Agravo de Instrumento Nº 5014705-85.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que indeferiu seu requerimento de reiteração do BACENJUD, formulado nos autos da Ação de Execução Fiscal originária, nº 0008864-37.2018.4.02.5001. (Evento 1).
2. Na decisão agravada, o MM. Juiz de primeiro grau ressalta que a medida já foi efetivada por duas vezes, sem sucesso integral, não havendo fato novo a justificar nova penhora on-line. (Evento 73).
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que tanto a primeira, quanto a segunda penhora foram positivas, não havendo, portanto, motivos para exigir que o credor-exequente, ora agravante, comprove a mudança da situação econômica do devedor ou que diligencie quanto a existência de outros bens. Assevera, ainda, que decisão recorrida contraria a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765-PA, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art.543-C, do CPC/1.973, considerando que a conversão em renda resultante da primeira penhora de dinheiro não foi suficiente para quitar o crédito executado.
4. Decorrido o prazo sem contraminuta do agravado. (Evento 6).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo nos termos do Verbete nº 189, da Súmula do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. Como relatado, o MM. Juiz de primeiro grau ressaltou que a penhora on-line já foi efetivada por duas vezes, sem sucesso integral, não havendo fato novo a justificar nova penhora.
3. Da ordem estabelecida pelo art.11 da Lei nº 6.830/80
Como é sabido, dentre todos os bens do devedor, o dinheiro é, sem dúvida, o que apresenta maior liquidez, e, salvo nos casos excepcionais de impenhorabilidade, estará sujeito a constrição em primeiro lugar, nos termos do artigo 835, § 1º, do CPC.
Outrossim, no julgamento do REsp 1.184.765, submetido ao regime de recursos repetitivos, Tema 425, o E. STJ firmou o entendimento de que, após o advento da Lei nº 11.382/06, é desnecessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais tendentes à localização de bens da parte devedora para deferimento do bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD.
Nessa linha de entendimento, mesmo possuindo o devedor outros bens de valor suficiente para assegurar a liquidação do crédito em cobrança, é facultado ao credor optar pela penhora, mediante o SISBAJUD, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 854 do NCPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedente: (STJ - REsp: 1997329 RS 2022/0108782-7, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 03/05/2022).
4. Reiteração de pedido de penhora on-line - Razoabilidade
É da natureza da execução constranger o executado a pagar o que deve ou lhe expropriar bens para satisfação do credor, trazendo-lhe consequentemente algum abalo financeiro.
Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - tal medida, todavia, não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, devendo ser observada a razoabilidade no caso concreto.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente.
Nesse sentido, confira-se recente decisão do E.STJ, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.
3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.
O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).
4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada.
5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
6. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1909060 / RN - Ministro HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 05/04/2021).
5. No caso, a agravante requereu por duas vezes, em 09/02/2019 e 10/12/2020, a penhora via Bacenjud, eventos 24 e 52. A medida deferida pelo MM. Juiz a quo gerou a conversão em renda dos valores bloqueados nos montantes de R$ 112,04, (evento 45) e R$ 174,09, (evento 68), haja vista o desbloqueio determinado do valor de R$ 2.044,00, em razão de ser verba depositada a título de salário, portanto, impenhorável.
A agravante não demonstrou qualquer alteração na situação patrimonial do executado a fundamentar novo pedido de bloqueio, requerendo a reiteração automática da ordem de bloqueio, denominando- a de " teimosinha". evento 71. Todavia, presume-se dos fatos que diante dos irrisórios valores bloqueados nova constrição não obteria êxito.
Por fim, ao contrário do que alega a agravante a decisão recorrida não contraria a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.184.765-PA, vez que aos bloqueios deferidos não houve prévia determinação de esgotamento de diligências extrajudiciais tendentes à localização de bens da parte devedora.
6. Conclui-se, portanto, que a r. decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do E.STJ, merecendo, portanto, ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a r. decisão proferida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001019949v14 e do código CRC a2eda880.
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Data e Hora: 21/6/2022, às 16:8:25