Apelação Cível Nº 0019921-49.1995.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos autos da ação de rito comum 0019921-49.1995.4.02.5101, visando à reforma da sentença proferida (evento 31, fls. 67-70), integrada pela sentença no evento 31, fls. 76-77 (embargos de declaração), pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, em 17.07.2016, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
“Pelo exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil.
Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.
P.R.I.”
Nas razões recursais (evento 31, fls. 82-85), a União/Fazenda almeja a reforma da sentença, especificamente no que se refere à condenação dos Autores/Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante do argumento de que, pelo princípio da causalidade, encetaram uma execução fadada ao insucesso em razão da prescrição intercorrente.
Contrarrazões da Exequente SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. no evento 31, fls. 88-90.
O MPF se manifestou no evento 32, fls. 2-3, no sentido de não haver interesse ministerial no feito.
Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria em 16.05.2022, cf. certidão de evento 47.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.
No mérito recursal, assiste razão à Apelante.
Como cediço, o CPC tem várias formas de distribuição dos encargos sucumbenciais, não só pela sucumbência, mas pelo princípio da causalidade.
No caso dos autos, a Autora/Exequente SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. deu início à fase sincrética de execução do julgado quando sua pretensão já estava fulminada pela prescrição.
Confira-se a sentença quanto ao ponto:
“Verifico que as autoras requereram a execução do julgado dentro do prazo prescricional em 2001. Entretanto, quanto à condenação principal, após manifestação da contadoria de fls. 289, no sentido de que a compensação fosse realizada administrativamente, quedaram-se inertes, tendo os autos sido arquivados em 05/07/2005.
Assim, a inércia da requerente é evidente, considerando que desde abril de 2004 (fls. 323) não trouxe aos autos nenhuma informação sobre a compensação realizada administrativamente.
Somente agora, em 2016, vem pleitear a execução da sentença – que impôs obrigação de fazer – transmutada em obrigação de pagar.
Considerando que o processo de conhecimento transitou em julgado em 03/04/2001, com determinação de arquivamento em 05/07/2005, ante a ausência de requerimento das partes, e que a petição de fls. 333 para obrigação de pagar, quanto à autora SALBER, é de 13/04/2016, passados mais de 10 anos desde o arquivamento e mais de 15 anos desde o trânsito em julgado, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente.”
Como o prazo prescricional para a ação de conhecimento é o mesmo para a execução do julgado, nos termos do Verbete 150 da Súmula do STF, a sentença está correta quanto ao reconhecimento da prescrição no curso da ação, ou seja, da prescrição intercorrente.
Na mesma linha segue a jurisprudência do STJ, mutatis mutandis:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual.
2. Prescrição intercorrente que se verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1635114/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019).
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da União/Fazenda Nacional, para condenar a Exequente SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ao pagamento dos encargos sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), no percentual de 10% sobre o valor dado à execução (evento 31, fl. 54), na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001027103v5 e do código CRC 2692c53b.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 4/8/2022, às 20:43:12