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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ – ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM “ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO” – ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698/1993 (CÓDIGO DE OBRAS DE ITAGUAÍ) – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) – INEXISTÊNCIA – ART. 24 DA LEI Nº 11.481/07 – INOBSERVÂNCIA – CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS.

- Cuida-se, na origem, de ação demolitória movida pelo Município de Itaguaí, inicialmente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, objetivando a demolição da “obra edificada na “Gleba C”, situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ”, após verificar que a ré estava iniciando no local uma edificação, a qual, mesmo após ter sido embargada, continuou sem a devida autorização. Posteriormente, devido ao interesse da União Federal em ingressar no feito, o MM. Juízo daquela Comarca declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal da Capital.

- Nada obstante o real proprietário da área, compete aos municípios, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal proceder à ordenação do solo urbano. Assim, consoante os termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.698, de 30 de setembro de 1993 (Código de Obras de Itaguaí), regulamento administrativo que trata dessa questão no âmbito do Município de Itaguaí, para a execução de qualquer edificação, nos limites territoriais do Município de Itaguaí, torna-se imprescindível a existência de projeto aprovado pela Prefeitura, "Alvará de Construção", o que não se verifica in casu.

- A alegação de que a ré teria preenchidos todos os requisitos para obtenção do cadastramento previsto caput do artigo 24 da Lei nº. 11.481/07 não procede, porquanto, muito embora, de fato, exista essa possibilidade no aludido dispositivo, há de se considerar o inteiro teor do mencionado artigo, o qual estabelece que tais ocupações “poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.”, o que não se verifica no caso concreto, eis que sequer fora apresentado o competente “Alvará de Construção”.

- Conforme bem destacou a União Federal (assistente do município autor), “o Réu, em hipótese alguma, pode ser reputado “possuidor de boa-fé”. A uma, porque jamais obteve autorização para ocupar o imóvel público, tendo dele se apoderado ilicitamente. A duas, porque a ocupação do bem público, mesmo quando regular (o que não é o caso dos autos), não caracteriza o instituto da posse. Trata-se, na verdade, de uma posse degradada legalmente, uma detenção insuscetível de gerar efeitos possessórios, dada a indisponibilidade do bem público, consoante o entendimento assente da jurisprudência pátria: (STJ, REsp 863939, rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 24.11.2008).”.

- A certidão de Registro Geral de Imóveis goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, de modo que cabe a quem alega qualquer irregularidade produzir prova em sentido contrário, não bastando meras alegações, sendo certo que a referida certidão confirma ser a União Federal a real proprietária do imóvel em litígio.

- Sem majoração da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Codex de 1973, além do que não houve trabalho adicional da parte autora/apelada em sede recursal, eis que deixou de contrarrazoar o recurso de apelação manejado pela parte ré/apelante.

- Apelação não provida.”

 

Em suas razões recursais, IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI alega, em síntese:

 

a – ”Que há omissão no julgado quanto à existência de pedido administrativo prévio à fiscalização Municipal, i.e., quanto ao fato incontroverso de que a ocupação em discussão se iniciou em 1999, sendo certo que apresentou, imbuída de absoluta boa-fé, em 29/09/1999, requerimento à extinta RFFSA para cessão da área, ou melhor, a regularização daquela ocupação."

b. “Que formulou novo requerimento à RFFSA para obtenção de título definitivo da cessão de uso, em 13/03/2002, dada a ocupação já consolidada e ausência de oposição pela efetiva proprietária. Apresentou, outrossim, já em 13/09/2007, novo requerimento, desta feita com fundamento na Lei nº. 13.481/2007 c/c Lei nº. 13.483/2007, requerendo à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a regularização da ocupação.”

c. “Que há contradição sobre a possibilidade de regularização da ocupação e exigência de alvará de construção.”

 

Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.

É o relatório.



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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme mencionado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1022, do CPC/15.

Como ensina o celebrado processualista José Carlos Barbosa Moreira, a omissão, requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, se dá, dentre outras hipóteses, quando o órgão julgador “deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (in Comentários ao Código de Processo Civil; Lei n.º 5.969, de 11 de janeiro de 1973, vol. V, arts. 476-565. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. pp. 539).

É cediço que, em face da literal disposição contida no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas, sob pena de nulidade das mesmas. No entanto, tal preceito, de relevo constitucional, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, objetivamente, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento, como ocorrido no caso vertente.

Ademais, a noção de “fundamentação jurídica”, exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da Constituição Federal), não se confunde com a de “fundamentação jurídico-legal”, vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Destarte, o posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão ora embargado, pretendendo a Embargante, assim, promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Cumpre pontuar, ainda, que por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, restando devidamente enfrentadas, bem como solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas desveladas na causa, não havendo qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 



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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM “ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO”.  AUTORIZAÇÃO DA SPU. INEXISTÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.481/07. INOBSERVÂNCIA. CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC.

- É cediço que, em face da literal disposição contida no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, é dever dos órgãos do Poder Judiciário proferir decisões fundamentadas, sob pena de nulidade das mesmas. No entanto, tal preceito, de relevo constitucional, não impele o magistrado a se pronunciar sobre a totalidade das questões suscitadas pelas partes, desde que, em seu decisum, enfrente a vexata quaestio, indicando, objetivamente, os fundamentos jurídicos sobre os quais firmou seu convencimento, como ocorrido no caso vertente.

- A noção de “fundamentação jurídica”, exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da Constituição Federal), não se confunde com a de “fundamentação jurídico-legal”, vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

- O posicionamento adotado por esta Turma, quando do exame da causa, encontra-se expresso na ementa do acórdão embargado, pretendendo a Embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato.

- As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- No que se refere ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

- A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, restando devidamente enfrentadas, bem como solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas desveladas na causa, não havendo qualquer vício a ser suprido pela via recursal declaratória.

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001027145v3 e do código CRC 29d9b4c2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/07/2022

Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2022, na sequência 26, disponibilizada no DE de 27/06/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA



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