Apelação Cível Nº 0015114-19.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida no evento 167, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu esta execução, que tem por origem ação monitória não embargada, na forma do art. 485, VI, do CPC.

O Juízo de origem entendeu, em síntese, que a Exequente, embora intimada, descumpriu o dever de impulsionar o processo, promovendo os atos que lhe incumbiam, não restando outra alternativa senão a extinção do processo.

Em suas razões recursais (evento 176), a Apelante afirma, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu de forma prematura. Nesse sentido, afirma que, ao extinguir o feito sem prévia intimação pessoal para impulsionar o feito, o Juízo de origem violou o artigo 485, § 1º, do CPC.

Sem contrarrazões, uma vez que o Executado não chegou a ser citado nos autos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0015114-19.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Passando ao exame da apelação, observo que, apesar de o Juízo de origem ter se referido ao art. 485, VI, do CPC ao extinguir a execução, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pela Exequente (art. 485, III, do CPC), diante da não realização das diligências que lhe incumbiam.

A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia da exequente em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz a tenha intimado pessoalmente para suprir a falta (i) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de intimação ocorrida na vigência do CPC/73 (art. 267, III, § 1º) ou (ii) no prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de intimação realizada já na vigência do CPC/15 (art. 485, III, §1º).

Nas hipóteses em que tenha havido citação, a extinção depende de requerimento do réu, pois este poderá ter interesse na solução de mérito da causa (Enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No entanto, tratando-se de execução não embargada, a extinção pode ser decretada de ofício (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010).

O argumento de que o prazo assinalado não teria sido suficiente para cumprir a providência indicada pelo juízo não justifica a reforma da sentença que extingue a ação. Cabe ao autor se manifestar na origem, antes da extinção, ainda que para requerer a prorrogação do prazo, e não permanecer silente, em postura caracterizadora do abandono do feito.

Registra-se, ainda, que, tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

No caso, em 09/07/2020, a Exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para fins de localização de eventual espólio, sucessores ou herdeiros da executada A. C. (evento 150). Em 13/07/2020, o Juízo de origem deferiu a suspensão do processo, consignando, ainda, que, em caso de ausência de informação, fossem remetidos os autos à conclusão para sentença de extinção em relação a referida Executada.

O processamento do feito foi reativado em 12/11/2020 (evento 158).

Em 12/02/2021, o Juízo de origem intimou a Exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Em 19/02/2021, foi confirmada a intimação eletrônica da Exequente, cujo transcurso do prazo ocorreu em 16/03/2021, sem qualquer manifestação (evento 165).

Em 19/03/2021, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito (evento 167).

Conclui-se, porém, que o rito da extinção por abandono não foi observado, tendo em vista que, no momento em que foi extinta a execução sem resolução de mérito,  ainda não havia restado caracterizada a inércia da Exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ART. 485, III, §1º, DO NCPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Não obstante a sentença tenha sido fundamentada no art. 485, VI, do CPC, as razões de decidir indicam que o feito foi extinto por abandono da causa pelo Autor (art. 485, III, do CPC), diante da não promoção dos atos que lhe incumbiam.

2. A extinção do processo por abandono é possível sempre que, após a inércia da exequente em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz a tenha intimado pessoalmente para suprir a falta (i) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de intimação ocorrida na vigência do CPC/73 (art. 267, III, § 1º) ou (ii) no prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de intimação realizada já na vigência do CPC/15 (art. 485, III, §1º).

3. O argumento de que o prazo assinalado não teria sido suficiente para cumprir a providência indicada pelo juízo não justifica a reforma da sentença que extingue a ação. Cabe ao autor se manifestar na origem, antes da extinção, ainda que para requerer a prorrogação do prazo, e não permanecer silente, em postura caracterizadora do abandono do feito.

4. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

5. No caso, o rito da extinção por abandono não foi observado, tendo em vista que, no momento em que foi extinta a execução sem resolução de mérito,  ainda não havia restado caracterizada a inércia da Exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias.

6. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº 0015114-19.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária