Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041983-89.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL ( evento 30 - 1ª instância)contra a sentença (evento 27 - 1ª instância), proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5041983-89.2018.4.02.5101/RJ, ajuizada por F. J. F. D. M.,  julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a se abster de descontar 1,5% (um e meio por cento) no contracheque do Autor a título da contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como a lhe devolver os valores descontados sob a mesma rubrica a contar de 10/12/2018.  

O MM. Juízo a quo ressaltou que o montante devido deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título, aplicando-se, em relação à correção monetária, o IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 870947, proferido com repercussão geral reconhecida. Relativamente aos juros de mora, aplicou a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança. 

Condenou a Ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, a serem calculados de acordo com o mínimo legal, após liquidação da sentença e fixação do valor da condenação, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, obedecido o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo.

Na origem, o Autor/Apelado requer o pagamento do valor de R$ 6.968,87 (seis mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais pelos descontos indevidos nos últimos cinco anos dos seus contracheques, sem prejuízo dos descontos vincendos. Alega que é militar inativo da reserva, inscrito no quadro de militares da parte ré, e que está sendo descontado em de 9% (nove por cento) de seus proventos para custear a pensão militar, sob o código M02, descontos estes destinados ao fundo de pensões e benefícios da parte Ré; que o percentual de 1,5% é destinado ao fundo de pensões para filhas de militares, por força da Lei nº 3.765/60 e Medida Provisória nº 2.215-10 de 2001; que tem apenas um filho; que nunca optou pelo desconto de 1,5% em seu contracheque, uma vez que jamais esteve em seus planos ter outros filhos; que fora  informado de que apenas pela via judicial conseguiria obter a cessação dos descontos e reaver os valores descontados indevidamente.

Foi deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor, conforme decisão constante do evento 3 - 1ª instância.

Alega a UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais (evento 30 – 1ª instância), que com o advento da Medida Provisória nº 2131, em 28.12.2006, e sua sucessora MP nº 2.215-10, de 31.08.2006, foi conferido ao Autor/Apelado, no § 1º do artigo 31, o direito potestativo de renunciar a contribuição de 1,5% que se acabara de criar, sendo fixado o prazo até 31.08.2001; que não tendo o Autor exercido esse direito potestativo dentro do prazo, ocorreu a decadência.

Quanto ao mérito, alega que como não houve renúncia por parte do Autor/Apelado, não pode ele pretender externá-la agora, mais de cinco anos depois de decorrido o prazo legal; que o Autor/Apelado na verdade pretende anular ato legítimo em virtude de um mero arrependimento, o que, não representa elemento justificador para anulação de algo que se constituiu eficaz e válido.

Em contrarrazões (evento 32 - 1ª instância), o Apelado requereu o desprovimento da apelação alegando  que o desconto de 1,5 % em seu contracheque é injusto, uma vez que não preenche os requisitos nem manifesta a vontade de tais descontos, o que geraria um enriquecimento sem causa por parte da recorrente.

Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 6 - 2ª instância).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se, como visto, de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a se abster de descontar 1,5% (um e meio por cento) no contracheque do Autor a título da contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como a lhe devolver os valores descontados sob a mesma rubrica a contar de 10/12/2018.  

Preliminarmente, merece menção, como destacado na r. sentença proferida, que não há que se falar em prescrição na espécie, eis que o caso concreto veicula relação de trato sucessivo e o referido instituto somente se efetivaria caso o Autor tivesse elaborado o pedido objeto deste processo na esfera administrativa há mais de cinco anos. Não  tendo sido comprovada a existência de requerimento administrativo indeferido a ensejar a fluência do prazo prescricional, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, segundo o qual, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", razão pela qual se encontram prescritas apenas as parcelas anteriores ao lustro que precedeu ao ajuizamento da presente ação, ou seja, as parcelas anteriores a 03.12.2013, visto que a demanda foi proposta em 03.12.2018.

No mérito, o Autor/Apelado, militar das Forças Armadas, não teve filha, de modo que se torna evidente que não possuía interesse em proceder ao referido desconto mensal para uma beneficiária inexistente, sendo certo que o fato de não ter renunciado a tal “direito” até o prazo fixado no parágrafo 1º do art. 31 da MP nº 2.131/2000, com redação dada pela MP 2.215/2001, qual seja, 31/08/2001, não obsta a sustação do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do militar, tendo em vista que não houve qualquer proveito para ele ou qualquer outro membro da sua família.

Vale ressaltar que a Medida Provisória nº 2.213/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas e interferir diretamente no regime jurídico de pensões militares, proporcionou aos militares ativos e inativos a opção de manter os benefícios constantes na Lei nº 3.765/60, desde que concordassem em pagar um acréscimo na respectiva contribuição de 1,5% sobre as parcelas da remuneração, conforme o disposto no art. 31. Tal situação foi, mais tarde, ratificada pela MP nº 2.2215-10/2001.

A referida MP promoveu a perda de alguns direitos, porém dentre os principais benefícios proporcionados aos militares destacam-se o direito de acumular duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de cargo civil, o direito de contribuir para pensão correspondente a um ou dois graus hierárquicos superiores ao que possuíam na ativa e o direito de manter o rol de beneficiários da pensão militar que constava no art. 7º da Lei 3.765/60, sem as alterações determinadas pelo novo regime remuneratório.

Os benefícios mais expressivos e possivelmente os mais conhecidos dizem respeito ao direito de acumular pensões e de manter as filhas maiores de idade como beneficiárias da pensão militar, todavia não se limitavam a estes, como visto anteriormente.

Entretanto, no mesmo passo que promoveu alterações, o legislador ordinário não se mostrou insensível ao direito do contribuinte de rejeitar a manutenção do regime anterior, daí a razão de a citada MP ter aberto um prazo para que ocorresse a renúncia formal aos benefícios que a lei se propunha a manter.

De fato, no §1º do art. 31 da MP 2.215-10/2001, foi franqueada a oportunidade aos militares, ativos e inativos, desinteressados na manutenção da redação original da Lei 3.765/60, de rejeitarem o pagamento da contribuição em questão, por meio de renúncia a ser manifestada até a data limite de 31 de agosto de 2001, in verbis:

Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do ar. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001 (g.n.)

Assim, a todos os militares ativos e inativos foi assegurado o direito de rejeitar o acréscimo de 1,5% na contribuição de incidente sobre os vencimentos, mantendo o regime remuneratório anterior, desde que manifestassem formalmente sua discordância dentro do prazo legal. Não foi o que ocorreu no caso concreto, quando o Autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado pela lei para manifestar sua discordância.

In casu, embora seja constitucional o parágrafo primeiro do art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001, que condicionou o não desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar, estou em que o fato de o Autor não ter renunciado expressamente ao benefício assegurado pelo referido artigo não torna obrigatório nem permanente o desconto em tela.

Ademais, apesar de extemporânea a renúncia ao mencionado desconto, é razoável acatar a suspensão, haja vista o caráter facultativo de tal contribuição, além do fato de o postulante não ter filhas e jamais poder perceber a contraprestação pelos descontos realizados.

Em suma: embora o parágrafo primeiro do artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001 tenha condicionado o não desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar, entende-se que o fato de o demandante não ter renunciado expressamente ao benefício assegurado pelo referido artigo na data estabelecida não significa tornar obrigatório nem permanente a contribuição em tela.

Sobre a matéria, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. 

1. A controvérsia dos autos visa determinar se o militar pode deixar de pagar contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/01, uma vez que, por não ter filhas, não tem interesse na manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. 

2. Conforme já decidiu a Segunda Turma, "O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar" (REsp 1.183.535/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2010). 

3. Agravo regimental não provido. 

(STJ. AGARESP 201300785982, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/06/2013)

ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - PRAZO PARA RENÚNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. 

1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no art. 31, caput da MP 2.215- 10/2001, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/60 até 31.8.2001. 

2. A contribuição adicional é devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou não dependentes. 

3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar. 

4. Expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição. 

5. Recurso especial não provido. 

(STJ. RESP 201000409356, ELIANA CALMON, STJ - Segunda Turma, DJE Data:12/08/2010.)

No mesmo sentido, é o precedente desta E. Oitava Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR SEM FILHAS. DESCONTO 1,5% MP 2.131/2000. RENUNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO DE VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 

- Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cancelamento dos descontos de 1,5 % do contracheque do autor, referente à preservação do direito à pensão militar para filha maior e capaz, tendo em vista que o mesmo não tem filhas, bem como de devolução dos valores já descontados a tal título de seu soldo. 

- O autor, militar das Forças Armadas, não tem filhas, de modo que se torna evidente que não possui interesse em proceder ao referido desconto mensal para uma beneficiária inexistente, cumprindo ressaltar que o fato de não ter renunciado a tal direito até o prazo fixado no parágrafo 1º do art. 31 da MP nº 2.131/2000, com redação dada pela MP 2.215/2001, qual seja, 31/08/2001, não obsta a sustação do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do militar, tendo em vista que não haverá qualquer proveito para o autor ou qualquer outro membro de sua família. 

- ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: TRF 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AC 2002.51.01.0126126. DJU 03.08.2006; AGARESP 201300785982, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ Segunda Turma, DJE Data:17/06/2013; APELRE 200951010072057, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R Data: 14/06/2012 Página: 3250

- No que tange à restituição dos valores a pretensão recursal merece parcial acolhimento, pois não tendo restado comprovado nos autos que o autor requereu administrativamente a suspensão dos aludidos descontos e tratando-se de prestações de trato sucessivo, devem ser devolvidas somente as parcelas descontadas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/31, a teor da súmula nº 85 do STJ. 

- ANTECEDENTE JURISPRUDENCIAL: Remessa Necessária e Apel. Civel TRF2 2010.51.01.020601-5, 8ª Turma Especializada. Rel.: Marcelo Pereira da Silva. Data da decisão: 23/3/2016. Data da disponibilização: 06/04/2016. Na hipótese, descabe a pretensão de restituição em dobro do valor descontado, na medida em que não demonstrada a existência de má-fé da Administração. 

- Remessa Necessária desprovida e Recurso de Apelação parcialmente provido. 

(TRF2 0046691-83.2012.4.02.5101 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada - Relator: Vera Lúcia Lima - Data de decisão: 12.07.2016)

Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais em 1% (um por cento)  sobre o valor dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, devidos pela Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001028532v8 e do código CRC 664b6aa2.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041983-89.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO.  AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR SEM FILHAS. DESCONTO 1,5% MP 2.131/2000. RENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 2ª REGIÃO. RESTITUIÇAO DE VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS.

1. Cuida-se, como visto, de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré a se abster de descontar 1,5% (um e meio por cento) no contracheque do Autor a título da contribuição prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, bem como a lhe devolver os valores descontados sob a mesma rubrica a contar de 10/12/2018.

2.  Preliminarmente, merece menção, como destacado na r. sentença proferida, que não há que se falar em prescrição na espécie, eis que o caso concreto veicula relação de trato sucessivo e o referido instituto somente se efetivaria caso o Autor tivesse elaborado o pedido objeto deste processo na esfera administrativa há mais de cinco anos. Não  tendo sido comprovada a existência de requerimento administrativo indeferido a ensejar a fluência do prazo prescricional, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 85 do STJ, segundo o qual, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", razão pela qual se encontram prescritas apenas as parcelas anteriores ao lustro que precedeu ao ajuizamento da presente ação, ou seja, as parcelas anteriores a 03.12.2013, visto que a demanda foi proposta em 03.12.2018.

3. No mérito, o Autor/Apelado, militar das Forças Armadas, não teve filha, de modo que se torna evidente que não possuía interesse em proceder ao referido desconto mensal para uma beneficiária inexistente, sendo certo que o fato de não ter renunciado a tal “direito” até o prazo fixado no parágrafo 1º do art. 31 da MP nº 2.131/2000, com redação dada pela MP 2.215/2001, qual seja, 31/08/2001, não obsta a sustação do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do militar, tendo em vista que não houve qualquer proveito para ele ou qualquer outro membro da sua família.

4. Vale ressaltar que a Medida Provisória nº 2.213/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas e interferir diretamente no regime jurídico de pensões militares, proporcionou aos militares ativos e inativos a opção de manter os benefícios constantes na Lei nº 3.765/60, desde que concordassem em pagar um acréscimo na respectiva contribuição de 1,5% sobre as parcelas da remuneração, conforme o disposto no art. 31. Tal situação foi, mais tarde, ratificada pela MP nº 2.2215-10/2001.

5. A referida MP promoveu a perda de alguns direitos, porém dentre os principais benefícios proporcionados aos militares destacam-se o direito de acumular duas pensões militares ou uma pensão militar com proventos de disponibilidade, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de cargo civil, o direito de contribuir para pensão correspondente a um ou dois graus hierárquicos superiores ao que possuíam na ativa e o direito de manter o rol de beneficiários da pensão militar que constava no art. 7º da Lei 3.765/60, sem as alterações determinadas pelo novo regime remuneratório. 

6. Entretanto, no mesmo passo que promoveu alterações, o legislador ordinário não se mostrou insensível ao direito do contribuinte de rejeitar a manutenção do regime anterior, daí a razão de a citada MP ter aberto um prazo para que ocorresse a renúncia formal aos benefícios que a lei se propunha a manter.

7. De fato, no §1º do art. 31 da MP 2.215-10/2001, foi franqueada a oportunidade aos militares, ativos e inativos, desinteressados na manutenção da redação original da Lei 3.765/60, de rejeitarem o pagamento da contribuição em questão, por meio de renúncia a ser manifestada até a data limite de 31 de agosto de 2000.

8. Assim, a todos os militares ativos e inativos foi assegurado o direito de rejeitar o acréscimo de 1,5% na contribuição de incidente sobre os vencimentos, mantendo o regime remuneratório anterior, desde que manifestassem formalmente sua discordância dentro do prazo legal. Não foi o que ocorreu no caso concreto, quando o Autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado pela lei para manifestar sua discordância.

9.  In casu, porém,  embora seja constitucional o parágrafo primeiro do art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001, que condicionou o não desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar, o fato de o Autor não ter renunciado expressamente ao benefício assegurado pelo referido artigo não torna obrigatório nem permanente o desconto em tela. Ademais, apesar de extemporânea a renúncia ao mencionado desconto, é razoável acatar a suspensão, haja vista o caráter facultativo de tal contribuição, além do fato de o postulante não ter filhas e jamais poder perceber a contraprestação pelos descontos realizados. (Precedentes do STJ e desta 8ª Turma Especializada).

10. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento)  sobre o valor dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, devidos pela Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001028546v5 e do código CRC ce84fd37.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041983-89.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/08/2022, na sequência 27, disponibilizada no DE de 13/07/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PREVÊ O ART. 85, § 11 DO CPC/15.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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