Agravo de Instrumento Nº 5017077-07.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por A. S. F., alvejando decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, na qual pleiteia que o INSS se abstenha de efetuar “descontos da quantia de R$ 204,70 + R$ 760,00 = R$ 964,70 do benefício previdenciário sob o nº 1708248045 de titularidade do Requerente até o julgamento final da ação”.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, o agravante aduz que foi vítima de três empréstimos e abertura de conta não autorizados: o primeiro pelo Banco Cetelem por meio de contrato assinado por outrem, cujo contrato foi objeto de perícia técnica adunada no presente; e dois pelo Banco Santander, sendo que o valor de R$14.000,00 foi excluído pelo banco, estando ativo o de R$ 25.461,40, além da existência de uma conta corrente aberta no Santander com os todos os dados do Requerente, a sua revelia onde foram depositadas tais quantia. Sustenta que tomou ciência dos empréstimos com seus dados no atendimento presencial no INSS em 18/01/2017, data em requereu o bloqueio de empréstimo consignado com base na instrução normativa nº28/INSS/PRES de 18 de maio de 2008. Alega que o preposto do INSS informou que não tinha como bloquear os empréstimos ativos, que o Requerente deveria comparecer aos bancos para requerer tais requerimentos de cancelados. Defende, ainda, que “trata-se de verba alimentar e valor que mantém uma família composta de 4 pessoas, o Agravante pessoa idosa, sua esposa e seus 3 filhos, considerando que cada centavos descontado indevidamente representa um prejuízo irreparável e irreversível e por conta deste desfalque não estão conseguindo pagar todas as despesas, devido ao custo elevado com remédios, plano de saúde, agua , luz e alimentos que durante a pandemia os preços como é noticiado pela empresa vem aumentando a cada dia, tornando a população economicamente excessivamente explorada”, carreando ponderações a respeito da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos no benefício de aposentadoria do Agravante, requerendo, ao final, “a reforma definitiva da r. decisão recorrida no EVENTO 03, a fim de acolher o pleito do AGRAVANTE, para revogar a r. decisão que NÃO concedeu a tutela provisória, haja vista estão devidamente presentes todos os requisitos para a concessão da tutela de urgência como se demonstra no presente e na exordial do processo originário, bem como a fixação de multa”.
Os agravados, embora tenham sido intimados, deixaram de apresentar contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 15, Parecer 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por A. S. F., alvejando decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, na qual pleiteia que o INSS se abstenha de efetuar “descontos da quantia de R$ 204,70 + R$ 760,00 = R$ 964,70 do benefício previdenciário sob o nº 1708248045 de titularidade do Requerente até o julgamento final da ação”.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009)
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
“Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por A. S. F. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO CETELEM S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando, em sede de tutela urgência, que seja determinado ao INSS "para que se abstenha de efetuar descontos da quantia de R$ 204,70 + R$ 760,00 = 964,70 do benefício previdenciário sob o nº 1708248045 de titularidade do Requerente até o julgamento final da ação".
Para tanto, o Autor afirma, em síntese, que "foi vítima de três empréstimos e abertura de conta não autorizados: o primeiro pelo Banco Cetelem por meio de contrato assinado por outrem, cujo contrato foi objeto de perícia técnica adunada no presente; e dois pelo Banco Santander, sendo que o valor de R$14.000,00 foi excluído pelo banco, estando ativo o de R$ 25.461,40, além da existência de uma conta corrente aberta no Santander com os todos os dados do Requerente, a sua revelia onde foram depositadas tais quantias.".
Informa que tomou ciência dos empréstimos com seus dados no atendimento presencial no INSS em 18/01/2017, data em requereu o bloqueio de empréstimo consignado com base na instrução normativa nº28/INSS/PRES de 18 de maio de 2008.
Conta que o preposto do INSS informou que não tinha como bloquear os empréstimos ativos, que o Requerente deveria comparecer aos bancos para requerer tais requerimentos de cancelados.
Requer gratuidade de justiça.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.
O fundamento nodal da parte autora para caracterizar o fumus boni iuris reside na alegação de que os empréstimos são fraudulentos, realizados sem a autorização do requerente.
In casu, a análise superficial de mérito não permite concluir pela verossimilhança da alegação de que houve os empréstimos fraudulentos, cuja suspeita somente será confirmada após minuciosa investigação dos fatos narrados na inicial.
Ademais, os réus são instituições de solidez financeira e possuem patrimônio suficiente para recompor a conta, com os acréscimos do período, de modo que não subsiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a postergação do contraditório e da ampla defesa.
Assim, diante da necessidade de dilação probatória (perícia gafrotécnica) para a comprovação das alegações constantes da exordial, não há como, neste momento, se deferir o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.
Ademais, a CEF é uma instituição de solidez financeira e possui patrimônio suficiente para recompor a conta, com os acréscimos do período, de modo que não subsiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a postergação do contraditório e da ampla defesa.
Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, até ulterior deliberação.
Citem-se.”
Sob o contexto apresentado na demanda em comento, infere-se que o Magistrado de primeira instância, em uma cognição sumária, à luz da narrativa apresentada nos autos do processo originário, e sem perder de vista os pressupostos estabelecidos no artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, pontuou que “In casu, a análise superficial de mérito não permite concluir pela verossimilhança da alegação de que houve os empréstimos fraudulentos, cuja suspeita somente será confirmada após minuciosa investigação dos fatos narrados na inicial”, bem como que “os réus são instituições de solidez financeira e possuem patrimônio suficiente para recompor a conta, com os acréscimos do período, de modo que não subsiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a postergação do contraditório e da ampla defesa”.
Por outro lado, o decisum ora censurado ainda acentuou que “diante da necessidade de dilação probatória (perícia grafotécnica) para a comprovação das alegações constantes da exordial, não há como, neste momento, se deferir o pedido de antecipação dos efeitos de tutela”.
Ademais, deve-se frisar, ainda, que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize o deferimento do pedido formulado pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado.
Não foi outro o entendimento do Il. Representante do Parquet Federal que oficiou nestes autos (TRF2, Evento 15, Parecer 1).
Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001019670v4 e do código CRC 5026e5a2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 3/8/2022, às 14:37:55