Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por L. R. W. (evento 49 - 1ª instância) contra a sentença (evento 43 - 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido, no qual a Autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor.

Como causa de pedir, alega a Autora, em sua inicial, que é filha de servidor aposentado da Receita Federal, Sr. Amaro Fraga Wanderley, falecido em 01 de setembro de 2016; que fora negado administrativamente seu pedido de pensão por morte, sendo concedido, apenas, à esposa do de cujus.  Defende a aplicação da Lei nº 3.373/58 que assegura às filhas solteiras maiores de 21 (vinte e um) anos a percepção de pensão por morte.

Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora/Apelante, conforme decisão constante do evento 4 - 1ª instância.

Alega a Autora, em suas razões recursais (evento 49 - 1ª instância), que de acordo com a Lei nº 3.373/1958, o único fato capaz de retirar a pensão da filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, é a ocupação de cargo público permanente, nada dispondo o aludido diploma legal quanto à impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda.

Em contrarrazões (evento 54 - 1ª instância), a UNIÃO FEDERAL requereu o desprovimento da apelação, alegando que a decisão recorrida foi clara e precisa, revelando ter sido o assunto objeto de acurada análise, excluindo qualquer possibilidade de reforma e não deixando dúvida quanto ao entendimento ali esposado.

Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5 - 2ª instância).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta por L. R. W. contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual a Autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor.

Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Relata a Autora, em sua inicial, que é filha de servidor aposentado da Receita Federal, Sr. Amaro Fraga Wanderley, falecido em 01 de setembro de 2016; que fora negado administrativamente seu pedido de pensão por morte, sendo concedido, apenas, à esposa do de cujus.  Defende a aplicação da Lei nº 3.373/58 que assegura às filhas solteiras maiores de 21 (vinte e um) anos a percepção de pensão por morte.

Malgrado as alegações da Autora/Apelante, estou em que deve ser mantida a r. sentença recorrida.

Consoante Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito, por força do princípio tempus regit actum.

Sendo o instituidor servidor civil, é aplicável, no que diz respeito aos critérios de concessão de pensão aos seus dependentes, o disposto no Artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, ora reproduzido, na redação vigente na data do óbito, in verbis:

Artigo 217. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

II – temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 1 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um anos), ou, e inválida, enquanto durar a invalidez (grifei)

Com efeito, o exame dos autos evidencia que a Autora, ora Apelante, é filha do ex-servidor da Receita Federal, Sr. Amaro Fraga Wanderley, falecido em 01.09.2016 (evento 1, CERTOBT6 - 1ª instância).  Nascida em 01.12.1960 (evento 1, CERTNASC4 - 1ª instância) , a ora Apelante contava 56 anos de idade na data do óbito do instituidor.

A Autora – que já era maior de idade na data do óbito do instituidor –, somente faria jus à pensão postulada se comprovasse a condição de inválida na data do óbito, o que não é o caso dos presentes autos.

Portanto, não há como prevalecer a tese da Autora de que teria direito à pensão por morte de seu genitor por força do estabelecido no art. 5º da Lei nº 3.373/58, uma vez que na data de falecimento, 01/09/2016, já vigorava a Lei nº 8.112/90, Estatuto do Servidor Público, que passou a reger, inclusive, as pensões e seu beneficiários.

Deste entendimento não destoa a jurisprudência, conforme exemplificam os julgados colacionados pela União Federal em suas contrarrazões:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

1- Esta Corte Superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei nº 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos.

2- Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 874670 RJ 2006/0174144-2, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 23/03/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2010)

 

SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO C. STJ. LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE

1. A apelante, solteira, nascida em 05/08/1972, maior de 21 anos, filha de Servidor Público aposentado falecido, pleiteia o benefício de pensão por morte de seu genitor.

2. Está pacificado no âmbito do C. STJ o entendimento de que a lei aplicável à pensão por morte é aquela que estava em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. 

3. Aplicam-se ao caso, as normas previstas na Lei nº 8.112/90, tendo em vista que o instituidor da pensão faleceu em 19/03/2007.Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento.

(TRF-3 - AC: 00061475120084036108 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 09/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017)

Diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais em desfavor da Autora/Apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, a fim de atender o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 4 - 1ª instância), na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024205v9 e do código CRC 20237a2c.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO.  AÇÃO ORDINÁRIA. servidor público civil. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.  SÚMULA 340 DO C. STJ. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da UNIÃO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual a Autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor.

2. Consoante Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito, por força do princípio tempus regit actum. Sendo o instituidor servidor civil, é aplicável, no que diz respeito aos critérios de concessão de pensão aos seus dependentes, o disposto no Artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, na redação vigente na data do óbito.

3. Com efeito, o exame dos autos evidencia que a Autora, ora Apelante, é filha de ex-servidor, falecido em 01.09.2016.  Nascida em 01.12.1960, contava 56 anos de idade na data do óbito do instituidor. Nesse caso, a Autora – que já era maior de idade na data do óbito do instituidor –, somente faria jus à pensão postulada se comprovasse a condição de inválida na data do óbito, o que não é o caso dos presentes autos.

4. Portanto, não há como prevalecer a tese da Autora de que teria direito à pensão por morte de seu genitor por força do estabelecido no art. 5º da Lei nº 3.373/58, uma vez que na data de falecimento, 01/09/2016, já vigorava a Lei nº 8.112/90, Estatuto do Servidor Público, que passou a reger, inclusive, as pensões e seu beneficiários.

5. Diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais em desfavor da Autora/Apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, a fim de atender o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.

6. Apelação da Autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 4 - 1ª instância), na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024220v7 e do código CRC 0c34f96d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2022

Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/08/2022, na sequência 14, disponibilizada no DE de 08/07/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/15, OS QUAIS FICAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 4 - 1ª INSTÂNCIA), NA FORMA DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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