Apelação Cível Nº 0107170-52.2016.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por M. C. D. R. e MARGARETH LOUREIRO DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA SEGUROS S/A, com o objetivo de anular negócio jurídico, reparação por dano moral e ressarcimento por dano material.
Na causa de pedir, aduz que celebrou contrato de compra e venda de imóvel residencial, cujo financiamento se deu pela Caixa Econômica Federal. Afirma que o imóvel escolhido, na Rua Primavera, nº 120, casa 02, Mutuá, São Gonçalo/RJ não foi o efetivamente contratado.
Afirma, ainda, a existência de falhas estruturais na construção
Contestação da Caixa Econômica Federal, às fls. 71/81, onde alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência, uma vez “que o contrato de financiamento que pretende anular foi pactuado em 10/02/2014, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 04/08/2016”. Sustenta ainda que a contratação se deu forma regular e sem vícios. Pugna pela improcedência dos pedidos.
A Contestação da Caixa Seguradora (fls. 121/126) alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que a pretensão é o desfazimento do negócio jurídico celebrado com a Caixa Econômica, e não eventual cobertura da apólice habitacional, que é matéria afeta a seguradora. Ainda em preliminar, sustenta a decadência, cujo fundamento é o fato de que o contrato de financiamento se deu em 10/02/2014 e a ação somente veio a ser proposta em 04/08/2016, ou seja, após dois anos e meio.
Sentença com o seguinte teor: “ANTE O EXPOSTO: i) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Segurado S/A, na forma do art. 485, VI, do CPC; e ii) julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I e II, do CPC”.
Embargos de declaração da parte autora (evento 67).
Apelação da parte autora com o seguinte teor:” Assim, o ora recorrente confia e espera provimento a este recurso para requerer uma decisão no sentido de determinar a aplicação dos danos materiais com base nos danos decorrentes das fraudes e aberrações administrativas cometidas pela recorrida, incluindo a declaração de que houve sim ato ilícito e não mero erro administrativo, ou se casse a sentença para que outra seja feita.”
Contrarrazões das rés Caixa Econômica Federal (evento 87) e Caixa Seguradora S/A (evento 88).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (TRF2, Evento 6, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Preliminarmente é importante apontar a ilegitimidade passiva da ré CAIXA SEGUROS S/A, tendo em vista que ação nada versa sobre seguro habitacional, sendo assunto completamente alheio ao cerne da questão. O processo trata dos distrato do contrato de compra e venda e de mútuo, além das indenizações pertinentes, não guardando qualquer relação com a seguradora Caixa Seguros.
Nesse sentido, a sentença é precisa ao dizer: “Aplicando a Teoria da Asserção, ou seja, de que as condições da ação são analisadas levando-se em consideração as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, verifico a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA SEGURADORA, haja vista que causa de pedir está relacionada a fatos – vício do negócio jurídico – que envolve apenas a CEF.”.
Com relação à arguição de decadência apresentada pela ré Caixa Econômica Federal, temos a definição deste conceito trazido pela sentença do juízo de primeira instância (evento 63): “Decadência. O passar do tempo tem consequências jurídicas. De um lado, e seguido de outros fatores, é causa da aquisição de direitos, quando torna inatacável e inabalável a situação que o titular vem exercendo continuamente (prescrição aquisitiva). De outro lado, conduz à extinção da pretensão jurídica, que não se exercita por certo período, em razão da inércia do titular (prescrição extintiva). E, finalmente, institui o requisito de validade de alguns direitos, que somente podem ser exercidos dentro de certo prazo, sob pena de perecerem (decadência ou caducidade). Decadência é o perecimento do direito potestativo em razão do seu não exercício em um prazo predeterminado, ou seja, é a perda do direito potestativo pela falta de exercício em tempo prefixado.”
Com relação a talaarguição, observa-se que a parte autora celebrou o contato de compra e venda de na data de 10/02/2014. Por sua vez, a presente ação, que objetiva anular no negócio jurídico, foi proposta apenas em 04/08/2016, de forma que, inequivocamente, houve o decurso de prazo superior a 2 (dois) anos. Nesse sentido, segundo o art. 179, do Código Civil, observa-se que o prazo para pleitear tal anulação já transcorreu..
“Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.”
Portanto, a Caixa Econômica Federal possui razão, de forma que o mérito da ação fica resolvido, de acordo com o art. 487, I e II, do CPC.
Por fim, a parte apelante ainda arguiu que haveriam falhas estruturais no imóvel, que ocasionariam dever de a parte ré indenizar os danos danos decorrentes. Todavia, essas falhas estruturais não foram comprovadas em nenhum momento durante a instrução processual. Ademais, a parte autora tão somente alegou que haveria tais falhas estruturais , desincumbindo-se se comprovar suas alegações. Dessa forma, seu pedido de indenização não podem prosperar, tanto pelo ponto de vista do dano material quanto do dano moral. Como forma de suprir a omissão probatória, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.
Embora, se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento imobiliário, isso não exime a parte autora de provar o que alega, nem faz presumir que todas as cláusulas sejam leoninas. Neste sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio TFR da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA P R O V A. C A R A C T E R I Z A Ç Ã O D E V E R O S S I M I L H A N Ç A D A A L E G A Ç Ã O E HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO. NECESSIDADE. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATAÇÃO DE SEGURO E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH, o que não implica em inversão do ônus da prova, vez que, a teor do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, esta só deve ser aplicada se caracterizadas, a critério do magistrado, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do mutuário, o que inocorre na hipótese em comento. (...) (TRF2. 0114152-38.2013.4.02.5101 (2013.51.01.114152-2). 8ª TURMA ESPECIALIZADA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da Decisão: 14/09/2015)
Importante mencionar que é nviável reconhecer à parte autora o direito de rescindir ou alterar, unilateralmente, o contrato, eis que, além de violar a isonomia, tal concessão importaria em grave insegurança jurídica.
A faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor ao credor realização de acordo ou mesmo a rescisão contratual, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.
Por fim, não há que se falar em devolução em dobro, vez que não demonstrada a existência de indébito, bem como de ilegalidade no seio do contrato.
Posto isso, voto no sentido de para decretar extinto o feito, sem resolução de mérito, no que tange à ré Caixa Seguradora, em função da ilegitimidade passiva, bem como de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, no que diz respeito aos demais pedidos com relação à ré Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I e II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001031348v3 e do código CRC d246296c.
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Data e Hora: 20/7/2022, às 15:33:38