Apelação/Remessa Necessária Nº 5012054-06.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE objetivando a reforma da sentença (evento 24 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por PONTE PRODUTORAS ASSOCIADAS LTDA. contra ato imputado ao Diretor – Presidente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, concedeu a ordem pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que a autoridade indigitada impetrada finalize a análise complementar do projeto “SALOMÉ” (SALIC 18- 0633) selecionado no EDITAL ARRANJOS REGIONAIS – 11º EDITAL DO PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DE PERNAMBUCO – FUNCULTURA 2017/2018 e Fluxo Contínuo de Cinema 2018 - Edital Chamada Pública-MODALIDADE C.
Em suas razões (evento 33 do 1º grau), alega, em síntese, que: i) a partir do segundo semestre de 2019, houve a adoção de um conjunto de medidas corretivas para a boa e regular aplicação dos recursos públicos utilizados no financiamento da atividade audiovisual; ii) algumas das medidas estão ainda em curso, inclusive objeto de monitoramento pelo Tribunal de Contas da União, tanto no âmbito de reuniões técnicas quanto no contexto de relatórios bimestrais apresentados àquela Corte de Contas; iii) as análises complementares devem seguir a fila e os limites da liberação dos recursos (contratação), independente dos prazos estipulados e a contratação de um projeto em detrimento de outro caracterizaria potencial situação de privilégio ou favorecimento; e iv) o prazo (de 45 dias) estipulado no artigo 41 da Instrução ANCINE n. 125, de 2015 é para situações de normalidade, o que não é o caso. Requer a reforma da sentença e a denegação da ordem pleiteada.
Contrarrazões (evento 38 do 2º grau), pelo improvimento do recurso e da remessa.
Manifestação do Ministério Público Federal (evento 5 do 2º grau) pela confirmação da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A devolução consiste no exame da legitimidade da determinação da conclusão da análise pela ANCINE do projeto “SALOMÉ” (SALIC 18- 0633) selecionado no EDITAL ARRANJOS REGIONAIS – 11º EDITAL DO PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DE PERNAMBUCO – FUNCULTURA 2017/2018 e Fluxo Contínuo de Cinema 2018 - Edital Chamada Pública-MODALIDADE C.
O direito à razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é extensível aos processos administrativos, constituindo, ainda, corolário dos princípios da eficiência e da moralidade.
O processo, em seu desenvolvimento, requer um tempo determinável para sua conclusão final, uma vez que há, no seu decorrer, uma série de solenidades a serem cumpridas, prazos específicos para a prática de atos processuais e, principalmente, o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, que são reflexos do due process of law.
Embora o processo não tenha a vocação de dar uma resposta imediata ao administrado nas suas pretensões perante o poder público, não se pode permitir que a administração pública postergue, indefinidamente, a sua conclusão, sobretudo quando o próprio órgão estipula o prazo no qual o processo deve ser analisado.
No mesmo sentido, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal -, estabelece que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
Consoante o disposto no art. 41 da IN nº 125/2015 da ANCINE, que regulamenta esse e outros processos administrativos da Agência, “o prazo para aprovação da análise complementar será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data do protocolo na ANCINE da integralidade dos documentos necessários à análise”.
A análise pendente de apreciação pela ANCINE é uma condição para a contratação de projetos de produção e comercialização de obras, de modo que existe para a impetrante apenas uma expectativa em ter seu projeto contratado.
Conforme informações prestadas pela ANCINE, pode-se constatar as circunstâncias excepcionais advindas da deliberação do Tribunal de Contas, nos termos do Acórdão n° 4.835/2018 - TCU - 2ª Câmara, complementado pelo Acórdão n° 12.502/2019 - TCU - 2ª Câmara, no âmbito do processo TC n° 011.908/2018-1, que determinou a análise pela ANCINE das prestações de contas dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, e do Relatório de Ações de Fomento elaborado pelas áreas técnicas da Agência Reguladora, que apresentou um cenário de potencial colapso do financiamento público das atividades audiovisuais, caso não fossem adotadas medidas em caráter emergencial.
Além disso, a ANCINE tem adotado um conjunto de medidas administrativas para otimizar a aplicação dos recursos públicos, em atendimento ao Controle Interno e às determinações do Tribunal de Contas da União, objetivando a preservação e a continuidade da política pública de fomento ao setor audiovisual. Nesse contexto, não há que se falar em paralisação imotivada da ANCINE no tocante às análises complementares dos projetos audiovisuais.
A concessão da segurança pretendida acabaria por interferir na isonomia entre as produtoras audiovisuais, sendo certo que eventual liberação de recursos públicos em prejuízo da ordem regular de apreciação dos projetos apresentados pode gerar situação de privilégio ou favorecimento em desfavor de outros proponentes, cujos projetos também aguardam a análise complementar.
Nesse sentido, aponto julgado desta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANCINE. DEMORA EM ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA AGÊNCIA. REMESSA E APELO PROVIDOS.
I. Remessa Necessária e apelação interposta pela ANCINE contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente outorgada concedeu a segurança “para determinar à Autoridade Impetrada que decida de forma terminativa o mérito relativo à análise complementar promovendo a regular tramitação subsequente do projeto da impetrante "Barões Detrás do Morro".
II. O Tribunal de Contas da União, através dos Acórdãos n° 721/2019, n° 992/2019 e n° 1417/2019, contemporâneos à análise do projeto audiovisual da Parte Agravada, determinou a análise pela ANCINE de prestações de contas pendentes, além da adoção de medidas para a efetiva fiscalização do uso de recursos públicos no financiamento de atividades audiovisuais. A determinação compreende a apresentação de um plano de ação para a regularização da situação das prestações de contas pendentes de análise, além da adoção de medidas para a manutenção, ou, se for o caso, o restabelecimento, da capacidade operacional da ANCINE, principalmente no tocante à fiscalização dos recursos públicos envolvidos.
III. Em atenção à determinação do TCU, a ANCINE passou a priorizar, em caráter emergencial, as seguintes providências: (i) a adoção de novas regras para execução de despesas e de nova metodologia para análise das prestações de contas, incluindo a revisão de normativos internos; (ii) a efetiva análise das prestações de contas; e (iii) a avaliação de possíveis riscos nas contratações resultantes do PAI 2018 e demais investimentos autorizados pelo CGFSA para o ano de 2018.
IV. Tendo em vista a urgência na regularização dos procedimentos internos da ANCINE, determinada pelo TCU, visando à economicidade de recursos públicos, verifica-se razoável justificativa para atraso na conclusão do processo administrativo deflagrado para análise do projeto audiovisual da impetrante.
V. A Presidência deste TRF2, ao apreciar o requerimento de suspensão de sentença autuado sob o número 5011654-03.2020.4.02.0000, decidiu que: A manutenção dos efeitos da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, nitidamente, tem o condão de causar grave lesão a toda a sociedade, tendo em vista que se estará modificando a ordem regular de apreciação dos projetos apresentados, sendo certo que a aprovação e o acompanhamento da execução de projetos audiovisuais a serem realizados com a utilização dos incentivos criados pelas leis de regência da matéria e, em caráter subsidiário, com recursos orçamentários da ANCINE e do Fundo Setorial do Audiovisual é uma questão de ordem estritamente técnica que, por sua importância para o balizamento das políticas engendradas pela Administração Pública no setor, não deveria ser tratada por decisão judicial. Dessa forma, não tendo sido comprovada qualquer ilegalidade na conduta da Administração Pública, descabe ao Poder Judiciário se imiscuir em considerações de ordem administrativa, competência constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, sob pena de violação à Constituição da República e à harmoniosa relação que deve existir entre os poderes.
VI. Apelação e Remessa Necessária providas. Denegação da segurança. Revogação da liminar.
(TRF/2, AC nº 5033226-38.2020.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 09/12/2020)
Apesar da necessária observação de um prazo razoável de duração do processo administrativo, a demora na análise do projeto decorre de uma situação excepcional a qual fez com que os prazos normativos e editalícios não fossem observados em sua rigidez.
Ademais, consoante informação dos autos, a ANCINE deu prosseguimento à análise do projeto da apelada no âmbito administrativo, obedecendo à ordem de priorização, encontrando-se o mesmo na posição 398º de 534 projetos que estão fila de contratação, conforme critérios determinados pela Resolução nº 204 do Comitê Gestor do FSA.
Portanto, a contratação deve aguardar as regras de priorização fixadas pelo Comitê Gestor do FSA e pela Diretoria Colegiada da ANCINE, assim como o equilíbrio entre novas contratações e capacidade operacional de fiscalização das contas.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação da ANCINE para reformar a sentença e denegar a ordem pleiteada, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001020420v2 e do código CRC a953e04f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 08/07/2022, às 21:42:34