Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032403-07.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pela CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução Fiscal, por ela ajuizada em face de DROGARIA BUZIOS MAIS LTDA, objetivando o pagamento de multa inadimplida. 

Determinada a citação da parte executada (evento 3), esta restou infrutífera, conforme certidão negativa do evento 8 (OUT8). 

Diligências de penhora on-line, e de indisponibilidade de veículo através do sistema RENAJUD, ambas realizadas sem êxito, conforme eventos 9 e 14 (CERT25), respectivamente.

Despacho do evento 15, datado de 26/01/2016, determinou a suspensão da execução, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80.

Para fins de cumprimento do despacho, foi expedido mandado, conforme certificado no evento 17, tendo dele o Conselho sido pessoalmente intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 05/02/2016 (evento 20).

No evento 19, datado de 18/02/2016, requereu o exequente a penhora de recebíveis de cartão de crédito.

O requerimento foi indeferido, ao fundamento de a executada se encontrar desativada, nos termos do pronunciamento do evento 21, que, outrossim, determinou o acesso ao sistema INFOJUD, para pesquisa de bens, dando-se vista, após, ao exequente, para requerer o que entender cabível, no prazo de quinze dias.

A consulta ao INFOJUD não informou bens passíveis de penhora, conforme certificado no evento 23, que também consignou não se ter encontrado Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) com participação do réu, desde a data do ajuizamento da ação.

Os autos foram remetidos ao Conselho exequente, conforme eventos 24/25.

Por petição do evento 26, requereu o exequente a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, em razão de diligência perante a JUCERJA.

Após nova intimação para sua manifestação, requereu o Conselho a dilação do prazo, para finalização da diligência junto à JUCERJA (evento 31).

Pronunciamento de suspensão da execução foi proferido no evento 32.

No ato do evento 46, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, e eventuais causas suspensivas ou interruptivas, tendo o exequente se manifestado no evento 52.

Conforme evento 53, em 17/02/2022, foi prolatada sentença, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

Fundamentou o juízo a quo, em suma, no sentido de que a execução foi suspensa em 26/01/2016, tendo dela o exequente sido cientificado em 05/02/2016 (evento 20), e que decorridos mais de cinco anos da suspensão, o exequente foi regularmente intimado, e, embora tenha alegado não ter decorrido o prazo prescricional, a prescrição intercorrente se consumou.

Em suas razões recursais (evento 56), o Conselho apelante argumenta que:

“[...] No presente feito, desde a distribuição da ação o exequente vem realizando inúmeras diligências para fins de localização de bens em nome do executivo. [...]

A análise do presente feito revela que apenas a partir de 04/10/2016 é que o feito ficou paralisado, ou seja, na data em que fora proferida a R. Sentença ora recorrida não transcorreu o prazo prescricional, conforme bem ressaltado na petição apresentada no evento 52.

A suspensão nos termos do artigo 40 foi determinada em 04/10/2016, sendo os autos encaminhados ao arquivamento 1 anos após a suspensão determinada, iniciando aí o prazo prescricional. Ou seja, apenas em 05/10/2022 é que seria possível reconhecer o transcurso do prazo prescricional. [...]”

Ao final, requer o provimento do apelo, para reformar a sentença, a fim de que os autos retornem à primeira instância para o prosseguimento da execução. 

Contrarrazões oferecidas pela Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial, conforme evento 62.

É o relatório. 

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 

O cerne da questão discutida diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente. 

Compulsando-se os autos, verifica-se que, após frustradas tentativas de satisfação do crédito, o próprio exequente requereu a suspensão do feito, como se vê na petição do evento 26.

Em que pese o alegado pelo exequente, em suas razões de apelação, a suspensão da execução, com fulcro no art. 40, da Lei n.º 6.830/80, foi determinada pelo pronunciamento datado de 26/01/2016 (evento 15).

Cumpre observar que o exequente foi pessoalmente intimado da decisão que suspendeu o feito, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 05/02/2016 (evento 20).

 Após a decisão de suspensão, o exequente requereu tão somente a penhora de recebíveis de cartão de crédito (evento 19), diligência que restou fundamentadamente indeferida, nos termos do despacho do evento 21.

Desde então, não houve novos requerimentos de diligência formulados pelo exequente.

Nesse sentido, ressalte-se que, não obstante tenha requerido a suspensão do feito, informando diligência junto à JUCERJA (eventos 26 e 31), nenhum resultado da referida diligência foi informado nos autos.

Assim, em 02/12/2021, foi praticado o ato do evento 46, determinando a intimação do exequente, para fins de manifestação nos termos do § 4º, do art. 40, da Lei n.º 6.830/80.

Manifestou-se, então, o exequente, no evento 52, datado de 16/02/2022, argumentando que a prescrição, no caso, somente ocorreria em 05/10/2022, já que a suspensão do feito foi determinada em 04/10/2016, iniciando-se o prazo prescricional um ano após. Pugnou pela consulta ao sistema RENAJUD.

Contudo, tal requerimento do exequente, vale ressaltar, foi formulado após transcorridos seis anos de sua ciência da decisão que havia suspendido o feito, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional nos presentes autos.

Diversamente do por ele alegado, a decisão que suspenseu o feito foi proferida em 26/01/2016 (evento 15), e sua ciência da referida decisão ocorreu em 05/02/2016, como já relatado, tendo sido esta a data em que lavrada a certidão do Oficial de Justiça que pessoalmente o intimou da referida decisão de suspensão (evento 20, OUT12).

Feitas tais considerações, cumpre observar o acerto da sentença recorrida, ao pronunciar a prescrição no caso em tela. 

A prescrição intercorrente nos executivos fiscais é regida pelo art. 40 da LEF, que assim dispõe:

Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§5º. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Confira-se, ainda, o teor do enunciado n.º 314, da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

Acerca do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive, entendimento este, inclusive, que deu origem ao enunciado de súmula acima mencionado.

Confiram-se:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 8.630/80. SUSPENSÃO. REGULAR INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIAS INCAPAZES DE LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES NO CURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIRMADA. SÚMULA 106 STJ AFASTADA. (...) 4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, suspenso o curso da execução, com a ciência do Exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive. Este entendimento, inclusive, deu origem à Súmula nº 314 do STJ. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 190051017009511, Relatora Desembargadora 1 Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 19/02/2016; STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013. 5. Suspenso o processo pela primeira vez em 2005, o pedido e realização de providências, como o Bacenjud, se frustradas, não tem o condão de renovar o prazo prescricional, permanecendo, para todos os efeitos, o marco inicial em 2005. 6. O entendimento recente, proferido por quorum ampliado nas turmas especializadas em Tributário nesta Corte é no sentido de que, uma vez determinada a suspensão do feito, somente a movimentação útil do processo, que se traduza na efetiva localização do executado e constrição de seus bens é que tem o condão de fazer o processo retomar a sua tramitação normal. Caso contrário, a prescrição intercorrente deve ser pronunciada. Precedente: TRF2, 0536154-20.2002.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada Fabíola Utzig Haselof, 3ª Turma Especializada, e-DJF2R de 03/05/2017. 7. A demora no alcance de bens do executado não decorreu dos mecanismos do judiciário, como quer fazer crer a União, pois houve resposta tempestiva a todo e qualquer requerimento que formulou, bem como restou cumprido o rito do art. 40, já que estava ciente da suspensão, inexistindo obrigatoriedade de sua intimação quanto ao despacho de arquivamento. Inaplicável ao caso o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 8. Remessa necessária e Apelação desprovidas (TRF2, 0503685-47.2004.4.02.5101, relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, 02/03/2018).

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADES. ALVARÁS DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal de anuidades de 2000 a 2002, e alvarás de habilitação de 1998 a 2002, pronunciando a prescrição intercorrente dos créditos, pois decorridos mais de cinco anos da suspensão do feito sem que o Conselho exequente localizasse bens penhoráveis. 2. Suspensa a execução fiscal, em 18/8/2008, por 1 ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, entre o fim do prazo suspensivo, 18/8/2009, até a sentença extintiva do feito, 15/3/2016, transcorreram mais de cinco anos, sem localização de bens passíveis de penhora, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. Apelação desprovida (TRF2, 0001029-86.2004.4.02.5001, relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, 6ª Turma Especializada, 03/04/2017).

Ora, in casu, os termos do art. 40, da LEF, foram devidamente observados quando do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Consoante delineado, do término do prazo da suspensão do feito (fevereiro/2017), até a prolação da sentença apelada, em 17/02/2022, decorreu prazo superior ao prescricional.

Observe-se que os pedidos veiculados após o pronunciamento que determinou a suspensão do feito não obtiveram qualquer resultado prático, e, portanto, não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Neste caso específico, portanto, tem incidência o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp nº 1.208.833/MG, relator Ministro Castro Meira, DJe 03/08/2012).

O apelante teve, ainda, a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional, o que não se verificou na hipótese, nem por ocasião das razões recursais, corroborando a fundamentação pela qual a sentença deve ser mantida nos termos em que prolatada.

Neste sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ.

2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

3. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.

4. Se a conclusão da Corte a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples, no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, por demandar reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 540.259/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024158v3 e do código CRC d749099f.

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Documento:20001024159
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032403-07.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-RJ. DILIGÊNCIAS DE PENHORA FRUSTRADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS QUE NÃO PROMOVERAM O EFETIVO ANDAMENTO DO FEITO. ENUNCIADO N.º 314 DA SÚMULA DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução por ela ajuizada em face de DROGARIA BUZIOS MAIS LTDA, objetivando o pagamento de multa inadimplida. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. 

2. Nos termos do § 2º, do art. 40 da LEF, "decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". E, de acordo com o § 4º desse mesmo artigo, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

3. Nos termos do enunciado n.º 314, da súmula do STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive.

5. Do término do prazo da suspensão do feito (06/02/2017), até a prolação da sentença apelada, em 17/02/2022, decorreu prazo superior ao prescricional.

6. Os requerimentos veiculados após o pronunciamento que determinou a suspensão do feito não obtiveram qualquer resultado prático, e, portanto, não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, atraindo a incidência, neste caso específico, do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRG no REsp nº 1.208.833/MG, relator Ministro Castro Meira, DJe 03/08/2012).

7. O apelante tomou ciência, pessoalmente, do pronunciamento que determinou a suspensão. Também houve sua intimação para manifestação acerca de possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Os termos do art. 40 da LEF foram devidamente observados quando do reconhecimento da prescrição intercorrente.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001024159v5 e do código CRC c35fe9f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022

Apelação Cível Nº 0032403-07.2015.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/07/2022, na sequência 28, disponibilizada no DE de 24/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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