Apelação Cível Nº 5044444-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por C. L. D. de sentença (Evento 21 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de revisão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, com base no reconhecimento de tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz.

Em seu recurso (Evento 27 do processo originário) sustenta a apelante, em síntese, que trabalhou como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá por período correspondente a 2 anos e 8 meses, sendo que dos 3 anos, 2 meses e 13 dias laborados há período concomitante com a CTPS assinada a partir de 01/04/1986. Alega que, embora o magistrado sentenciante tenha deixado de reconhecer lapsos temporais como tempo de contribuição sob o argumento de que os documentos apresentados não indicam o recebimento de remuneração, o reconhecimento de tempo como aluno aprendiz independe desta comprovação, pois exerceu suas funções em escola profissional mantida por entidade pública, ensejando recebimento de pagamento in natura, conforme demonstrado através de certidão anexada aos autos, confirmando o direito ao cômputo do interregno laborativo. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido.  

Contrarrazões no Evento 31 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5044444-63.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da autora com a sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de tempo laborado em escola técnica, para compor aposntadoria integral, sem incidência do fator previdenciário.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à possibilidade de averbação de tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz.

 Nos termos da Súmula 18 da TNU, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

A certidão de tempo escolar expedida pela Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá informa que a autora frequentou curso técnico em eletrônica no estabelecimento de ensino entre 01/02/1983 e 20/12/1986, referindo que, aos alunos da instituição, são oferecidos alimentação e material escolar.

Sendo assim, o último requisito necessário previsto na Súmula 18 não foi atendido no presente caso, a execução de bens e serviços destinados a terceiros. Desta forma, no caso concreto, não é cabível o reconhecimento como tempo comum o período de aluno-aprendiz para fins de concessão de aposentadoria.

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) em favor da Autarquia, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade, haja vista o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal, ante a gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 18 da TNU, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

2. Na hipótese, o último requisito necessário previsto na Súmula 18 não foi atendido no presente caso, a execução de bens e serviços destinados a terceiros.

3. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), ficando suspensa a exigência, em razão da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 5044444-63.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário