Apelação Cível Nº 0118145-73.2017.4.02.5158/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
O recurso combate a sentença que julgou procedente o pedido formulado por R. N. M. e condenou a apelante a excluir, em 15 dias, o gravame de alienação fiduciária do registro do veículo do apelado, sob pena de multa diária, e pagar a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais.
Na petição inicial, distribuída em 15/05/2017, o Autor narra que é proprietário de veículo CHEVROLET S10 LTZ CAB. DUPLA, placa FCW7585/RJ, ANO 2014/2014; que o vendeu em 11/02/2017 pelo valor de R$ 80.000,00, sendo R$ 32.000,00 de entrada e R$ 48.000,00 de crédito; que o adquirente restou impossibilitado de transferir o veículo para o seu nome, em razão de restrição financeira imposta pela CEF, em 08/08/2016; que, diante disso, se viu obrigado a desfazer o negócio, devolvendo ao adquirente o valor recebido como entrada; que isso lhe trouxe substancial prejuízo, pois além de ter que desfazer o negócio, não conseguiu licenciar o veículo para o ano de 2017; que nunca firmou relação jurídica com a CEF; que “o mesmo veículo passou por três transferências de propriedade anteriores sem que nenhum fato impeditivo fosse apresentado”; que houve flagrante falha administrativa da CEF; que foi lesado pelo ato ilícito cometido pela Ré; que a ela cabe indenizá-lo por danos morais; que o ônus de prova deve recair sobre a CEF (evento 1).
O feito tramitava sob o rito dos juizados especiais federais, tendo sido convolado em rito ordinário, em decorrência do valor da causa atribuído (evento 34).
Em atendimento a Ofício encaminhado pelo Juízo, o DETRAN informou constar gravame (alienação fiduciária) no veículo, com registro datado de 11/04/2017, referente a financiamento formalizado em nome da pessoa jurídica NUTRIR COM. REP. DE ALIMENTOS LTDA junto à CEF (evento 63).
O Autor alegou que o gravame foi efetuado pela Ré quando o veículo já era de sua propriedade, mas que desconhece o contrato que originou a restrição, já que firmado por terceiro. Aduziu, ainda, que o veículo foi por ele adquirido sem que constasse qualquer restrição (evento 68).
Processado o feito, sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, e condenou a apelante a excluir, em 15 dias, o gravame de alienação fiduciária do registro do veículo do apelado, sob pena de multa diária, e pagar a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais (evento 81).
Em suas razões, a apelante sustenta que o apelado contratou de forma consciente e deliberada o empréstimo, no qual o seu veículo foi constituído como garantia; que “o referido contrato (21.0657.605.98-06) não foi quitado, estando em atraso desde 15/11/2015, com o débito atualizado de R$ 277.715,88”; que “o princípio da força obrigatória dos contratos, por si só, elide as alegações que fundamentam a pretensão deduzida na inicial, pois: a) as partes ajustaram livremente o valor das parcelas, bem como a periodicidade do indexador de correção monetária e dos juros; e, b) o contrato, mesmo da espécie de adesão, não é nulo, posto que firmado livremente pelos contratantes e amparado no percentual de descontos previsto legalmente”; que não estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil; que não houve cometimento de ato ilícito; que, caso não seja esse o entendimento, “o princípio da força obrigatória dos contratos, por si só, elide as alegações que fundamentam a pretensão deduzida na inicial, pois: a) as partes ajustaram livremente o valor das parcelas, bem como a periodicidade do indexador de correção monetária e dos juros; e, b) o contrato, mesmo da espécie de adesão, não é nulo, posto que firmado livremente pelos contratantes e amparado no percentual de descontos previsto legalmente.” (evento 86).
As contrarrazões foram apresentadas no evento 90.
Em 28/10/2021, a CEF foi intimada para cumprir a tutela provisória concedida na sentença, sob pena de majoração da multa diária (evento 92). Contudo, em 17/11/2021, o Autor informou ao Juízo que o gravame ainda não havia sido retirado pela apelante (evento 96).
A CEF requereu reconsideração do prazo para que não fosse aplicada a multa, o que foi indeferido (eventos 97 e 99, respectivamente). Posteriormente, a apelante informou que não conseguiu efetuar o cumprimento da tutela provisória, visto que o sistema impossibilitou a baixa do gravame, pois o registro não foi emitido pelo dono do veículo (evento 103).
Por fim, o Juízo expediu ofício para que o DETRAN/RJ procedesse ao levantamento do gravame, o que foi atendido pela autarquia (eventos 109 e 113, respectivamente).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece prosperar.
O pedido formulado foi no sentido de determinar que a CEF realizasse a baixa de restrição de veículo do Autor, com a expedição de ofício ao DETRAN para este fim, e que o indenizasse em danos morais.
O Autor juntou à inicial o resultado da pesquisa no Sistema Nacional de Gravames. No documento, verifica-se que o gravame foi incluído no veículo em 08/08/2016, referente a contrato datado de 16/04/2015, e que a inclusão foi feita pela CEF (evento 1, OUT2, fls. 13).
Conforme informado pelo DETRAN, o veículo está registrado no nome do Autor desde 18/06/2016, sendo 11/04/2017 a data de inclusão do gravame (evento 63, OFIC1).
Nos anos exercício de 2014 e 2015, o proprietário do veículo era NUTRIR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME. Já em 2016, Autor comprou o veículo de VERTALLI COTHING COMPANY LTDA (evento 1, OUT2, fls. 9).
A apelante insiste que foi o Autor quem a ela alienou fiduciariamente o veículo, de modo que teria agido de maneira lícita e legítima. Para comprovar a alegação, juntou trechos do contrato celebrado com NUTRIR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME, reproduzidos abaixo (evento 86, APELACAO1, fls. 4):
Por fim, a CEF informou que “o referido contrato (21.0657.605.98-06) não foi quitado, estando em atraso desde 15/11/2015, com o débito atualizado de R$ 277.715,88.” (evento 86, APELACAO1, fls. 6).
O raciocínio da apelante é incongruente, já que da prova se extrai exatamente a conclusão de que o contrato que originou o gravame não foi celebrado pelo Autor, ora apelado, mas por NUTRIR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME, proprietária do veículo nos anos 2014/2015.
Em que pese a existência de datas conflitantes a respeito da inclusão do gravame pela CEF – pelo Sistema Nacional de Gravames, a data de inclusão seria em 08/08/2016, ao passo que o DETRAN informa a data de 11/04/2017 – fato é que, à época da aquisição do veículo pelo Autor, em 18/06/2016, a garantia ainda não havia sido registrada.
Consoante ressaltou o culto Juiz, “Conforme se verifica no Certificado de Registro de Veículo juntado à inicial (doc. 3, fl. 4), quando o automóvel foi comprado pelo autor não havia qualquer registro de pendência, além de ter ocorrido outra transferência de propriedade sem qualquer restrição (doc. 3, fl. 4)”. Logo, incide à hipótese o teor da Súmula 92 do E. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo é inoponível ao terceiro de boa fé.
Nesse sentido, destaca-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO IMPOSTA A VEÍCULO. INDEVIDA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
- Hipótese em que não se pode admitir que sanções administrativas atinjam a esfera de direitos de terceiros de boa-fé, que não têm qualquer responsabilidade pelo fato que deu origem ao gravame (o autor adquiriu o bem sem nenhuma restrição ou entrave ao licenciamento). Além disso, percebe-se dos autos que o demandante não teria como, pelos meios ordinários, ter conhecimento da existência de restrições sobre o veículo.”
(AC 5018716-90.2014.4.04.7003, 3ª Turma, Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da Decisão: 21/02/2017)
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. 1. (...) Assim, em princípio, tratando-se de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro.”
(AC nº 5003344-38.2013.404.7003/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, j. 29/04/2014)
Portanto, não resta dúvida de que a restrição tem origem em contrato firmado entre a CEF e outra pessoa, e que a apelante só efetuou o registro do gravame posteriormente à compra do veículo pelo autor – que, de boa fé, o adquiriu sem qualquer ônus. E, como se viu, a restrição gerou transtornos ao apelado que, ainda em 2017, foi obrigado a desfazer a venda do bem, pois o gravame impediu a transferência de sua propriedade pela compradora interessada.
Daí que a sentença reconheceu transtorno suportado pela parte autora e fixou o quantum indenizatório no patamar de R$ 7.000,00. Por sua vez, a apelante questiona a fixação de danos morais, alegando inexistir responsabilidade civil e, no caso da manutenção da indenização, defende o excesso no valor arbitrado.
No que tange ao quantum de reparação, a ótica geral é prestigiar o arbitramento feito em primeiro grau.
O valor da reparação do dano moral, de regra, é fixado em duas fases: (i) na primeira afere-se o valor médio operado para situações similares e (ii) no segundo, chega-se ao valor final, balanceando se há particularidades que recomendam a diminuição ou acréscimo do montante inicial.
O culto Juiz levou em conta tal premissa e a verba se mostra dentro da média. Ressalte-se que a tutela provisória foi concedida na sentença (evento 81, em 12/08/2021) e, posteriormente, a CEF foi intimada em mais de uma ocasião para cumprir a ordem, sob pena de multa diária (eventos 92 e 99). Contudo, não a cumpriu, alegando funcionamento reduzido de suas agências (evento 97, em 18/11/2021) e, por último, erro do sistema, porque o Autor não teria emitido o registro do veículo (evento 103, em 15/02/2022).
Quando se trata de mero erro, aborrecimento trivial, não raras vezes o pedido é negado. De qualquer modo, aqui deu-se alguma compensação.
E tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do Juiz de 1º grau. Apenas se acolhe a modificação nos casos de clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos. Mas não com base em subjetivismo.
Diante de tal quadro, é de rigor manter o valor estipulado na sentença.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária devida pelo recorrente em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001023995v3 e do código CRC 193c5c82.
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Data e Hora: 24/6/2022, às 22:17:13