Agravo de Instrumento Nº 5001430-35.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela impetrante em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança, por meio do qual objetiva ordem judicial para que seja assegurado o direito líquido e certo ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e daquelas destinadas às outras entidades e fundos (Salário Educação - FNDE, INCRA, SEBRAE, e Sistema “S” - SESI/SESC e SENAI/SENAC, inclusive Adicional do SENAI), sobre os valores descontados dos seus empregados a título de previdência complementar, autorizando a impetrante a deduzir os referidos valores da base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas às outras entidades e fundos.
2. Decisão indeferindo a tutela antecipada recursal (Evento 02).
3. O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (Evento 17).
4. Contrarrazões do SESI e SENAI (Evento 25).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento para, ao final, desprovê-lo.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela impetrante em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança, por meio do qual objetiva ordem judicial para assegurar o direito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e daquelas destinadas às outras entidades e fundos (Salário Educação - FNDE, INCRA, SEBRAE, e Sistema “S” - SESI/SESC e SENAI/SENAC, inclusive Adicional do SENAI), sobre os valores descontados dos seus empregados a título de previdência complementar, autorizando a impetrante a deduzir os referidos valores da base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias e das destinadas às outras entidades e fundos.
No entanto, a decisão não merece reparo por ausência dos requisitos autorizativos, em especial do fumus boni iures, a amparar tal pretensão.
3. Incidência de contribuição previdenciária sobre descontos realizados nos salários dos empregadosa
Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção.
Ressalte-se que parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o seu aumento (na proporção arcada pelo empregador) está desonerado de contribuição por expressa previsão legal.
Registre-se que as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos.
Nesse sentido, vejamos a recente decisão proferida pelo Egrégio STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que os sócios sejam excluídos do polo passivo da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - O recolhimento de valores dos empregados, sem o pagamento da contribuição previdenciária correspondente, constitui infração à lei e não simples inadimplemento, sendo aplicável o art. 135 do CTN.
III - De acordo com a orientação do STJ, "constitui infração à lei e não em mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelos sócios-gerentes que recolheram contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n. 8.212/1991) e não as repassaram ao INSS, pelo que se aplica o art. 135 do CTN" (STJ, REsp n. 989.724/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe de 3/3/2008). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.889.200/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021; e REsp n. 1.775.967/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 23/4/2019.
IV - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.
V - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp 1847359 / SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 11/05/2022)
Sendo assim, considerando que a decisão atacada não se afigura teratologica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, deverá ser a mesma mantida, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001003909v7 e do código CRC d54a4bc0.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 8/6/2022, às 19:29:15