Agravo de Instrumento Nº 5004393-21.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela VIAÇÃO LÍDER LTDA., objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal de nº 5004826-48.2019.4.02.5101, declarou a sua competência para processar e julgar o processo e rejeitou a suscitada prescrição dos créditos exequendos. (Evento ).
2. Em suas razões, a agravante requer a reforma da r. decisão para que seja reconhecida a incompetência em razão da matéria da Justiça Federal comum, promovendo o declínio de competência para uma das vara do trabalho da comarca de Macaé/RJ e, superado este pedido, que seja declarada a prescrição do débito exequendo. (Evento ).
3. Contraminuta da União Federal. (Evento ).
4. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso. (Evento ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. A r. decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-executividade, ao concluir pela competência do Juízo para apreciação da Execução Fiscal e pela ausência de prescrição dos créditos exequendos.
3. Da competência da Justiça Federal
Conforme verbete nº 349 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS".
No caso em análise, além da dívida inscrita sob número CSRJ201800888, são executados débitos do FGTS, inscritos sob os números FGRJ201800442 e FGRJ201800887, nos quais a agravante figura como devedora. (Eventos , e , da Execução Fiscal).
Portanto, não assiste razão a agravante quanto a alegada competência da Justiça do Trabalho, pois a competência para processar e julgar a Execução Fiscal é da Justiça Federal.
4. Da ausência da prescrição da pretensão executiva dos créditos referentes às contribuições para o FGTS
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou orientação no Tema 608, acerca do prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual reconheceu-se ser quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Diante da mudança no entendimento, e em atenção do princípio da segurança jurídica, os efeitos do r. julgado foram modulados nos seguintes termos, conforme voto do e. Ministro Relator:
"Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.
(ARE 709.212, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Repercussão Geral - DJe-032 18-02-2015032 18-02-2015)."
Por oportuno, destaca-se o bem lançado parecer do Douto Representante do Ministério Público Federal (Evento ), o qual passa a integrar o presente voto, autorizado pela técnica per relationem1, pela manutenção da r. decisão agravada, in verbis:
11. (...) Os créditos FGRJ201800442 e FGRJ201800887 tem natureza trabalhista pois são referentes à contribuição para o FGTS conforme disposto no art. 7º, III, da Constituição Federal. Contudo o entendimento majoritário era coincidente com Súmula n. 362 do TST e na Súmula n. 210 do STJ de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar as contribuições para o FGTS.
12. Com efeito, no ARE n. 709.212/DF com repercussão geral reconhecida contribuições para o FGTS, a prescrição é quinquenal a partir da lesão ao direito. Contudo, observando-se a segurança jurídica, visto que seria uma modificação significativa da norma, decidiu-se pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, devendo este ser ex nunc.
Na hipótese dos autos, verifica-se que os créditos referentes às contribuições para o FGTS são relativos às competências de 03/2010 a 12/2013 (CDA nº FGRJ201800887) e de 01/2014 a 02/2015 (CDA nº FGRJ201800442), enquanto que a Execução Fiscal foi ajuizada em 31/01/2019.
Assim, para as competências anteriores à r. decisão do E. STF, datada de 13/11/2014, deve ser aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, posto que o termo inicial já se encontrava em curso e o prazo quinquenal se findaria antes do prazo trintenário. Em relação às competências posteriores a 13/11/2014, também será aplicável o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que o termo inicial da prescrição ocorreu após o r. julgado.
5. Da ausência da prescrição da pretensão executiva do crédito referente à Contribuição Social da LC 110/01
Às contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/01, diante da sua natureza jurídica tributária, é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN, a contar da sua constituição definitiva.
No caso em apreço, a CDA nº CSRJ201800888, referente à Contribuição Social relativa às competências de 04/2010 a 12/2013, indica que a forma de constituíção da dívida se deu mediante a Notificação "NDFC N° 200389939", lavrada em 29/10/2014. (Evento ).
Assim, tendo em vista a propositura da Execução Fiscal em 31/01/2019, revela-se observado o prazo prescricional quinquenal.
Destaque-se que a excipiente, ora agravante, não juntou aos autos qualquer documento apto a ratificar as suas alegações e desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, a qual tem o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204, do CTN.
6. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a r. decisão proferida.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001020510v33 e do código CRC a9c86748.
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Data e Hora: 23/6/2022, às 10:34:29