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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ – ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM “ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO” – ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698/1993 (CÓDIGO DE OBRAS DE ITAGUAÍ) – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) – INEXISTÊNCIA – ART. 24 DA LEI Nº 11.481/07 – INOBSERVÂNCIA – CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS.
- Cuida-se, na origem, de ação demolitória movida pelo Município de Itaguaí, inicialmente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, objetivando a demolição da “obra edificada na “Gleba C”, situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ”, após verificar que a ré estava iniciando no local uma edificação, a qual, mesmo após ter sido embargada, continuou sem a devida autorização. Posteriormente, devido ao interesse da União Federal em ingressar no feito, o MM. Juízo daquela Comarca declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal da Capital.
- Nada obstante o real proprietário da área, compete aos municípios, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal proceder à ordenação do solo urbano. Assim, consoante os termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.698, de 30 de setembro de 1993 (Código de Obras de Itaguaí), regulamento administrativo que trata dessa questão no âmbito do Município de Itaguaí, para a execução de qualquer edificação, nos limites territoriais do Município de Itaguaí, torna-se imprescindível a existência de projeto aprovado pela Prefeitura, "Alvará de Construção", o que não se verifica in casu.
- A alegação de que a ré teria preenchidos todos os requisitos para obtenção do cadastramento previsto caput do artigo 24 da Lei nº. 11.481/07 não procede, porquanto, muito embora, de fato, exista essa possibilidade no aludido dispositivo, há de se considerar o inteiro teor do mencionado artigo, o qual estabelece que tais ocupações “poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.”, o que não se verifica no caso concreto, eis que sequer fora apresentado o competente “Alvará de Construção”.
- Conforme bem destacou a União Federal (assistente do município autor), “o Réu, em hipótese alguma, pode ser reputado “possuidor de boa-fé”. A uma, porque jamais obteve autorização para ocupar o imóvel público, tendo dele se apoderado ilicitamente. A duas, porque a ocupação do bem público, mesmo quando regular (o que não é o caso dos autos), não caracteriza o instituto da posse. Trata-se, na verdade, de uma posse degradada legalmente, uma detenção insuscetível de gerar efeitos possessórios, dada a indisponibilidade do bem público, consoante o entendimento assente da jurisprudência pátria: (STJ, REsp 863939, rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 24.11.2008).”.
- A certidão de Registro Geral de Imóveis goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, de modo que cabe a quem alega qualquer irregularidade produzir prova em sentido contrário, não bastando meras alegações, sendo certo que a referida certidão confirma ser a União Federal a real proprietária do imóvel em litígio.
- Sem majoração da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Codex de 1973, além do que não houve trabalho adicional da parte autora/apelada em sede recursal, eis que deixou de contrarrazoar o recurso de apelação manejado pela parte ré/apelante.
- Apelação não provida.”
Em suas razões recursais, IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI alega, em síntese:
a – ”Que há omissão no julgado quanto à existência de pedido administrativo prévio à fiscalização Municipal, i.e., quanto ao fato incontroverso de que a ocupação em discussão se iniciou em 1999, sendo certo que apresentou, imbuída de absoluta boa-fé, em 29/09/1999, requerimento à extinta RFFSA para cessão da área, ou melhor, a regularização daquela ocupação."
b. “Que formulou novo requerimento à RFFSA para obtenção de título definitivo da cessão de uso, em 13/03/2002, dada a ocupação já consolidada e ausência de oposição pela efetiva proprietária. Apresentou, outrossim, já em 13/09/2007, novo requerimento, desta feita com fundamento na Lei nº. 13.481/2007 c/c Lei nº. 13.483/2007, requerendo à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a regularização da ocupação.”
c. “Que há contradição sobre a possibilidade de regularização da ocupação e exigência de alvará de construção.”
Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001027143v2 e do código CRC 15061acd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 9/7/2022, às 20:7:10