Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0073851-73.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0073851-73.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Autora, L. T. D. B., em face da sentença (evento 32 – JFRJ) proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Maria Izabel Gomes Sant’anna de Araújo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da presente ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro médico decorrente de cirurgia ocorrida no Hospital Central do Exército.

Em suas razões recursais (evento 36 - JFRJ), a Apelante sustentou que as complicações narradas na inicial se desenvolveram somente após a ocorrência da cirurgia. Alegou a existência de outras medidas terapêuticas que poderiam ter sido utilizadas para resultados mais satisfatórios. Defendeu a aplicação do art. 14 do CDC ao presente caso, uma vez que a relação jurídica existente seria caracterizada como prestação de serviços hospitalares, em que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva.

Contrarrazões (evento 48 - JFRJ).

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 09), opinou pelo desprovimento do apelo.

É o Relatório. Peço dia para julgamento. 

                                                                                                           /hcg

VOTO

O EXMO. JUIZ FED. CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença deve ser mantida.

A Responsabilidade Civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa”.

A referida responsabilidade estatal se baseia na Teoria do Risco Administrativo, cujos pressupostos para sua configuração são: 1) ação/omissão, 2) nexo de causalidade e 3) resultado.

Todavia, no caso dos autos, não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano, a infecção pós-operatória e a prestação de serviço do Hospital Central do Exército.

Das provas apresentadas, não se verifica que as complicações ora narradas resultaram de contaminação contraída em ambiente hospitalar, tampouco de conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos referente aos tratamentos médicos que pudesse ensejar responsabilização civil da União, visto que a infecção foi constatada pela Apelante dias após a obtenção da alta hospitalar.

Ademais, conforme os fundamentos da sentença ora recorrida, trata-se de infecção ocasionada por bactéria integrante do corpo humano, que, por intercorrência, pode provocar contaminação decorrente de procedimento cirúrgico. Destaco (evento 32 - JFRJ):

“De acordo com a ficha de evolução hospitalar da Autora, constatou-se cultura de fragmento cirúrgico positivo para staphylococcus aureus, em 28/09/2011, que foi tratado com uso de antibiótico terapia - vancomicina 2g e fisioterapia diária (fls.49/51). Em 17/09/2012 a Autora foi internada para retirada do fixador externo e dos pinos (fls. 17/19/20 e 53).

O sítio eletrônico do Hospital Israelita Albert Einstein, disponível às partes, esclarece que “A Staphylococcus aureus é uma espécie das muitas do gênero dos estafilococos, um tipo de bactéria integrante da flora residente no corpo humano. Normalmente ela permanece no corpo sem causar doenças.”

Ressalta, ainda, que “Ela está presente nas fossas nasais de 20 a 30% das pessoas. Ele também forma colônias na nossa pele. Se a pele for ferida, por exemplo, pode acabar gerando uma possível infecção. O mesmo acontece se ela for introduzida na corrente sanguínea, como pode acontecer com usuários de drogas injetáveis.” (grifei)

Ora, trata-se de bactéria integrante da flora do corpo humano, frequentemente encontrada na pele e nas fossas nasais de pessoas saudáveis e que podem provocar contaminação após a realização de procedimento cirúrgico.

No caso concreto, não há como afirmar que a contaminação se deu em ambiente hospitalar, pois a infecção foi constatada ao retornar ao nosocômio dias depois de obter alta hospitalar”.

Assim, não restou comprovado que a infecção pós-cirúrgica da Autora foi resultado de erro médico dos agentes públicos do Hospital Central do Exército, mas sim de mero risco inerente ao procedimento ao qual fora submetida.

Dessa forma, não estando todos os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual a Autora/Apelante não se desincumbiu, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 32 – JFRJ que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça, evento 19 – JFRJ.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024438v4 e do código CRC 27387357.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 29/7/2022, às 11:52:17

 


 



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Documento:20001024443
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0073851-73.2018.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0073851-73.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE PRÓTESE DE JOELHO DIREITO. INFECÇÃO HOSPITALAR. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO HOSPITAL PÚBLICO. RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela Autora contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro médico decorrente de cirurgia ocorrida no Hospital Central do Exército.

2. A responsabilidade estatal, prevista no art. 37, § 6º, da CF, baseia-se na Teoria do Risco Administrativo, cujos pressupostos para sua configuração são: 1) ação/omissão, 2) nexo de causalidade e 3) resultado.

3. Não há demonstração do nexo de causalidade entre o dano, a infecção pós-operatória e a prestação de serviço do Hospital Central do Exército, tendo em vista que a infecção foi constatada pela Apelante dias após a obtenção da alta hospitalar.

4. In casu, não restou comprovado que a infecção pós-cirúrgica da Autora foi resultado de erro médico dos agentes públicos do Hospital Central do Exército, mas sim de mero risco inerente ao procedimento ao qual fora submetida.

5. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil minimamente comprovados, ônus do qual a Autora/Apelante não se desincumbiu, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais ou condenação à reparação.

6. Apelação desprovida.

                                                                                                           /hcg

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 32 - JFRJ que julgou improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça, evento 19 - JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024443v5 e do código CRC 1049fae9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2022

Apelação Cível Nº 0073851-73.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2022, na sequência 40, disponibilizada no DE de 27/06/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTENHO A SENTENÇA DE EVENTO 32 - JFRJ QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/15, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EVENTO 19 - JFRJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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