Apelação Cível Nº 0060077-44.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por A. N. M. em face da sentença contida no Evento 107 – 1º grau, nos autos desta ação ordinária, que, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedentes os pedidos, objetivando a anulação do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada, a promoção ao posto de Capitão-Tenente e, por fim, a reforma com proventos calculados com base no grau hierárquico superior, nos termos do artigo 487, II, do CPC. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais (Evento 113 – 1º grau) sustenta, em suma, que (i) é portador de doença que eclodiu durante a prestação do serviço militar; (ii) a sentença desconsiderou o pedido alternativo, qual seja, a reinclusão à instituição castrense caso constatada, pela perícia judicial, a sua aptidão para o Serviço Ativo da Marinha; (iii) a Constituição Federal assegura aos trabalhadores e aos ocupantes de cargos públicos a irredutibilidade de salários; (iv) foi transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais, ou seja, sua remuneração foi reduzida para 1/3 (um terço); (v) conforme laudo pericial, após passar por longo período em tratamento, hoje encontra-se curado; (vi) in casu, não ocorreu a prescrição de fundo do direito. Pugna, assim, pelo provimento do apelo para, reformando a sentença recorrida, seja julgado procedentes os pedidos.
Contrarrazões apresentadas no Evento 120 – 1º grau.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.
Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por A. N. M. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada; a promoção ao posto de Capitão-Tenente e, por fim, a reforma com proventos integrais ao posto de Capitão-Tenente ou Capitão de Corveta, nos termos dos artigos 109 e 110, § 2º, “b” da Lei nº 6.880/80. Alternativamente, pugna pela reinclusão ao Serviço Ativo da Marinha, caso constatada a sua aptidão.
Aduz, para tanto, que ingressou na Marinha do Brasil em 1996, após aprovação no concurso público para a Escola Naval; que foi promovido, em 21.12.2000, ao posto de Segundo-Tenente do Corpo de Intendentes da Marinha e, em 25.12.2002, ao posto de Primeiro-Tenente; que, em 21.03.2005, foi agregado por ter ultrapassado 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria; que, em junho de 2006, não foi incluído na relação de Oficiais concorrentes ao Quadro de Acesso para promoções, em virtude de incidir no art. 35, alínea “b”, da Lei 5.821/1972 (LPOAFA) (Conselho de Justificação); que, em 02.08.2006, de acordo com a Portaria nº 1692/DPMM, de 15.09.2006, foi publicada a sua transferência, ex officio, para a Reserva Remunerada, por ser portador de Transtorno de Personalidade Antissocial (CID F60.2 CID X), quando deveria ter sido reformado.
O Juízo a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo do direito, julgou improcedente a pretensão autoral nos seguintes termos (Evento 107 – 1º grau):
“[...] O ato que transferiu o autor para a reserva remunerada reforma ao autor ocorreu em 2006, tendo sido indeferido o recurso interposto contra tal decisão em 03/08/2006 (fl.85) e a presente ação anulatória foi proposta em 2016, após o decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Resta configurada, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito.
Não há que se falar em prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, por se tratar de prestação de trato sucessivo, uma vez que o autor pretende retificar o ato administrativo, ocorrido em 2006.
Ainda que assim não fosse, a pretensão não mereceria acolhida.
[...]
O laudo pericial, imprescindível para a solução da demanda, afasta a incapacidade laborativa do autor ou que a mesma tenha relação com o serviço à época desempenhado pelo autor na caserna.
Assim, não deve prosperar a pretensão autoral.
Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.
Custas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no correspondente a 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, desde já, em virtude do benefício de assistência jurídica gratuita.
P.R.I”.
A sentença não merece reforma. Vejamos.
Decorridos mais de cinco anos, desde o ato que se procura anular até a propositura da presente ação, sem qualquer causa interruptiva tempestiva, impõe-se a extinção do processo, pela prescrição. É o que estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, in verbis: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
I - Ao que se extrai do art. 487, II, parág. único, do CPC/15, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição".
II - Outra consideração: o reconhecimento do direito à promoção, a contar de 01/04/10, importaria na mudança da graduação com a qual o militar passou para a reserva remunerada, e, por conseguinte, na modificação do próprio ato de passagem para a inatividade.
III - A prescrição, no caso, fulmina o próprio fundo de direito de revisão do ato de transferência para a reserva remunerada, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Súmula 250 do extinto Tribunal Federal de Recursos, porquanto, ao se pretender revisão do ato de inativação, o que se busca, em realidade, é a modificação da própria situação jurídica funcional do militar, e não simplesmente o pagamento de prestações que, embora originalmente reconhecidas como devidas, não tenham sido pagas. Nessa perspectiva, deve o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que o mesmo teve ciência, de forma inequívoca, da violação de seu direito por parte da Administração. O Autor teve publicada a transferência para a reserva remunerada em 03/08/06, acrescendo-se que a Lei 12.158/09 teve vigência a partir de 29/12/09, e o ajuizamento da demanda se deu depois de transcorridos quase nove anos da entrada em vigor do mencionado diploma legal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo da inatividade e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Apelação desprovida.
(TRF2 - AC 0057138-23.2018.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada. Data: 07.12.2018) (Grifei)
In casu, como o ato de transferência para a Reserva Remunerada ocorreu em 2006 (Evento 37 – OUT31, fl. 13 – 1º grau) e a presente demanda somente foi ajuizada em 09.05.2016, ou seja, depois de 10 (dez) anos, resta configurada, portanto, a prescrição da pretensão autoral.
Contudo, ainda que superada a questão acima pontuada, melhor sorte não socorre ao apelante.
Com efeito, pretende o recorrente, Primeiro-Tenente da Marinha do Brasil, a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, a fim de ser promovido e, posteriormente, reformado no posto hierárquico superior em razão de invalidez decorrente de doença adquirida com relação de causalidade com a atividade castrense.
O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos seguintes termos:
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
....................
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
.................... (Grifei)
O art. 108 por sua vez trata das hipóteses da incapacidade definitiva ao dispor:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (Grifei)
Depreende-se da leitura do dispositivo legal, que no caso da incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Se a incapacidade definitiva decorrer de acidente em serviço que o torne incapaz apenas para o serviço militar, será reformado com qualquer tempo de serviço e com a remuneração do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, ambos da Lei nº 6.880/80. Se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.
De outro eito, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (I) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (II) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.
Para a aferição das condições de saúde do militar foi produzida prova pericial na especialidade Psiquiatria, tendo o perito, Dr. Octávio Pavan Rodrigues de Paula, equidistante dos interesses do conflito, aduzido que o periciado (i) tem histórico de vagos sintomas de ansiedade; (ii) não está incapacitado para atividade laborativa habitual; (iii) não apresenta nenhuma doença mental grave, descompensada ou incapacitante no momento; (iv) é capaz de realizar os atos da vida civil; (v) que a moléstia que o acomete não decorre do trabalho exercido; razão pela qual não faz jus à concessão da reforma, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80).
Por fim, não há que se falar em reinclusão às fileiras da Marinha, haja vista que, como anteriormente mencionado, o autor, ora recorrente, ajuizou demanda manifestamente prescrita.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 55.000,00 – Evento 1 – OUT2, fl. 19 – 1º grau) atualizado, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 5 – 1º grau).
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001031302v2 e do código CRC 522fdd0a.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 08/07/2022, às 21:48:38