Apelação Cível Nº 0068373-84.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida no evento 64, integrada pela sentença dos embargos de declaração, proferida no evento 70, ambas pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução extrajudicial por ela promovida, na forma do art. 485, IV, do CPC.

O Juízo de origem entendeu, em síntese, que a Exequente descumpriu o dever de indicar o endereço correto do Autor, deixando de impulsionar o feito e de promover os atos que lhe incumbiam, não restando outra alternativa senão a extinção do processo.

Em suas razões recursais (evento 73), a Apelante afirma, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu de forma prematura. Nesse sentido, afirma que (i) informou nos autos todos os endereços conhecidos do Executado, bem como efetuou outras pesquisas para fins de localização, não tendo se mantido inerte; e (ii) após a citação por edital, requereu a penhora através do sistema SISBAJUD e a consulta aos sistemas RENAJUD E INFOJUD, nos termos do art. 854, do CPC.

Sem contrarrazões, tendo em vista não haver advogado constituído nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0068373-84.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Passando ao exame da apelação, observo que, apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, IV, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.

A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia da exequente em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz a tenha intimado pessoalmente para suprir a falta (i) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de intimação ocorrida na vigência do CPC/73 (art. 267, III, § 1º) ou (ii) no prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de intimação realizada já na vigência do CPC/15 (art. 485, III, §1º).

Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010).

O argumento de que o prazo assinalado não teria sido suficiente para cumprir a providência indicada pelo juízo não justifica a reforma da sentença que extingue a ação. Cabe ao autor se manifestar na origem, antes da extinção, ainda que para requerer a prorrogação do prazo, e não permanecer silente, em postura caracterizadora do abandono do feito.

Registra-se, ainda, que, tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

No caso, em 08/06/2018, o Juízo de origem determinou a citação da Executada no endereço fornecido na petição inicial (evento 5). Em 15/05/2019, foi juntada certidão do Oficial de Justiça, informando que não encontrou a Executada no local indicado (evento 16).

Em 09/08/2019, o Juízo de origem determinou a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que fosse de seu interesse (evento 18). Em 22/08/2019, a Exequente apresentou novo endereço para citação (evento 21).

Em 07/10/2019, foi determinada a expedição de mandado de citação no novo endereço fornecido (evento 24). Porém, a diligência restou novamente frustrada (evento 27).

Em 19/10/2019, a Exequente requereu a suspensão do feito para expedição de ofícios a concessionárias de serviço público, com o objetivo de obter novos possíveis endereços para localização da Executada (evento 30). O Juízo de origem, em 27/03/2020, deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de aguardar o retorno dos ofícios a serem expedidos pela Exequente.

Em 04/05/2020, a Exequente requereu a citação da Executada via edital, uma vez que os ofícios não apresentaram novos resultados (evento 41). Em 17/06/2020, o Juízo de origem deferiu o referido pedido (evento 45), e, em 26/03/2021, determinou que os autos permanecessem suspensos durante o prazo do edital de citação (evento 50).

Em 05/07/2021, ante o decurso do prazo do edital sem manifestação da Executada, o Juízo de origem determinou a intimação da Exequente para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias (evento 56).

Em 27/07/2021, a Exequente requereu a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD (evento 59).

Em 04/08/2021, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito (evento 64).

Conclui-se, porém, que o rito da extinção por abandono não foi observado, tendo em vista que em nenhum momento restou caracterizada a inércia da Exequente.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ART. 485, III, §1º, DO NCPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Não obstante a sentença tenha sido fundamentada no art. 485, VI, do CPC, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pelo Autor (art. 485, III, do CPC), diante da não promoção dos atos que lhe incumbiam.

2. A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia da exequente em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz a tenha intimado pessoalmente para suprir a falta (i) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de intimação ocorrida na vigência do CPC/73 (art. 267, III, § 1º) ou (ii) no prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de intimação realizada já na vigência do CPC/15 (art. 485, III, §1º).

3. O argumento de que o prazo assinalado não teria sido suficiente para cumprir a providência indicada pelo juízo não justifica a reforma da sentença que extingue a ação. Cabe ao autor se manifestar na origem, antes da extinção, ainda que para requerer a prorrogação do prazo, e não permanecer silente, em postura caracterizadora do abandono do feito.

4. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

5. No caso, o rito da extinção por abandono não foi observado, tendo em vista que em nenhum momento restou caracterizada a inércia da Exequente.

6. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº 0068373-84.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária