Apelação Cível Nº 0164412-71.2017.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (evento 67, EMBDECL1) e por G. S. M. (evento 69, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 62, ACOR2) que manteve a sentença que julgou procedente o pedido ajuizado em face da autarquia, e condenando a mesma a readequar o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria da parte autora, considerando que o mesmo foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.

Em suas razões de recorrer, a autarquia alega omissão no julgado, em vista da ausência de pronunciamento do órgão julgador a respeito da aplicação da SELIC no cálculo de atualização das diferenças, na forma da EC 113/2021.

Por sua vez, requer a Autora seja o presente recurso acolhido e ao final provido para sanar a omissão apontada acerca do Tema 1140 para que sejam os autos sobrestados até o julgamento final dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465 (Tema Repetitivo 1140) pelo STJ.

Contrarrazões da Autarquia (evento 73, CONTRAZ1).

Sem contrarrazões de G. S. M..

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0164412-71.2017.4.02.5104/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo Instituto, e para que não reste espaço para dúvidas, quanto à aplicação da SELIC na forma da EC 113. Trata-se de questão superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição e nem controvérsia no curso do feito, de maneira que não há que falar em omissão no acórdão ou necessidade de prequestionamento da matéria.

DOS EMBARGOS DO INSS (evento 67, EMBDECL1)

No que diz respeito aos embargos do INSS, especialmente no que em relação à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, sem prejuízo da incidência de legislação superveniente aplicável aos cálculos

No que toca especificamente à EC 113, trata-se, como dito, de norma superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição e nem controvérsia no curso do feito, razão pela qual não havia necessidade de manifestação expressa sobre o ponto no acórdão recorrido. Caso haja alguma dúvida sobre a aplicação da norma, esta concernente ao cálculo de atualização das diferenças devidas, a questão deverá ser submetida diretamente ao juízo de origem, por ocasião da liquidação do julgado, sendo que o Tribunal, se for o caso, poderá se manifestar em sede recursal própria e, no momento oportuno, sem que se verifique  supressão de instância.

DOS EMBARGOS DE G. S. M. (evento 69, EMBDECL1)

Em seu turno, em relação ao pleito de G. S. M., temos a parte autora requerendo a suspensão do feito em razão da questão debatida nos presentes autos, revisão no valor da renda mensal de benefício previdenciário com base nos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 20/98 e pela Emenda Constitucional n. 41/03, ser afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2022, Tema 1140, tendo como paradigmas da controvérsia repetitiva os Recursos Especiais n°s 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, no qual se busca definir “para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).”

Inicialmente, considerando que o relatório para julgamento do feito foi lançado antes da afetação do REsp relacionado ao Tema 1140, o que ocorreu somente no dia 19/04/2022, não há como acolher o pedido formulado em sede de embargos.

Ademais, o comando, a princípio, não afeta os processos em curso no Tribunal, porquanto há determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não alcança a presente hipótese, uma vez que não houve, ainda, ao que consta, interposição de Recurso Especial.

Sendo assim, ao acórdão recorrido integra-se o posicionamento acima explanado, não havendo efeitos infringentes sobre o julgado.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento a ambos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0164412-71.2017.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SELIC NA FORMA TRAZIDA PELA EC 113/2021. QUESTÃO A SER TRATADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1140. RECURSO DESPROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

IV. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente, e para que não reste espaço para dúvidas, quanto à aplicação da SELIC na forma da EC 113, trata-se de questão superveniente à propositura da ação, sobre a qual não houve manifestação em primeiro grau de jurisdição e nem controvérsia no curso do feito, de maneira que não há que falar em omissão no acórdão ou necessidade de prequestionamento da matéria. Caso haja alguma dúvida sobre a aplicação da norma, esta concernente ao cálculo de atualização das diferenças devidas, a questão deverá ser submetida diretamente ao juízo de origem, por ocasião da liquidação do julgado, sem prejuízo de que o Tribunal possa, oportunamente, se manifestar em sede recursal própria, sem que se verifique assim supressão de instância. Sendo assim, ao acórdão recorrido integra-se o posicionamento acima explanado, não havendo efeitos infringentes sobre o julgado.

V. Em relação ao pleito de GILDA requerendo a suspensão do feito, em razão da questão debatida nos presentes autos, revisão no valor da renda mensal de benefício previdenciário com base nos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 20/98 e pela Emenda Constitucional n. 41/03, ser afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/2022, Tema 1140, tendo como paradigmas da controvérsia repetitiva os Recursos Especiais n°s 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, no qual se busca definir “para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).”

VI. Inicialmente, considerando que o relatório para julgamento do feito foi lançado antes da afetação do REsp relacionado ao Tema 1140, o que ocorreu somente no dia 19/04/2022, não há como acolher o pedido formulado.

VII. Ademais, em que pese a concessão do benefício em momento anterior à CRFB/1988, o comando, a princípio, não afeta os processos em curso no Tribunal, porquanto há determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não alcança a presente hipótese, uma vez que não houve, ainda, ao que consta, interposição de Recurso Especial.

VIII. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

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Data e Hora: 20/7/2022, às 18:45:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022

Apelação Cível Nº 0164412-71.2017.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária