Remessa Necessária Cível Nº 5001427-90.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de que não conheceu da remessa necessária.
Opõe o INSS os presentes embargos de declaração (), sob fundamento de existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que não houve pronunciamento acerca do posicionamento jurisprudencial majoritário do STJ no sentido de que é obrigatório o reexame necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-se o art. 496, §3º do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.
Não houve apresentação de contrarrazões (evento 21).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001023895v2 e do código CRC f8506241.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 23/6/2022, às 14:35:23