Apelação Cível Nº 5031252-63.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação, e julgar procedente o pedido, para reconhecer: i) o direito da impetrante de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC recebida por força das repetições de indébito; ii) o direito à compensação dos montantes recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda, na forma da fundamentação supra, impondo-se à União Federal o reembolso das custas recolhidas.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria e omissão no acórdão, sustenta a embargante, em síntese, que o reconhecimento de que o PIS e a COFINS não devem incidir sobre a Taxa SELIC recebida sobre o indébito tributário não foi objeto do entendimento fixado no Tema nº 962, com repercussão geral reconhecida, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apontando, ainda, para uma suposta violação da cláusula de reserva de plenário, elencada no artigo 97 da Constituição Federal.
Contrarrazões da parte autora (Evento 48).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta Turma, que aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 962 (“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”), ao PIS e a COFINS incidentes sobre a taxa SELIC nas restituições de indébito tributário administrativas e/ou judiciais.
Nesse sentido, consoante expressamente consignado no voto, seja no regime cumulativo ou no não cumulativo, o PIS e a COFINS possuem como base de cálculo o faturamento mensal, equivalente à receita bruta. Assim, ainda que no sistema não cumulativo se tenha ampliado a base de cálculo para abranger "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”, por certo, para sofrer a incidência das exações os valores deverão integrar propriamente o conceito de receita.
Portanto, embora possam transitar pela contabilidade da empresa, as verbas relativas ao dano emergente não se enquadram no conceito de receita, exatamente por representarem mera recomposição patrimonial, ao contrário do que ocorre com os denominados lucros cessantes, que incrementam o patrimônio da empresa e, por sua vez, serão considerados receita para fins de incidência de PIS/Cofins.
Nesse contexto, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que o entendimento firmado a respeito da natureza jurídica da SELIC repercute na não incidência dos tributos em tela, revelando que o caso é de não subsunção da norma à hipótese de incidência apontada.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu.
Do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029148v2 e do código CRC 7112020c.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 29/6/2022, às 12:19:2