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Apelação Cível Nº 0000249-68.2013.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, nos autos da Ação demolitória ajuizada em face de R. A. C., contra sentença, que indeferindo a inicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC, tendo em vista que a apelante deixou de informar novo endereço para citação do réu (Evento nº 98).

Nas razões do Evento nº 105, alega apelante, em síntese, que de acordo com “a condição da ação mencionada na sentença como inatendida pela Autora, qual seja o fornecimento de endereço válido para citação do Réu, deveria o Magistrado de piso ter extinguido o feito nos termos do art. 485, III do CPC”. Prossegue aduzindo que “apesar de a Apelante ter sido intimada em 2019, nos termos do art. 485, III do CPC, após referida intimação diversas a Autora se manifestou nos autos, informando as dificuldades para localização do Réu”, não se quedando inerte. Aduz, ainda que “a Autora vem procedendo diversas diligências no local, sem, contudo, conseguir apurar o atual ocupante do imóvel em questão”.

Contrarrazões no Evento nº 118, apresentadas pela curadora especial nomeada pelo MM. Juízo a quo, face à ausência de citação do réu.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001028566v2 e do código CRC 9fe2d8f7.

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Apelação Cível Nº 0000249-68.2013.4.02.5119/RJ

VOTO

Conforme relatado, sustenta a apelante que, embora a sentença esteja fundamentada no inciso I do art. 485 do CPC/2015, na verdade, a extinção do feito deveria ter ocorrido com base no inciso III, o que ensejaria a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do mesmo artigo.

Todavia, in casu, trata-se categoricamente de indeferimento da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 319, II c/c 320 e 240, §2º do CPC, e não de extinção em razão do não cumprimento de diligência (art. 485, III).

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante foi intimada diversas vezes para fornecer o correto endereço do imóvel objeto da ação demolitória (Eventos nº 53, 56, 61, 82 e 86), diante da diligência negativa (Evento nº 52), tendo sido ocorrido, inclusive, sucessivas suspensões do feito, a requerimento da recorrente.

Tendo em vista a inércia da apelante, sobreveio a sentença vergastada indeferindo a inicial.

Neste contexto, desnecessária a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º, por não se tratar de hipótese de extinção do feito com base nos incisos II e III do referido dispositivo, e sim de típico caso de indeferimento da inicial por não terem sido acostados os documentos necessários, a teor do art. 320 do CPC c/c artigo 2º, §2º do Decreto Lei n. 911/69.

Interpretação em sentido contrário acarretaria a exigência de prévia intimação pessoal do autor em todos os casos de indeferimento da inicial, uma vez que o juiz somente pode indeferir a inicial quando o autor não atende a determinação de sanar o vício no prazo de 15 dias (art. 321 ou 801).

Outrossim, não parece ter sido esta a intenção do legislador, que restringiu a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora às hipóteses de extinção do feito estabelecidas nos incisos II e III do art. 485, do CPC.

Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal Regional da 2ª Região entendendo pela não incidência do §1º do art. 485 do CPC nos casos de extinção do feito por indeferimento da inicial.

“PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.

(...)

3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III.

4. Agravo a que se nega provimento”.

(AGRAR 3223; 2ª Seção do STJ; Rel. Min. Nancy Andrighi; DJE em 18/11/2010) 

“EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGOS 267, I E 295, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Diante de inúmeras prorrogações de prazo e da absoluta inércia da ré em regularizar o polo passivo da demanda, foi reconhecida a inépcia da petição inicial e extinto o processo sem julgamento de mérito.

2. Percebe-se, portanto, que a extinção no caso concreto se deu com base na hipótese do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC, em que pese o MM. Juiz prolator não ter mencionado expressamente os dispositivos em comento.

3. Ora, uma vez que o processo foi extinto com fulcro nos incisos I do art. 267 do CPC é absolutamente desnecessária a intimação pessoal da parte autora nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, já que a intimação pessoal, para manifestação em 48 horas, só é exigida quando a extinção for calcada nos incisos II e III, ao contrário do que a CEF argumenta em sua apelação.

4. Frise-se que em seus inúmeros pedidos de dilação de prazo, a CEF nunca comprovou que o atraso tenha se dado por culpa de terceiros ou mesmo que tenha tomado providências imediatas quanto às diligências necessárias.

5. No tocante ao argumento de que teria ocorrido descumprimento de determinação judicial por conta da CEF não ter sido intimada em nome de determinada patrona, o mesmo revela-se incorreto.

6. O pedido para que as intimações passassem a vir em nome da referida advogada somente foi formulado cerca de 11 meses depois do que indicado na apelação, sendo posterior à própria sentença.

7. Ademais, não houve prejuízo por força da apresentação do recurso de apelação, ocorrendo a preclusão consumativa.

8. Apelação conhecida e desprovida.” 

(AP 0002860-19.2011.4.02.5101; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA; DJE 07/01/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DESPROVIMENTO.

1. É firme o entendimento no ordenamento jurídico pátrio no sentido de que o descumprimento, pela parte autora/exequente, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (PRECEDENTES: STJ, Ag. Int. na MC 25478-SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, data de disponibilização: DJe 09/09/2016; STJ, AgRg no AREsp 814495-MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016, data de disponibilização: DJe 11/03/2016).

2. In casu, devidamente intimada por confirmação, do deferimento de dilação do prazo para o cumprimento da determinação judicial para fins de emenda da exordial, a CEF manteve-se inerte, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

3. O § 1º, do artigo 485, do CPC/2015 (§ 1º do art.267 do CPC/1973) não prevê a exigência da prévia intimação pessoal para casos como o que ora se analisa, vale dizer, em que a extinção do processo sem resolução do mérito decorreu do indeferimento da petição inicial. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014; STJ, AGRAR 200401767538, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:18/11/2010). 4. Recurso de apelação desprovido. 

(AP 0001304-51.2013.4.02.5120; 5ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Juiz Federal Convocado JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR; DJE 17/11/2016)

Ainda que se entendesse pela necessidade de prévia intimação da apelante, verifica-se in casu, esta ocorreu por meio da intimação eletrônica do Evento nº 90, confirmada no Evento nº 94, por meio da qual a apelante teve ciência do ato do Evento nº 86, que determinou sua manifestação após o decurso do prazo de suspensão concedido pelo MM. Juízo a quo.

Neste ponto, saliente-se que os autos são eletrônicos, sendo aplicável a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial. Neste sentido dispõe o art. 5º:

“Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4o  Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(...)

Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1o  As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.”

A intimação por meio eletrônico também está prevista na Resolução nº 01/2007, da Presidência deste Tribunal, in verbis:

“Art. 40- As citações e/ou intimações do advogado ou ente público efetivar-se-ão no momento em que for acionado o botão de confirmação relativo a cada processo.

(...)

§2º - Não havendo acesso, a citação e/ou intimação considerar-se-à efetivada 10 (dez) dias corridos após inclusão do ato processual no sítio da Seção Judiciária, para ciência do usuário.

(...)

§4º - As citações e intimações eletrônicas, inclusive da União e suas autarquias, consideram-se pessoais para todos os efeitos legais e dispensam publicação em diário oficial convencional ou eletrônico.

(...)

§6º- A certificação das citações e intimações indicará a data da respectiva ocorrência e especificará se realizada por confirmação ou omissão, de acordo com aviso automático emitido pelo sistema.

Art. 41- O sistema informatizado deverá gerar boletim de citação e/ou intimação, cujo inteiro teor será acessível aos usuários cadastrados.”

Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, que apesar de intimada diversas vezes para apresentar o correto endereço do réu, a apelante se quedou inerte.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 0000249-68.2013.4.02.5119/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Art. 485, I, CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

1. Em se tratando de sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, considerando que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer o correto endereço do imóvel objeto da ação demolitória, desnecessária a intimação pessoal preconizada no §1º do mesmo artigo.

2. Isso porque, trata-se categoricamente de indeferimento da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 319, II c/c 320 e 240, §2º do CPC, e não de extinção em razão da ausência de cumprimento de diligência (art. 485, III).

3. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022

Apelação Cível Nº 0000249-68.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA