Apelação Cível Nº 5030943-08.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 24, SENT1, do processo originário), proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para conceder a segurança e para determinar ao INSS, na pessoa do Gerente da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII, onde o processo permanece paralisado, o efetivo cumprimento da decisão proferida no julgamento do recurso administrativo da parte impetrante e, dessa forma, implementar o benefício desta de incapacidade temporária/auxílio doença.
Em suas razões de apelação (evento 38, APELAÇÃO1, do processo originário), o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto o mandado de segurança foi impetrado contra o Gerente Executivo Norte e a sentença se dirigiu ao Gerente da APS CEAB, o que evidencia que a parte impetrada seria parte ilegítima para figurar no polo passivo.
No mérito, alega a inadequação da via eleito, haja vista a inexistência de prova pré-constituída acerca do direito líquido e certo do impetrante.
Contrarrazões de SANDRO MACIEL SANTA BARBARA no evento 43, CONTRAZ1, do processo originário.
No evento 4, o MPF informa não ser hipótese de sua atuação.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (evento 24, SENT1, do processo originário), proferida nos autos de mandado de segurança, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para conceder a segurança e para determinar ao INSS, na pessoa do Gerente da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII, onde o processo permanece paralisado, o efetivo cumprimento da decisão proferida no julgamento do recurso administrativo da parte impetrante e, dessa forma, implementar o benefício desta de incapacidade temporária/auxílio doença.
Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, e da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da lei nº 12.016/09.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
O apelante sustentou a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo - Norte, uma vez que a sentença determinou que o Gerente da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII cumprisse a determinação.
Não assiste razão ao apelante.
No caso concreto, a parte impetrante postula a concessão da ordem determinando que o GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS NO RIO DE JANEIRO, autoridade indicada como impetrada, implemente seu benefício previdenciário, considerando que o recurso administrativo da parte impetrante foi julgado em 16/03/2020 (evento 1, OUT14, do processo originário).
Da análise dos autos, observa-se que a 18ª Junta de Recursos do CRPS deu provimento ao recurso interposto pela parte autora em sessão realizada em 16/03/2020 (evento 1, OUT14, do processo originário).
Diante desse julgamento, os autos foram remetidos à Gerência Executiva Rio de Janeiro - Norte para intimação do segurado e cumprimento do acórdão (evento 23, PROCADM1 - pág. 23).
Nesse contexto, consta das informações prestadas pela autoridade coatora (evento 19, ANEXO1, do processo originário), que, em 24/05/2020, a Agência da Previdência Social de Olaria/RJ se tornou responsável pelo processo administrativo nº 44233.977270/2019-61.
Ocorre que, em 14/02/2021 houve a desativação da aludida agência, motivo pelo qual os autos foram remetidos à CEAB - Reconhecimento de direito SRII (evento 19, ANEXO1, do processo originário).
Diante disso, a omissão eventualmente existente é imputável ao INSS, porquanto a autarquia previdenciária possui o dever constitucional de cumprir o acórdão que deu provimento ao recurso administrativo interposto pelo segurado que lhe concedeu o benefício postulado.
Afasta-se, dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva.
DO MÉRITO
No caso em tela, verifica-se que, em 16/03/2020, foi julgado procedente, pela 18ª Junta de Recursos do CRPS, o recurso ordinário nº 44233.977270/2019-61 interposto pelo impetrante em face de decisão administrativa que indeferiu seu pedido de concessão de benefício de auxílio doença (evento 1, OUT14, do processo originário). Entretanto, até o momento, o benefício ainda não havia sido implantado.
Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999, prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do procedimento ou a concessão de benefícios previdenciários aos segurados do RGPS.
A injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado.
Ademais, a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Desta forma, estando evidenciada a demora desarrazoada da autarquia em implantar o benefício concedido, assiste razão à impetrante.
Sobre a questão, transcreve-se os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA AUTARQUIA EM ANALISAR RECURSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE.
- Cabível a impetração de mandado de segurança para sujeição de ato administrativo ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
- Presente o interesse de agir em mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia a apreciação, pelo INSS, de processo administrativo com pedido de aposentadoria por tempo de serviço até seus ulteriores termos.
- O desate do litígio em sede administrativa, por força de liminar concedida no mandando de segurança, não prejudica o exame do mérito na instância judicial.
- Configurada a conduta omissiva da autoridade impetrada, em face do longo decurso de tempo para se posicionar oficial e definitivamente quanto ao requerimento administrativo do impetrante.
- Remessa oficial a que se nega provimento.”
(TRF3, Oitava Turma, REOMS 00005775920094036105, Relatora Des. Federal THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3: 27/04/2010)
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99 - RECURSO DESPROVIDO.
I- Trata-se de apelação de sentença que, sob o entendimento de que restou caracterizada a omissão da autoridade coatora, julgou procedente o pedido, determinando que o requerimento de habilitação da impetrante seja examinado no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão, sob pena da aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;
II - Não se afigura razoável e legal que a autoridade coatora extrapole, e muito, o prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99, demorando aproximadamente três meses para analisar um mero requerimento de habilitação para a pensão militar, procedimento este que, além da pequena complexidade, é bastante corriqueiro no âmbito das suas atribuições dentro da Organização Militar. E é justamente por esta razão que também não vislumbro qualquer impropriedade no prazo fixado pela sentença, para que a impetrante tenha o seu pedido devidamente apreciado pela autoridade competente;
III - In casu, a habilitação requerida pela impetrante já foi procedida pela Administração, que, assim, acabou reconhecendo a procedência da pretensão deduzida na inicial, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, inclusive no que tange à pena de aplicação de multa diária;
IV - Recurso e remessa obrigatória desprovidos.”
(TRF2, Sexta Turma Especializada, APELRE 200951010265121, Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R:07/12/2010)
Desta forma, impõe-se a manutenção da r. sentença.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001031244v3 e do código CRC 9a055953.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 18/08/2022, às 19:35:54