Apelação/Remessa Necessária Nº 5006301-48.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS () e de recurso adesivo interposto pela parte autora () em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e condenou a autarquia ré a conceder, ao autor, o benefício de auxílio-doença até que seja submetido a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, para o exercício de outra atividade que não "demande esforço e sobrecarga articular nos joelhos". Condenou, ainda, o INSS a pagar ao autor as parcelas que forem apuradas em eventual liquidação de sentença, com efeitos retroativos à data de 18/07/2019, data que fixou como DIB e determinou a aplicação de correção e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal ().
Em suas razões de apelação o réu requer o afastamento da exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a realização de perícia de elegibilidade pelo INSS e a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não há patologia incapacitante, ou que a parte autora recuperou sua capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho, independentemente de processo de reabilitação profissional.
Em suas contrarrazões () o autor pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, além da mojaração da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios para o percentual de 20% do montante das parcelas vencidas.
No recurso adesivo a parte autora requer a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, bem como a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
O INSS apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (), pelo desprovimento do recurso do autor, sob o argumento de que não preencheu os requisitos mínimos para a aposentadoria por invalidez, uma vez que o não se encontra acometido de incapacidade total e permanente.
O MPF não se manifestou acerca do mérito da demanda ().
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 18/10/2022, às 9:29:45