação Médica Brasileira. Não obstante o valor acadêmico de curso de pós-graduação, ele não preenche o requisito exigido para o registro de título de especialidade. Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina e determinar critérios para o título de especialista, cujos requisitos específicos são balizados legalmente. Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XIII, da Lei Maior. Apelo e remessa providos. (Apelação Cível 5082362-04.2020.4.02.5101, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 19/07/2021)
APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRM. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DERMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, o seu registro nos quadros de especialista em dermatologia do CRM/ES, independente da exigência prévia do “concurso” (exame de suficiência) previsto na Resolução n° 2.149/2016 do CFM, devendo ser declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade de tal norma, bem como, por arrastamento, de qualquer dispositivo de Resolução e/ou Portaria que possua teor semelhante. 2. A Lei no 3.268/57, em seu artigo 17, fixa dois requisitos para o exercício da medicina: (i) a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina; e (ii) o registro, em qualquer ramo ou especialidade, de títulos, diplomas e certificados e cartas no Ministério da Educação e Cultura. No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei no 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente. Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM. 3. Na hipótese dos autos, pelo que se vê, o curso de pós-graduação latu sensu em dermatologia realizado pelo autor, através do Instituto de Dermatologia, Medicina e Cirurgia Estética e Centro de Medicina Especializada, Pesquisa e Ensino - CEMEPE -, com carga horária de 864 horas, em 02/01/2010 não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CRM/ES, considerando que não fora expedido pelo Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB. 4. A Resolução CFM no. 1.288/1989, apesar de ter sido revogada, teve seus preceitos repetidos em outras resoluções que se encontram vigentes até os dias atuais. 5. O Decreto no 8.516/15, dispõe em seu art. 2o. parágrafo único que o título de especialista de que tratam os § 3o e § 4o do art. 1o da Lei no 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. 6. Neste mesmo sentido a Resolução CFM nº 2.148/2016, em seu art. 11, estabelece que os Conselhos de Medicina (CRMs) deverão registrar apenas títulos de especialidade e certificados de área de atuação reconhecidos pela CME e emitidos pela AMB ou pela CNRM. 7. Apelações e remessa necessária conhecidas e providas.
(Apelação Cível 0011460-91.2018.4.02.5001, TRF2, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado na Sessão Telepresencial de 30/06/20)
Portanto, estando ausente, prima facie, a verossimilhança dos argumentos apresentados pela Parte Agravante, forçoso concluir que não restou preenchido o requisito concernente à probabilidade do direito invocado, necessário para a concessão da tutela de urgência perseguida.
Neste sentido, confira-se o julgado a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.
- Por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
- A cassação ou concessão, conforme o caso, de medida liminar, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.
- Manifesta-se prematura a eventual concessão da tutela de urgência, quando não preenchidos os seus requisitos, na medida em que os réus em ação civil pública, acusado de dano ambiental, não se abstiveram de praticar condutas no sentido da elaboração de estudo de impacto ambiental.
- Agravo de instrumento não provido." (TRF2, 5008285-35.2019.4.02.0000, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Sétima Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária do dia 14/04/2021).
Conclui-se, assim, que deve ser mantida a Decisão agravada, por seus próprios fundamentos, a qual poderá ser revista pelo Juízo a quo após uma reflexão mais apurada em sede de cognição exauriente.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001032333v18 e do código CRC 62926484.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 27/06/2022, às 16:56:41