Apelação Cível Nº 0107698-37.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. L. P. L. G. e OUTRAS contra sentença (eventos 108 e 123/SJRJ) que, acolhendo impugnação oferecida pela agravada, extinguiu cumprimento individual de título formado no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fixando honorários em 10% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que as exequentes não eram filiadas à associação impetrante à época da impetração.
As apelantes alegam (evento 132/SJRJ) que a sentença contraria a coisa julgada, pois impõe limitação não prevista no título, qual seja, condição de aposentado na data de ajuizamento da ação coletiva, pois deferida a gratificação GDIBGE aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante, sem nenhuma discriminação entre eles em função da data de filiação ou da aposentadoria; que violados os artigos 502, 503 e 509, § 4º, do CPC, artigos 81, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC, bem como os artigos 14, § 4º, 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009; que a decisão tomada em sede de execução coletiva deve vincular os demais juízos, sob pena de violação à segurança jurídica, não podendo haver cisão do título; que, consoante entendimento do STJ, os artigos 21 e 22 da LMS asseguram a impetração de mandado de segurança coletivo em benefício da totalidade dos associados, sem distinção.
Contrarrazões no evento 145/SJRJ, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
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