Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. R. W. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação Ordinária nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido, no qual a Autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor.
Como causa de pedir, alega a Autora, em sua inicial, que é filha de servidor aposentado da Receita Federal, Sr. Amaro Fraga Wanderley, falecido em 01 de setembro de 2016; que fora negado administrativamente seu pedido de pensão por morte, sendo concedido, apenas, à esposa do de cujus. Defende a aplicação da Lei nº 3.373/58 que assegura às filhas solteiras maiores de 21 (vinte e um) anos a percepção de pensão por morte.
Foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora/Apelante, conforme decisão constante do
Alega a Autora, em suas razões recursais , que de acordo com a Lei nº 3.373/1958, o único fato capaz de retirar a pensão da filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, é a ocupação de cargo público permanente, nada dispondo o aludido diploma legal quanto à impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda.
Em contrarrazões a UNIÃO FEDERAL requereu o desprovimento da apelação, alegando que a decisão recorrida foi clara e precisa, revelando ter sido o assunto objeto de acurada análise, excluindo qualquer possibilidade de reforma e não deixando dúvida quanto ao entendimento ali esposado.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito
É o relatório.
VOTO
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta por L. R. W. contra a sentença que julgou improcedente o pedido, no qual a Autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor.
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Relata a Autora, em sua inicial, que é filha de servidor aposentado da Receita Federal, Sr. Amaro Fraga Wanderley, falecido em 01 de setembro de 2016; que fora negado administrativamente seu pedido de pensão por morte, sendo concedido, apenas, à esposa do de cujus. Defende a aplicação da Lei nº 3.373/58 que assegura às filhas solteiras maiores de 21 (vinte e um) anos a percepção de pensão por morte.
Malgrado as alegações da Autora/Apelante, estou em que deve ser mantida a r. sentença recorrida.
Consoante Enunciado nº 340 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinando à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito, por força do princípio tempus regit actum.
Sendo o instituidor servidor civil, é aplicável, no que diz respeito aos critérios de concessão de pensão aos seus dependentes, o disposto no Artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, ora reproduzido, na redação vigente na data do óbito, in verbis:
Artigo 217. São beneficiários das pensões:
I – vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
II – temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 1 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um anos), ou, e inválida, enquanto durar a invalidez (grifei)
Com efeito, o exame dos autos evidencia que a Autora, ora Apelante, é filha do ex-servidor da Receita Federal, Sr. Amaro Fraga Wanderley, falecido em 01.09.2016 Nascida em 01.12.1960 , a ora Apelante contava 56 anos de idade na data do óbito do instituidor.
A Autora – que já era maior de idade na data do óbito do instituidor –, somente faria jus à pensão postulada se comprovasse a condição de inválida na data do óbito, o que não é o caso dos presentes autos.
Portanto, não há como prevalecer a tese da Autora de que teria direito à pensão por morte de seu genitor por força do estabelecido no art. 5º da Lei nº 3.373/58, uma vez que na data de falecimento, 01/09/2016, já vigorava a Lei nº 8.112/90, Estatuto do Servidor Público, que passou a reger, inclusive, as pensões e seu beneficiários.
Deste entendimento não destoa a jurisprudência, conforme exemplificam os julgados colacionados pela União Federal em suas contrarrazões:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
1- Esta Corte Superior consolidou a compreensão de que a pensão por morte conferida à filha maior de idade é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor que, no caso, ocorreu em 26/04/91, posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei nº 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no REsp: 874670 RJ 2006/0174144-2, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 23/03/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2010)
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO C. STJ. LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE
1. A apelante, solteira, nascida em 05/08/1972, maior de 21 anos, filha de Servidor Público aposentado falecido, pleiteia o benefício de pensão por morte de seu genitor.
2. Está pacificado no âmbito do C. STJ o entendimento de que a lei aplicável à pensão por morte é aquela que estava em vigor na data do óbito do instituidor do benefício.
3. Aplicam-se ao caso, as normas previstas na Lei nº 8.112/90, tendo em vista que o instituidor da pensão faleceu em 19/03/2007.Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento.
(TRF-3 - AC: 00061475120084036108 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 09/10/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017)
Diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais em desfavor da Autora/Apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, a fim de atender o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Autora. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida , na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024205v9 e do código CRC 20237a2c.
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Data e Hora: 16/8/2022, às 20:22:22