Apelação Cível Nº 5018374-21.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Evento 18), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de L. P. D. S., objetivando a cobrança de multa administrativa no valor total de R$ 3.447,94 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado em outubro de 2021, conforme CDA (Evento 01 – Petição Inicial 1, fls. 2).
O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução (Evento 12), nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC, ao entendimento de que “No âmbito do juízo de admissibilidade da presente execução, por intermédio do despacho do evento 5, DOC1 determinou-se ao Exequente o esclarecimento quanto à divergência do valor executado e aquele previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito. Deste despacho, o exequente restou intimado, sem, contudo cumpri-lo, pelo que, deve ser indeferida a inicial.”
Irresignado, o CREA/RJ interpôs apelação sustentando que “15 - O artigo 21 da Lei nº 14.195, publicada em 26/08/2021, que deu nova redação ao artigo 8º, § 2º da Lei 12.514/2011 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º da Lei retrocitada. 16 – No caso em questão, a ação foi ajuizada em 11 /11/2021, visando a cobrança de multa administrativa/auto de infração (multa não tributária), totalizando com seus acréscimos legais o montante de R$ 3.447,94. 17 - Conclui-se, assim, que o débito exequendo supera em termos monetários o valor correspondente às 05 (cinco) anuidades: (R$ 577,11 X 05 = R$ 2.885,55) (considerando-se o valor da anuidade de 2022 em R$ 577,11 - nível superior - ano da propositura da execução fiscal (vide Ato Normativo do CREA/RJ e decisão Plenária do CONFEA, anexados aos autos). 18 - Portanto no ano de 2021, o valor mínimo para a execução judicial da dívida era de R$ 2.885,55 (5 x 577,11 = R$ 2.885,55). O total do executivo fiscal perfaz a quantia de R$ 3.524,76, que por sua vez, é superior ao mínimo estabelecido, não havendo, por isso, razão para extinguir o executivo fiscal.” (Evento 18).
Requer “seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença ‘a quo’ com uma declaração de validade do título exequendo, e prosseguir no executivo fiscal nos termos do pedido inicial, tudo nos termos das razões ora oferecidas, para todos os efeitos legais, por ser de inteira e merecida Justiça. Alternativamente, que o Executivo Fiscal, nos termos do artigo 8ª da Lei Federal nº 12.514/2011, seja ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, conforme determina seu § 2º, assim redigida: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"”.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Evento 18), nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de L. P. D. S., objetivando a cobrança de multa administrativa no valor total de R$ 3.447,94 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), atualizado em outubro de 2021, conforme CDA (Evento 01 – Petição Inicial 1, fls. 2).
O Juízo a quo indeferiu a petição inicial sob a seguinte fundamentação (Evento 12):
“No âmbito do juízo de admissibilidade da presente execução, por intermédio do despacho do evento 5, DOC1 determinou-se ao Exequente o esclarecimento quanto à divergência do valor executado e aquele previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito.
Deste despacho, o exequente restou intimado, sem, contudo cumpri-lo, pelo que, deve ser indeferida a inicial.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com base nos fundamentos supra e com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigo 485, I, todos do CPC.
Custas pelo exequente. Sem honorários.
Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, § 3º do CPC), com as homenagens deste Juízo.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”
Irresignado, o CREA/RJ interpôs apelação sustentando que “15 - O artigo 21 da Lei nº 14.195, publicada em 26/08/2021, que deu nova redação ao artigo 8º, § 2º da Lei 12.514/2011 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º da Lei retrocitada. 16 – No caso em questão, a ação foi ajuizada em 11 /11/2021, visando a cobrança de multa administrativa/auto de infração (multa não tributária), totalizando com seus acréscimos legais o montante de R$ 3.447,94. 17 - Conclui-se, assim, que o débito exequendo supera em termos monetários o valor correspondente às 05 (cinco) anuidades: (R$ 577,11 X 05 = R$ 2.885,55) (considerando-se o valor da anuidade de 2022 em R$ 577,11 - nível superior - ano da propositura da execução fiscal (vide Ato Normativo do CREA/RJ e decisão Plenária do CONFEA, anexados aos autos). 18 - Portanto no ano de 2021, o valor mínimo para a execução judicial da dívida era de R$ 2.885,55 (5 x 577,11 = R$ 2.885,55). O total do executivo fiscal perfaz a quantia de R$ 3.524,76, que por sua vez, é superior ao mínimo estabelecido, não havendo, por isso, razão para extinguir o executivo fiscal.” (Evento 18).
Requer “seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando a r. sentença ‘a quo’ com uma declaração de validade do título exequendo, e prosseguir no executivo fiscal nos termos do pedido inicial, tudo nos termos das razões ora oferecidas, para todos os efeitos legais, por ser de inteira e merecida Justiça. Alternativamente, que o Executivo Fiscal, nos termos do artigo 8ª da Lei Federal nº 12.514/2011, seja ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, conforme determina seu § 2º, assim redigida: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)"”.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta.
No mérito, o recurso merece provimento.
É preciso verificar se a cobrança observa o limite mínimo imposto pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/11. O parâmetro unitário da anuidade para o ano de 2021 (ano do ajuizamento da ação) consta do Ato Normativo n° 001/2021 de 25 de maio de 2021, do CREA/RJ (Evento 18 - Anexo 3), o qual fixa, para pessoas físicas, o valor de R$ 577,11 (quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) para profissionais de nível superior e R$ 288,55 (duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para profissionais de nível médio.
Desse modo, o limite legal para a propositura da demanda corresponde ao valor de R$ 2.885,55 (cinco vezes o valor da anuidade). Como o valor total executado (principal + juros + multa) corresponde a R$ 3.447,94 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), é certo que foi atendido o requisito previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/11.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001023074v2 e do código CRC c6ee5282.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 23/6/2022, às 15:37:32