Apelação Cível Nº 5004474-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado e apelação interpostos, respectivamente, por O. G. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5004474-47.2020.4.02.5104, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (evento 30 na origem):

A parte autora postula a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição comum em especial, ao argumento de que nos períodos trabalhados na CSN entre 06/04/1987 e 31/07/1998, 01/08 e 11/12/1998, 12/12/1998 e 30/11/2004, e 01/12/2004 e 04/02/2015 esteve exposto a ruído acima do limite de tolerância, bem como o pagamento das diferenças vencidas. [...]

Prescrição

O STJ possui entendimento consolidado de que "nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ" (REsp 1503292).

No caso dos autos, a DER do benefício cuja conversão é postulada é de 05/02/2015 e a presente demanda foi proposta em 31/07/2020, razão pela qual reconheço a prescrição quinquenal das diferenças vencidas até 30/07/2015. [...]

Feitas tais considerações, volto ao caso concreto para exame dos períodos alegados.

De 06/04/1987 a 31/07/1998 e 01/08/1998 a 11/12/1998.

A análise do resumo dos períodos considerados para fins do cômputo do tempo de contribuição (evento 9, doc. 2, fls. 4/5) revela que o INSS enquadrou os períodos como especiais. Portanto, ausente o interesse processual.

De 12/12/1998 a 30/11/2004 e 01/12/2004 e 04/02/2015.

A análise do resumo dos períodos considerados para fins do cômputo do tempo de contribuição (evento 9, doc. 2, fls. 5/6) revela que o período não foi enquadrado porque a perícia médica concluiu pela ausência de exposição para além dos limites toleráveis.

O PPP anexado ao processo administrativo (evento 9, doc. 1, fl. 38), registra exposição a ruído.

Com relação ao agente agressivo ruído, o Decreto 53.831/64 (item 1.1.6) fixou em 80 decibéis o limite de exposição, mantido até 05/03/1997 (art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 10 de outubro de 2001, c/c Decreto 2.172, de 05/03/1997). A partir de 05/03/1997, só são consideradas especiais as atividades exercidas com ruídos superiores a 90 decibéis, e, a partir de 18/11/2003, de 85 decibéis, segundo amplo entendimento administrativo e jurisdicional: [...]

O PPP indica que o autor esteve exposto a ruídos variados entre 12/12/1998 e 18/11/2003 de 93 dB(A) e 91,4 dB(A). Todos acima do tolerável, razão pela qual reconheço a especialidade do intervalo.

Em relação ao período entre 19/11/2003 e 06/12/2004, durante o qual é necessário não só que seja ultrapassado o limite de tolerância, mas também que seja observada a tese acima, verifico que ela não foi aplicada, razão por que, pelo agente ruído, não reconheço a especialidade do intervalo.

Em relação ao agente calor, o PPP informa no campo observações que o limite de tolerância, para as atividades então classificadas como leves era de 30 IBUTG. As medições foram inferiores ao referido limite. Portanto, não reconheço a especialidade do intervalo.

Em relação aos agentes químicos (hidrocarbonetos, desengraxantes, solventes e graxas), não há informação referente à composição química que permita o cotejo com os agentes químicos previstos no anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Logo, não reconheço a especialidade.

Em relação ao período entre 07/12/2004 e 04/02/2015, como a parte autora argumenta a existência de reclamação trabalhista na qual reconhecido direito de retificação do PPP respectivo, tendo, no entanto, o empregador interposto recurso, razão pela qual o requerente requereu a dilação do prazo para juntada do perfil na presente demanda (evento 26, doc. 1), entendo que não há interesse processual. É dizer, por força do Tema 350, item III, do STF, como se trata de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração, necessário se faz postular a revisão na via administrativa, antes do ajuizamento de demanda judicial.

Conclusão

O período especial total é de 16 anos, 7 meses e 13 dias, do quais 4 anos, 11 meses e 7 dias foram reconhecidos nesta sentença e 11 anos, 8 meses e 6 dias foram reconhecidos na via administrativa. Portanto, não há direito à conversão até o momento.

III

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER os períodos especiais de 12/12/1998 a 18/11/2003 e afastar a possibilidade de reconhecimento como especial do período de 19/11/2003 a 06/12/2004. O INSS deverá fazer a respectiva averbação no CNIS/PRISMA.

Defiro a gratuidade de justiça (evento 3).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios meio a meio, suspenso o pagamento pela parte autora em razão da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §1º, VI) e, em relação ao réu com aplicação sobre os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º). [...] (grifo do autor). 

Em razões recursais (evento 33 na origem), o INSS sustenta, em resumo, que, no tocante ao ruído, além dos registros terem sido elaborados muito após a ocorrência dos fatos a que faz menção, os PPP's fazem alusão a uma técnica de medição que só veio a ser consagrada a partir de 2003, fatos estes que maculam as informações de duvidosa veracidade.

Aduz, ainda, que "seria materialmente impossível que a aferição do nível de ruído relativo aos períodos anteriores a 18.11.2003 tivesse sido feita com base em dosímetros de ruído. Isso porque tais aparelhos só conseguiram ter sua utilização difundida a partir do final da década de 1990, quando se tornou possível a gravação dos resultados das medições na memória de computadores".

Por sua vez, o demandante alega, em síntese, que o período de 07/12/2004 a 04/02/2015 deve ser computado como tempo de serviço especial, pois foi juntado documento técnico que aponta exposição a ruído acima do limite tolerável para a época [88,2 dB(A)]. Além disso, aduz que, ainda que a reclamação trabalhista, na qual foi determinada a retificação do PPP, não tenha transitado em julgado, o recurso do empregador não impugnou o conteúdo do documento em questão (evento 35 na origem).

Ao final, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade do período acima para fins de concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para aguardar a conclusão da reclamação trabalhista nº 0100565-71.2017.5.01.0341.

Contrarrazões do INSS no evento 41 na origem.

Contrarrazões do demandante no evento 44 na origem.

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 4). 

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Apelação Cível Nº 5004474-47.2020.4.02.5104/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso inominado e apelação interpostos, respectivamente, por O. G. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5004474-47.2020.4.02.5104, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 12/12/1998 a 18/11/2003 (evento 30 na origem). 

O apelo do INSS não merece ser provido pelos motivos abaixo expostos.

Tratando-se de período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, ou ainda, por PPP. 

Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de laudo técnico, sendo que é assente o entendimento de que é possível utilizar o PPP como prova material equivalente, desde que preenchidos os requisitos normativos, requisitos estes que não incluem a contemporaneidade dos referidos documentos técnicos à prestação da atividade. 

Assim, tendo em vista que não é exigível que os registros sejam feitos na mesma época em que exercido o trabalho, são válidos os PPP's adunados aos autos que atestam a exposição do autor ao agente nocivo ruído. Isso significa que os laudos técnicos que embasaram a elaboração de tais perfis profissiográficos podem ter sido emitidos em períodos posteriores a 2003, o que faz com que o argumento relacionado à difusão da técnica da dosimetria não se mostre relevante para a solução da presente demanda. 

Quanto ao recurso do demandante, registra-se que, no que pese ele tenha nominado a peça de "recurso inominado", o recurso deve ser recebido como apelação, em observância ao princípio da fungibilidade, considerando que houve o preenchimento dos pressupostos recursais desta última, bem como a inexistência de erro grosseiro (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5000623-52.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, julgado em 09/08/2021). 

Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro.

2. Conforme entendimento que prevaleceu nos precedentes desta Corte, apontados como paradigmas, o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo.

3. Caso estejam presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Ritos não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem a menção ao tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável.

4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do recorrido, em que pesem os equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, porquanto indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão.

5. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.992.754, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/05/2022) (grifo nosso).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APELAÇÃO DA CEF. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 

[...]

6. Pela jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/1973, art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso (AC 0001792-54.2016.4.01.3818, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 28/04/2020). Igualmente: AC 1000974-03.2020.4.01.3315, Desembargador Federal Rafael Paulo, 2T, PJe 01/12/2021; AC 1007898-46.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 26/05/2020. [...]

10. Negado provimento aos embargos de declaração de Rosângela Barbosa da Exaltação. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal providos para, retificando-se a omissão, negar provimento à apelação. Majorados os honorários advocatícios, devidos pela Caixa Econômica Federal, de 10% para 12%, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1, 6ª Turma, EDcl na AC 1044006-06.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJe 08/03/2022) (grifo nosso). 

No tocante ao mérito recursal, o autor requer o reconhecimento da especialidade do período de 07/12/2004 a 04/02/2015 com base em laudo pericial produzido na ação trabalhista nº 0100565-71.2017.5.01.0341, que busca a retificação do PPP emitido pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. 

Todavia, em consulta aos autos da ação supramencionada, constata-se que, além da sentença de procedência não ter transitado em julgado, o que, por si só, já seria suficiente para não produzir os efeitos da condenação referente à retificação do PPP, ao contrário do que suscita o demandante em suas razões recursais, a CSN interpôs recurso ordinário alegando que juntou laudo técnico que comprova a inexistência de insalubridade no local de trabalho do autor, conforme se observa do voto da relatora do acórdão:

[...] Em seu apelo, a reclamada reitera os argumentos defensivos. Acrescenta que possui laudo técnico juntado aos autos da época comprovando a inexistência de insalubridade e que jamais se escusou a fornecer todos os equipamentos de proteção essenciais para a segurança do trabalhador. Requer, assim, seja desconsiderado o laudo pericial e julgada improcedente a pretensão de retificação do PPP. [...] (TRT1, 2ª Turma, ROT 0100565-71.2017.5.01.0341, Rel. Des. do Trabalho MARISE COSTA RODRIGUES, julgado em 04/11/2020) (grifo nosso).

O acórdão acima foi objeto de agravo de instrumento em recurso de revista, em tramitação do TST, ou seja, ainda está pendente a discussão acerca da retificação do PPP, pendência esta que inviabiliza o reconhecimento da especialidade apenas com suporte no laudo técnico produzido no âmbito do processo trabalhista em questão. 

Ademais, não merece prosperar o pedido subsidiário de anulação da sentença para aguardar o trânsito em julgado da sentença trabalhista, na medida em que o demandante não se insurgiu quanto ao fundamento de ausência de interesse processual pela não apreciação administrativa do perfil profissiográfico retificado (Tema de Repercussão Geral nº 350, item III).

Em suma, o recurso do demandante, pelo princípio da fungibilidade, foi conhecido como apelação, sendo que, no mérito, ambos os recursos não foram providos, impondo-se a manutenção da sentença na íntegra. 

Honorários de sucumbência acrescidos de 1% (um por cento) em observância das diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017), porém, fica suspensa sua exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e de RECEBER O RECURSO INOMINADO do demandante COMO APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001023003v23 e do código CRC 0b7cb600.

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Apelação Cível Nº 5004474-47.2020.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO INOMINADO. princípio da fungibilidade recursal. Contemporaneidade dos registros ambientais com a prestação da atividade. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM ação trabalhista de retificação do ppp. 

1. Apelação e recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 12/12/1998 a 18/11/2003.

2. No que pese o autor tenha nominado a peça de "recurso inominado", o recurso deve ser recebido como apelação, em observância ao princípio da fungibilidade, considerando que houve o preenchimento dos pressupostos recursais desta última, bem como a inexistência de erro grosseiro.

3. Precedentes: TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5000623-52.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, julgado em 09/08/2021; STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.992.754, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/05/2022; TRF1, 6ª Turma, EDcl na AC 1044006-06.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJe 08/03/2022.

4. O PPP é o documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela legislação previdenciária, possuindo força probatória equivalente ao laudo técnico, desde que preenchidos os requisitos normativos, requisitos estes que não incluem a contemporaneidade entre os registros ambientais e o exercício da atividade.

5. Laudo pericial de reclamação trabalhista que busca a retificação do PPP somente será considerado prova válida para fins previdenciários após o trânsito em julgado da sentença de mérito, cujo fundamento tenha sido, justamente, a prevalência das informações do laudo sobre as constantes do PPP impugnado pelo trabalhador. 

6. Apelação do INSS não provida e recurso inominado do autor recebido como apelação e, no mérito, não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e de RECEBER O RECURSO INOMINADO do demandante COMO APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001023004v9 e do código CRC b53d68d2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2022

Apelação Cível Nº 5004474-47.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário