Remessa Necessária Cível Nº 5000808-44.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Evento 25), que não conheceu da remessa necessária.
Em suas razões (Evento 29) sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão atacado incorreu em omissão, por não ter se pronunciado especificamente sobre o posicionamento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é obrigatório o reexame necessário na hipótese de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, violando-se o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Ressalta, preliminarmente, que a matéria encontra-se afetada para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme Tema 1.081 do STJ. Requer o provimento do recurso, sanando-se a questão apontada, bem como o enfrentamento da matéria, para fins de prequestionamento.
Contrarrazões no Evento 33.
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 23/6/2022, às 15:43:38