Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento 118, APELAÇÃO1) e de recurso adesivo interposto pela parte autora (evento 128, RECADESI1) em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e condenou a autarquia ré a conceder, ao autor, o benefício de auxílio-doença até que seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, para o exercício de outra atividade que não "demande esforço e sobrecarga articular nos joelhos". Condenou, ainda, o INSS a pagar ao autor as parcelas que forem apuradas em eventual liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data de 18/07/2019, data que fixou como DIB e determinou a aplicação de correção e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 112, SENT1).

Em suas razões de apelação o réu requer o afastamento da exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade pelo INSS e a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não há patologia incapacitante, ou que a parte autora recuperou sua capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho, independentemente de processo de reabilitação profissional.

Em suas contrarrazões (evento 127, CONTRAZAP1) o autor pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, além da mojaração da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios para o percentual de 20% do montante das parcelas vencidas.

No recurso adesivo a parte autora requer a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, bem como a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

O INSS apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (evento 136, CONTRAZ1), pelo desprovimento do recurso do autor, sob o argumento de que não preencheu os requisitos mínimos para a aposentadoria por invalidez, uma vez que o não se encontra acometido de incapacidade total e permanente.

O MPF não se manifestou acerca do mérito da demanda (evento 5, PARECER1).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

​Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

O juízo a quo sujeitou a sentença ao duplo grau de jurisdição.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de recurso adesivo interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e condenou a autarquia ré a conceder, ao autor, o benefício de auxílio-doença até que seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, para o exercício de outra atividade que não "demande esforço e sobrecarga articular nos joelhos". Condenou, ainda, o INSS a pagar ao autor as parcelas que forem apuradas em eventual liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data de 18/07/2019, data que fixou como DIB.

No tocante à remessa oficial, na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento reconhecendo as sentenças ilíquidas como sujeitas ao reexame necessário, conforme disposto na Súmula 490 do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual. 

Diante disso, as 1ª e 2ª Turmas do STJ entenderam que mesmo considerando o teto dos benefícios multiplicado pelo número de meses do quinquênio de prescrição não se chegaria ao limite de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3°, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, §3°, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min, GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. 
(AGInt no REsp. 1797160/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). Grifo nosso.

No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. No que tange o recurso de apelação e adesivo, conheço-os, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, a Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Em suas razões de apelação, o réu requer o afastamento da exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade pelo INSS e a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não há patologia incapacitante, ou que a parte autora recuperou sua capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho, independentemente de processo de reabilitação profissional.

Por sua vez, no recurso adesivo, a parte autora requer a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, bem como a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

A controvérsia, portanto, cinge-se à incapacidade da parte autora e à exigência de processo de reabilitação, se for o caso.

Extrai-se da perícia judicial que o autor apresenta quadro de artrose avançada em joelhos e possui incapacidade física para atividades com esforço e sobrecarga articular e que sua limitação é permanente. Não foi possível definir a data do início da doença ou da incapacidade. (evento 79, LAUDO1):

IV –HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A)

a) Profissão declarada
MARITIMO

b) Tempo deprofissão
32ANOS

(...)

e) Descrição da atividade
ATIVIDADE DE MECANICO EM NAVIO

(...)

V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA

(...)

c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) /incapacidade.
R: LESAO DOS JOELHOS É COMPATIVEL COM IDADE E DE CARATER DEGENERATIVO COMUM A TODOS.(ARTROSE).

(...)

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
R: NÃO, HÁ UMA LIMITAÇAO E NÃO INCAPACIDADE LABORAL.

g)Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: LIMITAÇAO PERMANENTE

 

Pelo laudo pericial não resta dúvida acerca da incapacidade da parte autora para seu único labor (mecânico de navio), que exerceu por trinta e dois anos.

Releva, ainda, analisar as condições pessoais e sociais do autor, conforme o entendimento da TNU, inclusive com a edição da súmula 47, vejamos:

Súmula 47 - “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Recurso Especial não conhecido.

STJ, 5ª Turma, REsp nº 965.597/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJU 17.09.2007.

Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.
IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015).

Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.
V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Recurso especial improvido.
(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

O autor tem 55 anos, sem formação técnico-profissional e exerceu por 32 (trinta e dois) anos a atividade de mecânico de navio; fatores que, associados a sua condição física, impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pelo o que impõe-se a reforma parcial da sentença.

É de ser ratificada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que determinou a implementação do benefício de auxílio-doença, desde 18/07/2019.

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios, a ser definida quando da liquidado o julgado, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, porém negar-lhe provimento e conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2019.  Determino, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCiáRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO POR INCAPACIDADE. AUXíLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  LAUDO PERICIAL pela incapacidade física para atividades com esforço e sobrecarga articular e limitação permanente. condições pessoais do autor que impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho. Precedentes do stj.

1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e condenou a autarquia ré a conceder, ao autor, o benefício de auxílio-doença até que seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, para o exercício de outra atividade que não "demande esforço e sobrecarga articular nos joelhos".

2. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, razão pela qual não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. 

3. Extrai-se da perícia judicial que o autor possui incapacidade física para atividades com esforço e sobrecarga articular e que sua limitação é permanente. 

4. Releva analisar as condições pessoais e sociais do autor, conforme o entendimento da TNU, inclusive com a edição da súmula 47.

5. Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho.

6. O autor tem 55 anos, sem formação técnico-profissional e exerceu por 32 (trinta e dois) anos a atividade de mecânico de navio; fatores que, associados a sua condição física, impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

7. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso adesivo da parte autora provido, para reformar a sentença e determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2019. Determinada, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, porém negar-lhe provimento e conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e determinar a conversão do benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 18/07/2019. Determinar, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001029093v13 e do código CRC ec6e2ffa.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/02/2023, na sequência 21, disponibilizada no DE de 13/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA EM VISTA DA AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO, DEVENDO SER REINCLUÍDO EM PAUTA VIRTUAL.

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 698, disponibilizada no DE de 02/03/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, PORÉM NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 18/07/2019. DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS PARCELAS EM ATRASO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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