Agravo de Instrumento Nº 5017523-10.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal Substituto da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, Dr. Flames Ramatis Cesário, nos autos do processo nº 5003268-53.2020.4.02.5118, que deferiu a aplicação de multa, uma vez que caracterizado o descumprimento do prazo para cumprimento da sentença (Evento 53).

O agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada fixa prazo exíguo e, portanto, irrazoável para cumprimento e, mais, desde já preventivamente estabelece majorações de multa diária. Tal não é possível, pois, além de a determinação de cumprimento demandar nos termos da lei prazo razoável para atendimento, não é possível preventivas majorações de valor de multa diária sem verificação concreta pelo juízo, após esgotado o prazo e não atendido, dos motivos que geraram o atraso.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para reformar da decisão agravada, com a exclusão da multa diária, face ao acórdão que deu provimento parcial à apelação da autarquia, majorando o prazo de 10 dias para 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5017523-10.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 96, DESPADEC1):

“Evento 90): DEFIRO a aplicação da multa, eis que caracterizado o descumprimento do prazo para cumprimento da sentença (Evento 53), tendo em vista a certidão da Secretaria (Evento 94).

HOMOLOGO o valor total da multa apurada: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) (evento 94).

Intime-se o INSS para ciência, após, cadastre-se a respectiva requisição de pagamento.

Tudo feito, baixem-se os autos.

P.I.”.

Assiste razão em parte ao INSS.

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

O magistrado a quo ao fixar a multa interposta o fez em razão do não cumprimento pelo INSS da decisão que confirmou a tutela antecipada requerida, e determinou que o INSS proferisse decisão nos autos do processo administrativo referente ao requerimento do benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não foi feito pela autarquia (evento 53, SENT1).

Quanto à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

Vale ressaltar que a fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Nesse sentido:

“(...) 1. Não comprovado o descumprimento deliberado da obrigação de implantação do benefício pela falta de intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, resta indevido falar em multa diária em desfavor do INSS. 2. Sobre multa diária não incidem juros nem correção monetária, a fim de não caracterizar o bis in idem, bem como porque é neste momento que está sendo aferida a proporcionalidade e razoabilidade da penalidade imposta. (TRF4, AG 5050068-50.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020).

No caso, houve prévia intimação do agravante em 12/11/2020 e o benefício sido implantado somente em 22/02/2021, o que possibilita a fixação da multa (evento 62, COMP1; evento 90, OUT2). Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista nos dispositivos acima citados, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

Nesse sentido, confira-se os precedentes abaixo colacionados:

“(...) O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC). 2. Ante o inadimplemento da dívida, o credor requereu o pagamento do valor das astreintes, no valor de R$ 443.785,75 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista a evidente desproporção do quantum executado, o Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento, reduziu o valor da multa para o valor da condenação por danos materiais e morais com as devidas atualizações, aproximadamente R$ 51.917,68 (cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos). 3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art. 461, §6º, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4.Agravo Regimental desprovido; (STJ; AgRg; Aresp-787.425; proc. nº 2015/0235115-8; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; julgado em 15/03/2016); (STJ; AgRg no AREsp 195.303⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma; DJe de 12/06/2013); (AgRg no Ag 1.257.122⁄SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta turma; Dje de 17/09/2010).

No caso em exame, o magistrado a quo fixou a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que considero razoável em face das circunstâncias do caso.

Com relação ao prazo para cumprimento da determinação, altero o prazo fixado para 30 (trinta) dias, por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para fixar o prazo para cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5017523-10.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que deferiu a aplicação de multa, uma vez que caracterizado o descumprimento do prazo para cumprimento da sentença.

II - Assiste razão em parte ao INSS. O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

III - O magistrado a quo ao fixar a multa interposta o fez em razão do não cumprimento pelo INSS da decisão que confirmou a tutela antecipada requerida, e determinou que o INSS proferisse decisão nos autos do processo administrativo referente ao requerimento do benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não foi feito pela autarquia (evento 53, SENT1).

IV - Quanto à multa diária aplicada, é possível a sua fixação, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como no caso de implantar benefício previdenciário.

V - A aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Precedente: (STJ - AREsp: 620147 SE 2014/0306188-0, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ de 12/12/2014).

VI - Vale ressaltar que a fixação de multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo. A providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, eventualmente defronte a alguma renitência no cumprimento de obrigação de fazer. Pressupõe, assim, intimação da autarquia previdenciária. Precedente.

VII -  No caso, houve prévia intimação do agravante em 12/11/2020 e o benefício sido implantado somente em 22/02/2021, o que possibilita a fixação da multa (evento 62, COMP1; evento 90, OUT2). Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista nos dispositivos acima citados, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.

VIII - No caso em exame, o magistrado a quo fixou a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que considero razoável em face das circunstâncias do caso.

IX - Com relação ao prazo para cumprimento da determinação, este deve ser alterado para 30 (trinta) dias, por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida.

X - Provimento parcial do agravo de instrumento para fixar o prazo para cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para fixar o prazo para cumprimento da obrigação de implantação do benefício previdenciário em 30 (trinta) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5017523-10.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária