Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. L. P. L. G. e OUTRAS contra sentença (eventos 108 e 123/SJRJ) que, acolhendo impugnação oferecida pela agravada, extinguiu cumprimento individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fixando honorários em 10% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que as exequentes não eram filiadas à associação impetrante à época da impetração.

As apelantes alegam (evento 132/SJRJ) que a sentença contraria a coisa julgada, pois impõe limitação não prevista no título, qual seja, condição de aposentado na data de ajuizamento da ação coletiva, pois deferida a gratificação GDIBGE aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante, sem nenhuma discriminação entre eles em função da data de filiação ou da aposentadoria; que violados os artigos 502, 503 e 509, § 4º, do CPC, artigos 81, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC, bem como os artigos 14, § 4º, 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009; que a decisão tomada em sede de execução coletiva deve vincular os demais juízos, sob pena de violação à segurança jurídica, não podendo haver cisão do título; que, consoante entendimento do STJ, os artigos 21 e 22 da LMS asseguram a impetração de mandado de segurança coletivo em benefício da totalidade dos associados, sem distinção.

Contrarrazões no evento 145/SJRJ, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.     A apelação deve ser provida.

2.   Da análise do processo originário, verifica-se que o título executivo judicial determinou expressamente que o pagamento da GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade, deveria ser feito aos substituídos da associação impetrante "(a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante)" (evento 1, out. 10, f. 7/SJRJ).

Pela transcrição, verifica-se que o título executivo judicial não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo, devendo, portanto, ser observada a coisa julgada.

Além de o título executivo, assim como o artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009, não exigirem que a associação seja anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, o STF, no julgamento do ARE nº 1293130/SP (Tema 1.119), definiu a tese de que desnecessária a prova de prévia filiação para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido".

Apesar de tratar sobre a aplicação do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixada a tese também em relação aos limites subjetivos do título, já tendo havido, inclusive, manifestação do STJ quanto ao mesmo título executivo judicial:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL.    MANDADO    DE    SEGURANÇA    COLETIVO.   LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DA  FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE  -  DAPIBGE.  A  decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao  substituídos  (a  saber,  aos aposentados e pensionistas do IBGE associados  à  Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na   mesma   proporção  que  é  paga  aos  servidores  em  atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao  julgar  agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente  sua  abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação  impetrante,  de  modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus".

II   -   Não  havendo,  no  acórdão  recorrido,  omissão,  não  fica

caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

III  -  Não  é  dado  ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título  exequendo,  sem  que  o próprio órgão prolator da sentença o tenha  feito.  No  caso  em  comento,  o  título  exequendo  tem sua abrangência   limitada  aos  "aposentados  e  pensionistas  do  IBGE associados  à  Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em  que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até  o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença  exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos  da  decisão  proferida  em  mandado  de  segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada   no  decisum,   sendo  irrelevante  a  data  da  filiação. Precedentes:  REsp  1.793.003/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda  Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 12/6/2018,  DJe  20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria,  DJe  5/11/2018,  AREsp  1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019.

IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (STJ – 2ª T., AREsp 1.447.877/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 13/08/2019, DJe de 19/08/2019).

 

No caso, a declaração do presidente da associação impetrante (evento 1, OUT. 8/SJRJ) e as fichas financeiras acostadas nos eventos 8 e 28/SJRJ confirmam a associação das exequentes à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, estando, portanto, abrangidas pelo título executivo judicial, pelo que deve ser reformada a sentença quanto ao ponto.

3.  Ultrapassada a questão da ilegitimidade das exequentes pela ausência de contemporaneidade de filiação, necessária a análise dos demais questões de direito para as quais o processo se encontra pronto para julgamento (artigo 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC).

A executada, em sua impugnação ao cumprimento individual (evento 43, OUT. 58/SJRJ), além da tese de ilegitimidade por ausência de contemporaneidade de filiação, também arguiu: (i) a impossibilidade de cumulação indevida de execuções; (ii) ausência de trânsito em julgado do julgamento dos embargos à execução coletiva da obrigação de fazer; (iii) ilegitimidade das exequentes que se aposentaram ou tiveram a pensão concedida após a impetração do mandado de segurança coletivo; (iv) limite territorial do título pela aplicação do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97; (v) inexigibilidade do título em função da Súmula Vinculante nº 20 do STF, (vi) excesso de execução, pelo termo final da paridade na data da implementação do ciclo de avaliações, em julho/2008; e (vii) excesso de execução decorrente da inobservância do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97 para juros da mora e correção monetária.

Na sentença, o juízo de primeiro grau afastou as teses de cumulação indevida de execuções e de inexigibilidade do título executivo judicial e excesso de execução pela regulamentação dos ciclos de avaliação (eventos 108 e 123/SJRJ).

Além disso, em razão da alegação de excesso de execução, o magistrado de primeiro grau já havia determinado a remessa dos autos à contadoria do juízo, fixando como critérios de cálculo: (i) atualização monetária pelo IPCA-E, e (ii) juros da mora de 0,5% ao mês a contar de fevereiro/2009, até o advento da Lei nº 11.960, a partir de quando deveria ser aplicado o índice de remuneração das cadernetas de poupança, conforme decisão do evento 50, impugnada pela executada mediante o agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000 que, de acordo com consulta feita ao sistema processual Apolo, foi desprovido por esta 7ª Turma Especializada, para manter o IPCA-E como índice de correção monetária do valor exequendo.

Assim, afastadas as alegações de cumulação indevida de execuções, de inexigibilidade do título e de excesso pela utilização do IPCA-E como índice atualização monetária, pela aplicação do artigo 1.013, § 2º, do CPC, resta pendente a manifestação apenas quanto à necessidade de contemporaneidade da aposentadoria ou concessão da pensão, limite territorial do título, e verificação dos cálculos para fixação do quantum debeatur.

4.   Sobre o limite territorial previsto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, como esclarecido anteriormente, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.243.887/PR), foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido".

No julgamento em questão, a Corte Superior entendeu que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 devem ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, como é possível verificar dos seguintes trechos do voto:

 

          "Com efeito, como se disse anteriormente, por força do art. 21 da Lei n.º 7.347/85, o Capítulo II do Título III do CDC e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo, seja qual for a sua natureza, consumerista, ambiental ou administrativa.

           Assim, com o propósito também de contornar a impropriedade técnico-processual cometida pelo art. 16 da LACP, a questão relativa ao alcance da sentença proferida em ações coletivas deve ser equacionada de modo a harmonizar os vários dispositivos aplicáveis ao tema.

[...]

          Portanto, se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial."

 

Desse modo, ainda que o precedente em questão trate de hipótese na qual constava expressamente no título executivo judicial seu alcance em todo o Estado do Paraná, o que não ocorreu no presente caso, é possível concluir que, mesmo quando não há ressalva expressa no título, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante).

No mesmo sentido:

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. EFICÁCIA ERGA OMNES.

1. [...]

2. No que se refere à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em recurso repetitivo, que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.  468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJ 12/12/2011).

3. Os efeitos do acórdão dos autos são erga omnes, abrangendo todas as pessoas enquadráveis na situação da substituída, sob pena de ocorrerem graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir.

4. "As ações que versam interesses individuais homogêneos participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais" (REsp 1.005.587/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2010,  grifei).

5. [...]

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - 2ª T., REsp 1518879/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/02/2016).

 

Também sobre a necessidade de interpretação do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001, em compatibilidade com regras do CDC sobre o tema, quais sejam, o artigo 93, II, c/c 103, III, confira-se o seguinte precedente:

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE ÂMBITO LOCAL NA CAPITAL DO ESTADO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NA CAPITAL DO ESTADO. ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DE ORDEM REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97 EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CDC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014. 2. In casu, tendo em vista que a ação foi ajuizada na Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais e que o Sindicato autor representa a categoria em todo o Estado, a sentença deve favorecer a todos os seus filiados, e não apenas aqueles que residem na capital Belo Horizonte. 3. Agravo regimental não provido."(STJ - 2ª T., AgRg no AgRg no REsp 567995, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/04/2015).

 

No presente caso, considerando que: (i) não houve limitação expressa no título executivo judicial sobre seus efeitos; (ii) a lesão discutida, pontuação para o recebimento da gratificação GDIBGE, possui abrangência nacional; (iii) a entidade postulante, a DAPIBGE possui abrangência nacional, não há falar em inexigibilidade do título executivo apenas porque parte das exequentes possui domicílio em outros Estados que não o do Rio de Janeiro, onde proferida a sentença e o acórdão exequendo.

Ademais, o eg. STF entende pela "Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços" (Pleno, MS 23769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30-04-2004 PP-00033). No mesmo sentido os precedentes: MS nº 21.514, Rel. Min. Marco Aurélio, e RE nº 141.733, Rel. Min. Ilmar Galvão.          

5.   Quanto à contemporaneidade da aposentadoria ou concessão da pensão, como também esclarecido, o título não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do mandado de segurança coletivo, devendo ser utilizado o mesmo raciocínio sobre a data de associação em relação à data da aposentadoria ou concessão de pensão, eis que, sem qualquer ressalva no título, os que se aposentaram ou tiveram pensão concedida depois da impetração estão em situação idêntica à tratada no decisum transitado em julgado.

Especificamente sobre a irrelevância da aposentadoria posterior à impetração do mandado de segurança coletivo, cabe transcrever os seguintes arestos desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E DA APOSENTADORIA. COISA JULGADA. QUESTÃO PRECLUSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE contra decisão que, em sede de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da parte exequente, tendo em vista que a Contadoria Judicial apurou valores superiores, condenando o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. O título executivo transitado em julgado (mandado de segurança coletivo n° 2009.51.01.002254-6) determinou “que a autoridade impetrada promova o pagamento aos SUBSTITUÍDOS (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº11.355/2006”. 3. No recente julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.293.130, tema 1119 da Repercussão Geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, em relação ao mandado de segurança coletivo impetrado por associação, é desnecessária a autorização expressa dos associados, a filiação prévia à data da impetração e a relação nominal destes na inicial, visto que, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal. 4. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Recurso Representativo de Controvérsia, REsp nº 1.243.887/PR, o alcance da decisão proferida em ação coletiva se dá em razão do objeto da ação, da qualificação dos interessados e dos limites traçados no próprio título executivo, motivo pelo qual a decisão exequenda alcança todos os aposentados e pensionistas do IBGE, sendo indiferente a comprovação de filiação à respectiva associação até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo, bem como a data de aposentadoria dos substituídos. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. A alegação de existência de coisa julgada em relação às exequentes que ajuizaram ações individuais de conhecimento encontra-se preclusa, visto que enfrentada por meio de decisão anterior, contra a qual o IBGE não interpôs recurso. 6. Deve ser afastada, ainda, a inexigibilidade do título executivo em razão da edição da súmula vinculante nº 20, pois, no caso, a existência de regulamentação dos critérios de avaliação não serve para limitar o direito reconhecido aos substituídos da associação impetrante, eis que os atrasados devidos não dizem respeito ao desempenho. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000589-11.2020.4.02.0000, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDIBGE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos da parte autora, determinando o prosseguimento da execução. 2. Em se tratando de título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os substituídos (membros do grupo ou categoria) têm legitimidade para manejar cumprimento de sentença/execução individual, em razão da vinculação tácita e automática ao processo coletivo, não se podendo exigir deles prova de que eram filiados à entidade à época da impetração, deram autorização expressa à associação para ajuizamento do writ coletivo, ou figuraram em lista de associados juntada naquele processo. 3. Na hipótese, o título exequendo determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho "aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" e, em respeito à coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6 e à sua imutabilidade, deve a parte exequente comprovar apenas a sua qualidade de aposentada/pensionista associada à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 4. Nesse sentido, os exequentes comprovaram que são associados à DAPIBGE - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, nos termos delineados no título exequendo, sendo desnecessário demonstrarem desde quando são membros da Associação-Autora do writ coletivo ou se já eram aposentados/ pensionistas antes da impetração do mandamus, uma vez que o título exequendo não estabeleceu limitações no que se refere à data da filiação e à data da concessão da aposentadoria ou pensão. 5. Constitui inovação indevida a tese de prescrição alegada pela agravante. Tal questão não foi arguida ao juízo a quo, motivo pelo qual é inviável a apreciação, nesta oportunidade, ainda que se alegue que se trata de questão de ordem pública, por não ter o magistrado a quo delas conhecido, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005322-83.2021.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2021).

 

6.   No que tange ao excesso de execução, a impugnação, além da questão da paridade pela regulamentação dos ciclos de avaliação, já afastada na sentença, a alegação foi baseada também na necessidade de aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para juros e correção monetária.

Os índices de correção e dos juros da mora foram definidos na decisão do evento 50 do processo originário, “mantida” no agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.

No entanto, o processo não se encontra pronto para imediato julgamento quanto ao ponto (artigo 1.013, § 3º, do CPC).

Da análise dos autos, verifica-se que os cálculos das exequentes, atualizados até maio/2017 (evento 32, OUT 51 e 52/SJRJ), utilizaram os valores constantes das fichas financeiras (evento 28, OUT 45 a 49/SJRJ), e o IPCA-E como índice de correção.

No entanto, como observado pelo IBGE, adotados pelas exequentes juros da mora de 1% ao mês no período de fevereiro/2009 a junho/2009, em violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, definido na decisão do evento 50, bem como do entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, pelo que não podem ser acolhidos os cálculos dos exequentes.

Por outro lado, nos cálculos do IBGE (evento 43, OUT. 59), utilizada a TR como índice de correção monetária, o que motivou a discordância dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo nos eventos 73, OUT 87, evento 85, OUT. 90, bem como no evento 100, no qual o parecer técnico se reporta aos cálculos originários da impugnação, e que, portanto, também não podem ser acolhidos.

Os últimos cálculos elaborados pela contadoria do juízo (evento 93, CERT 108, do processo originário) observam o valor da pontuação a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os percentuais dos juros da mora da decisão do evento 50, porém, foram atualizados até 06/2017, e não até a mesma data de atualização dos cálculos das partes, devendo ser refeitos.

Uma vez que devem ser refeitos os cálculos pela contadoria do juízo, o recurso deve ser provido para, reformando a sentença, rejeitar as teses arguidas pelo IBGE na impugnação, com exceção da alegação de excesso de execução, para a qual o processo não se encontra pronto para julgamento, e afastar a condenação das exequentes ao pagamento de honorários.

7.    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDIBE. CONTEMPORANEIDADE DE FILIAÇÃO E DE CONCESSÃO DE PENSÃO. LIMITE TERRITORIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1.    A sentença recorrida extinguiu o cumprimento individual do título formado no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, sob o fundamento de que as exequentes se filiaram à associação impetrante após a data de impetração.

2.    Além de o artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009 não exigir que a associação à impetrante seja anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, o título executivo não restringiu seus efeitos apenas aos já aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração.

3.    O STF, no julgamento do ARE nº 1293130/SP, definiu a tese de que desnecessária a prova de prévia filiação para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil (Tema 1.119). Além disso, o STJ, em relação ao mesmo título executivo judicial, também já se manifestou sobre a desnecessidade de prévia associação (AREsp 1.447.877/RJ).  

4.    Ultrapassada a questão da ilegitimidade das exequentes pela ausência de contemporaneidade de filiação, necessária a análise dos demais temas de direito arguidos na impugnação oferecida pela executada, para os quais o processo se encontra pronto para julgamento (artigo 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC).

5.    Apesar de ter reconhecido a ilegitimidade das exequentes, a sentença já afastou as teses de cumulação indevida de execuções e de inexigibilidade do título executivo judicial, e, no tocante ao excesso de execução, os critérios de cálculo já haviam sido definidos em decisão anterior à sentença, “mantida” no julgamento do agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.

6.    No julgamento do recurso repetitivo nº 1.243.887/PR, foi adotado o entendimento de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva "não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido", bem como que os artigos 16 da Lei nº 7.347/85 e 2º-A da Lei nº 9.494/97 não podem ser aplicados isoladamente, devendo ser interpretados sistematicamente, de modo a se harmonizarem com as demais regras relativas ao microssistema das ações coletivas, especificamente os artigos 93, II, c/c 103, III, do CDC.

7.    Do precedente do STJ é possível concluir que, não havendo previsão expressa no título executivo judicial, a extensão dos seus efeitos depende da extensão da lesão objeto da ação coletiva e da qualificação dos interessados (âmbito da entidade postulante). Precedentes (STJ: REsp 1518879/SC, AgRg no AgRg no Ag 1419534/DF e AgRg no AgRg no REsp 567995).

8.    Além disso, consoante entendimento do STF, não se aplica ao mandado de segurança coletivo a exigência inscrita no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, pela natureza da substituição processual. Precedentes: MS 23769,  MS nº 21.514 e RE nº 141.733.

9.    Quanto à contemporaneidade da aposentadoria ou concessão da pensão, deve ser utilizado o mesmo raciocínio sobre a data de associação em relação à data da aposentadoria ou concessão de pensão, eis que, sem qualquer ressalva no título, os que se aposentaram ou tiveram pensão concedida depois da impetração estão em situação idêntica à tratada no decisum transitado em julgado. Precedentes desta Corte (AG 5000589-11.2020.4.02.0000 e AG 5005322-83.2021.4.02.0000).

10.  No que tange ao excesso de execução referente ao índice de correção monetária e percentual dos juros da mora, em decisão anterior à sentença recorrida, definido o IPCA-E como índice de correção monetária, e juros da mora de 0,5% ao mês até junho/2009, a partir de quando deveriam ser utilizados os juros da remuneração das cadernetas de poupança. A decisão que definiu tais critérios foi “mantida” no agravo de instrumento nº 0004702-64.2018.4.02.0000.

11.  Os cálculos elaborados pelas exequentes, como observado na impugnação oferecida, adotam o percentual de juros da mora de 1% ao mês no período de fevereiro/2009 a junho/2009, em violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, definido em decisão anterior, bem como do entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, pelo que não podem ser acolhidos, enquanto os cálculos do IBGE atualizam os valores devidos pela TR, também contrariando os critérios definidos anteriormente, e os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, apesar de observarem o valor da pontuação a partir das fichas financeiras acostadas aos autos, bem como os demais critérios anteriormente definidos para correção monetária e juros da mora, não está atualizado até a mesma data dos cálculos das partes, devendo ser refeitos. Assim, o processo não se encontra pronto para julgamento em relação à alegação de excesso de execução (artigo 1.013, § 3º, do CPC).

12.  Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001023734v3 e do código CRC 6ede3e7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 1/7/2022, às 18:2:43

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/06/2022, na sequência 155, disponibilizada no DE de 03/06/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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