Apelação Cível Nº 0023114-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida no evento 106, pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu esta execução, que tem por origem ação monitória não embargada.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) não foram localizados bens da Executada, não obstante sucessivos prazos e oportunidades para sua indicação pela Exequente, não restando outra alternativa senão a extinção do processo, em razão da perda superveniente do interesse de agir; (ii) a não localização de bens não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional; (iii) a tramitação indefinida de processo sem eficácia potencial viola o direito fundamental à jurisdição, bem como o princípio da razoável duração do processo; (iv) a jurisdição deve estar apta, desde a propositura da ação até o encerramento do processo, a provocar um resultado útil – o que não ocorreu no caso destes autos, tendo em vista que o interesse de agir desapareceu durante o seu curso, impedindo o julgamento da lide.

Em suas razões recursais (evento 111), a Apelante afirma, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu de forma prematura. Nesse sentido, afirma que (i) não deixou de realizar diligências para a obtenção do endereço da Executada; e (ii) nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é necessário que o Juízo promova a intimação pessoal da parte antes de extinguir o processo por abandono da causa. Afirma, ainda, que o princípio da efetividade da prestação jurisdicional impede a extinção da ação e cita julgados em que sentenças que extinguiram ações ajuizadas pela própria CEF por ausência de localização do devedor foram reformadas.

Embora devidamente intimados, os Executados não apresentaram contrarrazões (eventos 115, 116 e 117).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0023114-37.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Nos termos do art. 921 do CPC/15, a ausência de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução, acarreta a suspensão, e não a extinção da execução por falta de interesse de agir. Se, após a suspensão do processo, os autos permanecerem arquivados por lapso temporal superior ao prazo prescricional, o processo deverá ser extinto com resolução de mérito.

Confira-se a redação atual do art. 921 que, antes da Lei nº 14.195/21, já previa a suspensão nas hipóteses em que o executado não possuísse bens penhoráveis e regulava a prescrição:

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;  (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Confira-se, ainda, a jurisprudência desta 7ª Turma Especializada sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADAS.

- Há de se reconhecer que a exequente não se manteve inerte durante o curso do processo de execução e não foram esgotados os meios necessários para fins de localização de bens passíveis de penhora, não se justificando a sentença extintiva.

- Convém salientar que em casos nos quais persiste a inexistência de bens passíveis de penhora, a redação do inc. III, do art. 921, do CPC determina que o processo deve ser suspenso.

- A sentença merece ser anulada e retomado o curso do feito.

-  Apelação provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0049866-85.2012.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 17/3/2022 – sem grifos no original)

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA

- Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de um ano, conforme §1º do art. 921 do CPC. Com o decurso do referido prazo de suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 921 do CPC. Neste prazo, a ausência de atos postulatórios de medidas constritivas efetivas ocasionará na extinção da execução, com espeque no art. 924, V, do CPC.

- Adequada observância da necessidade de intimação prévia da parte exequente, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos.

- Recurso não provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0023634-12.2007.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 11/2/2022 – sem grifos no original)

Situação completamente distinta é a de extinção por abandono, que pressupõe (i) a inércia do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbir e (ii) a observância, pelo juiz, do rito de que trata o art. 485, III e § 1º, do CPC/15.

No caso, em 05/08/2020, o Juízo de origem determinou a suspensão do processo, em razão da decretação do estado de calamidade pública relacionado com a pandemia de COVID19 (evento 86).

O processamento do feito foi reativado em 04/11/2020.

Em 11/02/2021, o Juízo de origem, analisando a petição apresentada pela Exequente no evento 77, (i) deferiu o pedido de penhora online, requisitando, por meio do sistema BACENJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros em nome dos Executados, e (ii) indeferiu o pedido de intimação dos Executados para a apresentação dos recibos de venda ou boletins de ocorrência dos veículos penhorados. Consignou, ainda, que, não havendo sucesso na busca de bens, a Exequente seria intimada para requerer o que fosse de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo sem manifestação, seria suspensa a execução, nos termos do art. 921 do CPC (evento 93).

Em 25/02/2021, foi juntada aos autos a resposta à consulta ao sistema SISBAJUD, da qual a Exequente foi intimada em 02/03/2021, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em 25/03/2021, um dia após a data final do prazo para manifestação, a Exequente requereu a realização de consulta ao sistema RENAJUD em nome de todos os executados, para fins de pesquisa de bens (evento 103).

Em 30/03/2021, o Juízo de origem proferiu a sentença na qual extinguiu a execução “pela perda superveniente de interesse de agir”, considerando que (i) já fora realizada penhora via RENAJUD anteriormente, que restou frustrada; (ii) os valores bloqueados por conta de SISBAJUD foram ínfimos, e (iii) “não se pode admitir que a finalidade do processo seja desvirtuada para servir como um mero instrumento de localização de bens do devedor, muito menos, por tempo indeterminado”.

No entanto, a não localização de bens do devedor para satisfazer a execução, como dito, não acarreta, desde logo, a extinção da execução. Além disso, ainda que a petição do evento 103 tenha sido intempestivamente juntada pela Exequente, esse fato isolado não configura abandono da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 921, DO CPC/15. SUSPENSÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR E ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Nos termos do art. 921 do CPC/15, a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução, acarreta a suspensão, e não a extinção do processo. Jurisprudência desta 7ª Turma Especializada.

2. Situação completamente distinta é a de extinção por abandono, que pressupõe a inércia do autor em promover os atos e as diligências que lhe incumbir e a observância, pelo juiz, do rito de que trata o art. 485, III e § 1º, do CPC/15.

3. No caso, apesar de não terem sido localizados bens dos Executados, a Exequente não permaneceu inerte por tempo suficiente para que se pudesse sequer cogitar da extinção por abandono.

4. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº 0023114-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária