Apelação Cível Nº 5008447-16.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CLIAPORTO LOGISTICA LTDA em face de sentença em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (evento 37) que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. A impetrante pretende nesta ação “afastar da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT) e das contribuições devidas a terceiros (Sistema "S", INCRA etc.) os valores descontados dos salários de seus empregados ou trabalhadores avulsos a título de coparticipação no custeio de (1) vale-transporte, (2) vale-refeição, (3) vale-alimentação, e (4) planos de assistência médica e odontológica.
Apelação de CLIAPORTO LOGISTICA LTDA (evento 44) alegando, em síntese: 1) a r. sentença recorrida deverá ser reformada, pois os valores descontados pelo empregador do empregado a título de coparticipação de vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição e assistência médica e odontológica, ao contrário do descrito na r. decisão recorrida, possuem a natureza indenizatória dos mencionados benefícios; 2) as contribuições previdenciárias, RAT e contribuições a terceiros, somente deverão incidir sobre o total das remunerações habituais devidas aos empregados e trabalhadores avulsos, destinadas a retribuir o trabalho. Em outras palavras, não deverá haver incidência dessas contribuições em face de valores indenizatórios e que não se enquadrem rigorosamente na definição legal, sob pena de violar os princípios da legalidade, estrita legalidade e da tipicidade cerrada; 3) apesar do entendimento contrário do que argumentado na r. sentença combatida, ainda que haja o mencionado desconto do trabalhador a título de coparticipação, tais valores descontados não perdem sua natureza indenizatória, bem como devem ser observados a luz do rol do § 9º, alíneas “a” a “aa”, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, sendo inconteste a necessidade de exclusão do salário contribuição para fins da apuração da base de cálculo das contribuições em questão; 4) conforme amplamente demonstrado nos autos e, ao contrário do que citado na r. decisão recorrida, o vale-transporte possui natureza jurídica de indenização e está excepcionada no art. 28, § 9º, “f’, da Lei nº 8.212/9112, que expressamente reconhece que a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário-de-contribuição; 5) consoante avalizada doutrina trabalhista, o vale-refeição e o vale-alimentação representam benefícios concedidos no curso da relação de trabalho, voltados a proteger a dignidade e saúde do trabalhador, bem como obter melhorias na produtividade empresarial. Ambos possuem evidente caráter indenizatório, pois a finalidade é ressarcir o trabalhador das despesas alusivas à sua alimentação enquanto estiver realizando suas atividades em favor do empregador; 6) é inconteste que a legislação em vigor e jurisprudências reconhecem a exclusão dos valores de coparticipação dispendidos com assistência médica/odontológica da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; 7) considerando que restou amplamente demonstrado nos autos a necessidade de reforma da r. sentença a quo, quanto a exclusão dos valores de coparticipação descontados a título de vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição e assistência médica e odontológica, da base de cálculo sobre das contribuições previdenciárias patronais, RAT e devidas aos terceiros, é inconteste que a ora apelante possui direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior, nos últimos 05 (cinco) anos a contar, conforme previsto nos arts. 165, inciso I 23, e 168, inciso I24, ambos do Código Tributário Nacional.
Contrarrazões - evento 47.
Pedido de liminar indeferido – evento 20.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Discute-se presentemente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de: i) vale transporte; ii) vale alimentação/refeição; iii) planos de assistência médica e odontológica.
MÉRITO
DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E TERCEIROS DOS VALORES RETIDOS E RECOLHIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE DESCONTOS DOS EMPREGADOS EM COPARTICIPAÇÃO NOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
No que se refere à coparticipação de benefícios, tem-se que a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal, cota do empregado e a destinada a terceiras entidades), por ausência de previsão legal.
Com efeito, a parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o plus que recebe (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por expressa previsão legal.
Portanto, os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COPARTICIPAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária - Cada uma das contribuições "devidas a terceiros" ou para o "Sistema S" possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Por ausência de previsão legal, a parcela custeada pelo empregado, na modalidade de coparticipação, não pode ser excluída da contribuição patronal (bem como das demais incidências do empregador sobre a mesma base) ou da contribuição previdenciária do empregado, porque nitidamente integra o salário ou ganho do trabalho recebido. - A parte do empregado é "descontada" do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há "descontos" correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que "recebe" (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por previsão expressa em lei. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Apelação do impetrante prejudicada. (ApelRemNec 5015124-82.2019.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO - DJF3 Judicial 1 - DATA: 27/07/2020 )”
DISPOSITIVO
Posto isso, voto no sentido de negar provimento à apelação da impetrante, denegando a segurança pleiteada.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001020624v2 e do código CRC 2e829ba9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 29/7/2022, às 15:36:18