Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Evento 22), interpostos por M. T. R., contra o acórdão (Evento 12),  da Sétima Turma Especializada que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e provimento à apelação da ora embargada. O aresto tem a seguinte ementa:

"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 12.732/2012. PRAZO DE 60 DIAS PARA O PRIMEIRO ATENDIMENTO. 

1. No que tange ao tratamento de câncer, a Lei nº 12.732/2012 garante o tratamento gratuito, no âmbito do SUS, dos portadores de neoplasia maligna, com a submissão ao primeiro tratamento no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único (art. 2º), e, conforme o § 3º, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.   

2.  In casu, não está claro nos autos a data do diagnóstico da autora, contudo considerando que o efetivo diagnóstico se deu antes do dia do agendamento da consulta em oncologia em 11/05/2020, e que a autora somente veio a ter o início do tratamento em 08/07/2020, resta configurada a hipótese de violação ao art. 2º da Lei nº 12.732/12, que assegura o prazo de 60 dias para o primeiro atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer, a contar da data do efetivo diagnóstico, devendo a sentença ser mantida.

3. Com relação aos honorários, de fato, considerando que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ, essa Sétima Turma Especializada vem afastando a referida condenação em honorários advocatícios Precedentes. Além disso, esta Sétima Turma Especializada vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade da condenação em honorários em causas como a presente, considerando a natureza repetitiva de demandas de saúde, se tratando do desenvolvimento de políticas públicas de saúde, às voltas com a grave escassez de recursos públicos. Precedentes.

4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação da União Federal conhecida e provida."

A embargante sustenta que "No acórdão do evento 12 esta colenda Turma acatou o recurso de apelação interpostos pela União para excluir a condenação em honorários em favor da DPU, sob o fundamento na Súmula 421 do STJ. No entanto, houve OMISSÃO QUANDO À DECISÃO RECENTE DO STF que reconheceu Repercussão geral no RE 1140005, com determinação de sobrestamento” (Evento 22).

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL no Evento 28.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001030606v5 e do código CRC f3d0cb18.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

A embargante sustenta que "No acórdão do evento 12 esta colenda Turma acatou o recurso de apelação interpostos pela União para excluir a condenação em honorários em favor da DPU, sob o fundamento na Súmula 421 do STJ. No entanto, houve OMISSÃO QUANDO À DECISÃO RECENTE DO STF que reconheceu Repercussão geral no RE 1140005, com determinação de sobrestamento” (Evento 22).

Não se desconhece o julgamento da AR 1.937/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, daí a afirmar que ocorreu a superação da jurisprudência consolidada e vinculante do STJ são duas situações distintas, até porque nem toda decisão judicial tem força vinculante. Na verdade, tal julgado nem mesmo representa a jurisprudência da Corte Excelsa, pois se trata de julgamento isolado. O recente julgado, a despeito de ter sido prolatado pelo Pleno do STF, não possui efeito vinculante e não reflete, necessariamente, o entendimento cristalizado do Pretório Excelso, até porque a questão dos honorários não era o objeto principal do processo que fora julgado.

Registre-se que o citado julgado ocorreu quando o STF exercia a sua competência com fundamento no art. 102, I, j, da Constituição Federal, ou seja, não se trata de julgamento realizado na sistemática da Repercussão Geral, nem nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ou Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Assim, o julgado em tela não possui eficácia vinculante e nem erga omnes, não possuindo nenhum condão de superar o verbete sumular nº 421 do STJ.

Conforme prescrição do art. 927, IV, do CPC/2015, as súmulas do STJ e os julgamentos em recursos especiais repetitivos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.

Nesse contexto, consoante mencionado no voto condutor, constata-se que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ.

Ademais, embora reputada constitucional a questão relativa ao direito das Defensorias Públicas ao recebimento de honorários advocatícios pelos entes federativos que integram, nos autos do RE 1140005, Tema 1002 (Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada), em que se reconheceu a Repercussão Geral, este se encontra aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo, todavia, determinação de suspensão das ações que versem sobre a matéria.

Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de omissão, a embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição (STJ, RESP 201001582626, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,  DJ 19/05/2008).

A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

  Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001030607v4 e do código CRC 8f1cd02b.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 12.732/2012. PRAZO DE 60 DIAS PARA O PRIMEIRO ATENDIMENTO. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  MERO INCONFORMISMO.

I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual.

II - A omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, o que não ocorreu in casu. Conforme prescrição do art. 927, IV, do CPC/2015, as súmulas do STJ e os julgamentos em recursos especiais repetitivos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. Nesse contexto, consoante mencionado no voto condutor, constata-se que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ.

III - Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de omissão, a embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes.

IV - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

V - Consigne-se, ainda, que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

VI - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001030608v4 e do código CRC 3c2802c1.

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Data e Hora: 29/8/2022, às 13:6:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5036475-94.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária