Apelação Cível Nº 0017994-91.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como apelado J. D. M. B., em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nº 00062483-8, 00046856- 9 e 00028439-5, agência nº 0215, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.
Na origem, a presente demanda visa à cobrança da restituição correspondente à diferença de créditos devidos em sua caderneta de poupança, em face do lançamento incorreto de remuneração referente aos expurgos relativos aos períodos de janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, bem como correção monetária e juros moratórios.
Em razões recursais (evento 40/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) a demanda se encontra prescrita; ii) não foram juntados documentos essenciais à propositura da ação; iii) contas poupanças com aniversário após dia 15 não fazem jus aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão; iv) é parte ilegítima para figurar na lide; v) inaplicável a inversão do ônus da prova; vi) agiu em estrito cumprimento do dever legal; vii) não há direito adquirido aos índices pleiteados; viii) incabíveis a correção monetária e os juros de mora.
Sem contrarrazões.
Instado a se manifestar, evento 41, OUT11, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
No evento 41, OUT11, o apelado postula que a CEF formule proposta de acordo, tendo a instituição financeira informado que a adesão virtual ao acordo pode ocorrer pela via eletrônica.
Determinado o sobrestamento do feito.
Redistribuído o feito em razão do remanejamento de acervo.
No evento 54, declarado o impedimento do Desembargador Mauro Braga, em razão do patrono da parte autora ser seu parente, determinando-se a redistribuição do processo.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001022223v2 e do código CRC a4354c34.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/06/2022, às 13:52:08