Agravo de Instrumento Nº 5015235-89.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão do evento 23/2ºgrau, que, por unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento interposto contra sentença terminativa.
Em suas razões (evento 34/2ºgrau), sustenta a embargante que “O acórdão ora embargado, em contraponto aos ditames do artigo 489, do CPC de 2015, carece de fundamentação válida, pois foi composto por argumentos genéricos, úteis à fundamentação de qualquer outra decisão.”
Contrarrazões apresentadas evento 45/2ºgrau.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Em seu julgamento, o acórdão esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada, no REsp 1698344 / MG, de relatoria do Luis Felipe Salomão, no sentido de serem dois os critérios para a definição de “sentença”: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Dessa forma, o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro fixou o montante da execução, condenou a executada em honorários, julgando procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Trata-se, portanto, de sentença, não sendo cabível o recurso de agravo de instrumento.
E este foi o entendimento unânime da 5ª Turma Especializada, assim ementado, evento 23/2ºgrau:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INADEQUADO. ERRO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA UNIÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AGRAVADOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU O QUANTUM DEBEATUR.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SALOMÃO, NO SENTIDO DE SEREM DOIS OS CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DE “SENTENÇA”: (I) CONTEÚDO EQUIVALENTE A UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 485 OU 489 DO CPC; E (II) DETERMINAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE UMA DAS FASES DO PROCESSO, CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, NO RESP 1698344 / MG, DE RELATORIA DO LUIS FELIPE.
3. NO CASO, O JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FIXOU O MONTANTE DA EXECUÇÃO, CONDENOU A EXECUTADA EM HONORÁRIOS, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. TRATA-SE, PORTANTO, DE SENTENÇA, NÃO SENDO CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (EVENTO 70/ 1º GRAU).
4. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, CARACTERIZANDO ERRO DE ADEQUAÇÃO, RESTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO PRESENTE CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001019894v2 e do código CRC eb6398dd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 08/07/2022, às 21:39:43