Apelação/Remessa Necessária Nº 5041983-89.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença , proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5041983-89.2018.4.02.5101/RJ, ajuizada por F. J. F. D. M., julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a se abster de descontar 1,5% (um e meio por cento) no contracheque do Autor a título da contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como a lhe devolver os valores descontados sob a mesma rubrica a contar de 10/12/2018.
O MM. Juízo a quo ressaltou que o montante devido deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título, aplicando-se, em relação à correção monetária, o IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 870947, proferido com repercussão geral reconhecida. Relativamente aos juros de mora, aplicou a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança.
Condenou a Ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, a serem calculados de acordo com o mínimo legal, após liquidação da sentença e fixação do valor da condenação, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, obedecido o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo.
Na origem, o Autor/Apelado requer o pagamento do valor de R$ 6.968,87 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais pelos descontos indevidos nos últimos cinco anos dos seus contracheques, sem prejuízo dos descontos vincendos. Alega que é militar inativo da reserva, inscrito no quadro de militares da parte ré, e que está sendo descontado em de 9% (nove por cento) de seus proventos para custear a pensão militar, sob o código M02, descontos estes destinados ao fundo de pensões e benefícios da parte Ré; que o percentual de 1,5% é destinado ao fundo de pensões para filhas de militares, por força da Lei nº 3.765/60 e Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001; que tem apenas um filho; que nunca optou pelo desconto de 1,5% em seu contracheque, uma vez que jamais esteve em seus planos ter outros filhos; que fora informado de que apenas pela via judicial conseguiria obter a cessação dos descontos e reaver os valores descontados indevidamente.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor, conforme decisão constante do
Alega a UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais (evento 30 – 1ª instância), que com o advento da Medida Provisória nº 2131, em 28.12.2006, e sua sucessora MP nº 2.215-10, de 31.08.2006, foi conferido ao Autor/Apelado, no § 1º do artigo 31, o direito potestativo de renunciar a contribuição de 1,5% que se acabara de criar, sendo fixado o prazo até 31.08.2001; que não tendo o Autor exercido esse direito potestativo dentro do prazo, ocorreu a decadência.
Quanto ao mérito, alega que como não houve renúncia por parte do Autor/Apelado, não pode ele pretender externá-la agora, mais de cinco anos depois de decorrido o prazo legal; que o Autor/Apelado na verdade pretende anular ato legítimo em virtude de um mero arrependimento, o que, não representa elemento justificador para anulação de algo que se constituiu eficaz e válido.
Em contrarrazões , o Apelado requereu o desprovimento da apelação alegando que o desconto de 1,5 % em seu contracheque é injusto, uma vez que não preenche os requisitos nem manifesta a vontade de tais descontos, o que geraria um enriquecimento sem causa por parte da recorrente.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a se abster de descontar 1,5% (um e meio por cento) no contracheque do Autor a título da contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como a lhe devolver os valores descontados sob a mesma rubrica a contar de 10/12/2018.
Preliminarmente, merece menção, como destacado na r. sentença proferida, que não há que se falar em prescrição na espécie, eis que o caso concreto veicula relação de trato sucessivo e o referido instituto somente se efetivaria caso o Autor tivesse elaborado o pedido objeto deste processo na esfera administrativa há mais de cinco anos. Não tendo sido comprovada a existência de requerimento administrativo indeferido a ensejar a fluência do prazo prescricional, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, segundo o qual, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", razão pela qual se encontram prescritas apenas as parcelas anteriores ao lustro que precedeu ao ajuizamento da presente ação, ou seja, as parcelas anteriores a 03.12.2013, visto que a demanda foi proposta em 03.12.2018.
No mérito, o Autor/Apelado, militar das Forças Armadas, não teve filha, de modo que se torna evidente que não possuía interesse em proceder ao referido desconto mensal para uma beneficiária inexistente, sendo certo que o fato de não ter renunciado a tal “direito” até o prazo fixado no parágrafo 1º do art. 31 da MP nº 2.131/2000, com redação dada pela MP 2.215/2001, qual seja, 31/08/2001, não obsta a sustação do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do militar, tendo em vista que não houve qualquer proveito para ele ou qualquer outro membro da sua família.
Vale ressaltar que a Medida Provisória nº 2.213/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas e interferir diretamente no regime jurídico de pensões militares, proporcionou aos militares ativos e inativos a opção de manter os benefícios constantes na Lei nº 3.765/60, desde que concordassem em pagar um acréscimo na respectiva contribuição de 1,5% sobre as parcelas da remuneração, conforme o disposto no art. 31. Tal situação foi, mais tarde, ratificada pela MP nº 2.2215-10/2001.
A referida MP promoveu a perda de alguns direitos, porém dentre os principais benefícios proporcionados aos militares destacam-se o direito de acumular duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de cargo civil, o direito de contribuir para pensão correspondente a um ou dois graus hierárquicos superiores ao que possuíam na ativa e o direito de manter o rol de beneficiários da pensão militar que constava no art. 7º da Lei 3.765/60, sem as alterações determinadas pelo novo regime remuneratório.
Os benefícios mais expressivos e possivelmente os mais conhecidos dizem respeito ao direito de acumular pensões e de manter as filhas maiores de idade como beneficiárias da pensão militar, todavia não se limitavam a estes, como visto anteriormente.
Entretanto, no mesmo passo que promoveu alterações, o legislador ordinário não se mostrou insensível ao direito do contribuinte de rejeitar a manutenção do regime anterior, daí a razão de a citada MP ter aberto um prazo para que ocorresse a renúncia formal aos benefícios que a lei se propunha a manter.
De fato, no §1º do art. 31 da MP 2.215-10/2001, foi franqueada a oportunidade aos militares, ativos e inativos, desinteressados na manutenção da redação original da Lei 3.765/60, de rejeitarem o pagamento da contribuição em questão, por meio de renúncia a ser manifestada até a data limite de 31 de agosto de 2001, in verbis:
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do ar. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001 (g.n.)
Assim, a todos os militares ativos e inativos foi assegurado o direito de rejeitar o acréscimo de 1,5% na contribuição de incidente sobre os vencimentos, mantendo o regime remuneratório anterior, desde que manifestassem formalmente sua discordância dentro do prazo legal. Não foi o que ocorreu no caso concreto, quando o Autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado pela lei para manifestar sua discordância.
In casu, embora seja constitucional o parágrafo primeiro do art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001, que condicionou o não desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar, estou em que o fato de o Autor não ter renunciado expressamente ao benefício assegurado pelo referido artigo não torna obrigatório nem permanente o desconto em tela.
Ademais, apesar de extemporânea a renúncia ao mencionado desconto, é razoável acatar a suspensão, haja vista o caráter facultativo de tal contribuição, além do fato de o postulante não ter filhas e jamais poder perceber a contraprestação pelos descontos realizados.
Em suma: embora o parágrafo primeiro do artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001 tenha condicionado o não desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar, entende-se que o fato de o demandante não ter renunciado expressamente ao benefício assegurado pelo referido artigo na data estabelecida não significa tornar obrigatório nem permanente a contribuição em tela.
Sobre a matéria, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.
1. A controvérsia dos autos visa determinar se o militar pode deixar de pagar contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/01, uma vez que, por não ter filhas, não tem interesse na manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60.
2. Conforme já decidiu a Segunda Turma, "O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar" (REsp 1.183.535/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2010).
3. Agravo regimental não provido.
(STJ. AGARESP 201300785982, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/06/2013)
ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.
1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215- 10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001.
2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes.
3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar.
4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição.
5. Recurso especial não provido.
(STJ. RESP 201000409356, ELIANA CALMON, STJ - Segunda Turma, DJE Data:12/08/2010.)
No mesmo sentido, é o precedente desta E. Oitava Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR SEM FILHAS. DESCONTO 1,5% MP 2.131/2000. RENUNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO DE VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento dos descontos de 1,5 % do contracheque do autor, referente à preservação do direito à pensão militar para filha maior e capaz, tendo em vista que o mesmo não tem filhas, bem como de devolução dos valores já descontados a tal título de seu soldo.
- O autor, militar das Forças Armadas, não tem filhas, de modo que se torna evidente que não possui interesse em proceder ao referido desconto mensal para uma beneficiária inexistente, cumprindo ressaltar que o fato de não ter renunciado a tal direito até o prazo fixado no parágrafo 1º do art. 31 da MP nº 2.131/2000, com redação dada pela MP 2.215/2001, qual seja, 31/08/2001, não obsta a sustação do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do militar, tendo em vista que não haverá qualquer proveito para o autor ou qualquer outro membro de sua família.
- ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: TRF 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AC 2002.51.01.0126126. DJU 03.08.2006; AGARESP 201300785982, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ Segunda Turma, DJE Data:17/06/2013; APELRE 200951010072057, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R Data: 14/06/2012 Página: 3250
- No que tange à restituição dos valores a pretensão recursal merece parcial acolhimento, pois não tendo restado comprovado nos autos que o autor requereu administrativamente a suspensão dos aludidos descontos e tratando-se de prestações de trato sucessivo, devem ser devolvidas somente as parcelas descontadas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/31, a teor da súmula nº 85 do STJ.
- ANTECEDENTE JURISPRUDENCIAL: Remessa Necessária e Apel. Civel TRF2 2010.51.01.020601-5, 8ª Turma Especializada. Rel.: Marcelo Pereira da Silva. Data da decisão: 23/3/2016. Data da disponibilização: 06/04/2016. Na hipótese, descabe a pretensão de restituição em dobro do valor descontado, na medida em que não demonstrada a existência de má-fé da Administração.
- Remessa Necessária desprovida e Recurso de Apelação parcialmente provido.
(TRF2 0046691-83.2012.4.02.5101 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada - Relator: Vera Lúcia Lima - Data de decisão: 12.07.2016)
Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, devidos pela Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001028532v8 e do código CRC 664b6aa2.
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