Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal, que acolheu a Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de R. C. R. C., excluindo-a do polo passivo da Execução Fiscal, sob o fundamento de que a retirada da excipiente da sociedade ocorreu antes de sua dissolução irregular. 

2. O MM. Juízo a quo considerou que a sócia agravante não possui responsabilidade pelo pagamento do débito cobrado, tendo em vista a sua contratação pela empresa VALID SOLUCOES S.A para exercer, com exclusividade, o cargo de gerente financeira, no período de 04/04/2011 a 05/02/2021, não exercendo, assim, poder de gerência na sociedade da empresa executada anteriormente à sua dissolução irregular.(Evento 77, dos autos originários).

3. A agravante, requer preliminarmente a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, alega que a r. decisão desconsiderou os atos constitutivos da empresa, certificados pela Junta Comercial (Jucerja), que constam R. C. R. C. como sócia-administradora desde a constituição da pessoa jurídica até a o momento da dissolução irregular. Aduz que as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública e o fato da agravada ter assinado contrato com empresa distinta, sob o regime de exclusividade, não implica, por si só, que ela tenha se afastado do comando da empresa executada. Assevera que em nenhum momento foi alterado o contrato social da pessoa jurídica, constando na certidão da Jucerja, que a agravada ainda administra a empresa.  (Evento 1).

4. Contraminuta da agravada (Evento 11).  

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 14).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.     

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela União, que merece ser provido.

2.  A r. decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva de R. C. R. C., excluindo-a do polo passivo da Execução Fiscal, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta.

3.  Do redirecionamento da Execução Fiscal - Tema 97 do STJ

O mero inadimplemento tributário, por si só, não enseja a responsabilidade solidária do sócio administrador, imprescindível que tenha praticado atos com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do CTN e do Enunciado 4301 da Súmula do E. STJ. Esta conclusão é consequência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. 

Segundo entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, para que o sócio adminstrador seja responsabilizado solidariamente é indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97 do STJ).

Nesse contexto, dentre as hipóteses de infração a lei, destaca-se os casos de dissolução irregular, hipóteses em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio gerente2.

4. Tema 630. 

Restou também assentado, sob a rubrica do Tema 630, pela Primeira Seção, a possibilidade de redirecionamento, ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária, com a seguinte redação 

"Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente"

5. Tema 962 - Não autoriza o redirecionamento contra Sócio que se retirou regularmente da sociedade

A partir do reconhecimento da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sob o Tema 630, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre outros aspectos, discutindo-se, por exemplo,  qual seria o sócio-gerente a responder pelos tributos, aquele que detinha qualidade de sócio no momento da ocorrência do fato gerador, ou aquele da época da dissolução irregular ou, isoladamente, em cada episódio, ou seria necessário que o socio estivesse em ambos os momentos. 

Em 24/11/2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1377019/SP, 1776138/RJ e 1787156/RS (Tema 962), de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, enfrentou a matéria, firmando a seguinte tese:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”

Isto significa dizer que, tendo o sócio regulamente se afastado da sociedade que continuou a funcionar; e não tendo o referido sócio concorrido para a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não pode ele ser responsabilizado por esse fato, e por conseguinte, contra ele não se justifica o redirecionamento da execução fiscal. 

6. Tema 981 - Autoriza o redirecionamento contra Sócio na data da dissolução irregular da sociedade 

Posteriormente, em 25/05/2022, na 1ª Seção do E. STJ, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981) também de relatoria da Ministra Assusete Magalhães , firmou-se a seguinte tese:

"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN".

Depreende-se, a partir das teses firmadas, imprescindível ao redirecionamento da execução fiscal que os sócios administradores integrem a sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular, independentemente de figurarem ou não à época do fato gerador.

7. Da dissolução irregular da sociedade.

Pela leitura da decisão agravada, verifica-se que o e. Juiz a quo considerou que a agravada comprovou que não exercia poderes de gerência à época da presumida dissolução irregular da sociedade em janeiro de 2015, em razão de ter sido contratada pela empresa Valid Soluções S.A  para o cargo de gerente financeira,  no qual permaneceu até fevereiro de 2021. 

No entanto, sabe-se que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.

Uma vez certificada por oficial de justiça sua inatividade no domicilio fiscal informado, presume-se a dissolução irregular da sociedade, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Foi este o entendimento que restou sedimentado no verbete nº 435 das Súmulas do STJ, senão vejamos:

"Se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

8. No caso em apreço, verifica-se, mediante a análise dos autos originários, que a presumida dissolução irregular foi constatada  em 29/01/2015 (Evento 7, OUT5, fls. 01), conforme certidão emitida por Oficial de Justiça que atesta que a empresa Sucesso Macae Centro de Acompanhamentos de Estudos LTDA não se encontra em seu domicílio fiscal, indicado na CDA, Alameda Raimundo Correa, 151, Granja dos Cavaleiros,  desde o início do ano de 2014 (mesmo endereço cadastrado na JUCERJA).  

Assim, presume-se que a dissolução irregular da empresa ocorreu em no ano de 2014 (Evento 07, OUT5, fls. 01), sendo o redirecionamento requerido pela União em 11/06/2015. (Evento 10 dos autos originários).

9. Por outro lado, a agravada alega não ter exercido cargo de gerência à época dos fatos geradores dos tributos cobrados, tampouco à época da dissolução irregular da empresa, fundamentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal sob o argumento de ter sido contratata pela empresa VALID SOLUÇÕES S.A para exercer, com exclusividade, o cargo de gerente financeira, no período de 04/04/2011 a 05/02/2021. 

Todavia, não foi o que restou demonstrado nos autos. Consta da certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, evento 10, OUT8, fls.7, que a sra. R. C. R. C. foi sócia/administradora da empresa desde 14/09/2009, sem qualquer alteração a evidenciar que tenha deixado de integrar o quadro societário da a empresa executada. 

Portanto, diversamente do afirmado na decisão recorrida, há prova nos autos de que a sócia, ora agravante, exercia a administração da sociedade à época da dissolução irregular da empresa.  

10. Da inoponibilidade das convenções particulares ao Fisco    

Por fim, em relação ao contrato de trabalho realizado entre a agravada e empresa VALID SOLUCOES S.A., cumpre ressaltar que no art. 123 do CTN está expresso que as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública e não  têm o condão de alterar as regras relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.  Confira-se o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dos valores na medida em que o contrato de locação prevê a responsabilidade da agravante pelo pagamento do tributo. A interpretação das cláusulas do contrato de locação esbarra no óbice da Súmula n. 5/STJ. 2. Ademais, vale destacar que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, em que não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1644014 SP 2020/0004672-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020, grifos nossos)

Dessa forma, as obrigações de origem contratual não poderão ser opostas ao Fisco, com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela lei (art. 123 do CTN).

11. Conclui-se, portanto, que a sócia se encontrava na administração da sociedade ao tempo da dissolução irregular, o que impõe a reforma da r. decisão recorrida, nos termos da orientação vinculante do E. STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a reinclusão de R. C. R. C. no polo passivo da Execução Fiscal vinculada a este recurso.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001019642v56 e do código CRC a59247a2.

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1. “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” ↩
2. Enunciado 435 da Súmula do E. STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" ↩

 



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Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora. O caso não se me apresenta como de convenção particular feita para afastar a responsabilidade tributária de diretores, gerentes, administradores ou sócios de pessoa jurídica, mas sim, que a Agravada comprovou a existência de situação jurídica e fática existente que, por si só, não só gerou efeitos tributários próprios, mas também, dada a incompatibilidade absoluta entre a "exclusividade" da prestação de serviços contratada e a continuidade da gestão até então exercida na empresa anterior, que mostrou-se impossível objetiva e subjetivamente a continuidade também da responsabilidade tributária da Agravada em razão de exercício de função de direção, gestão, administração, e assim por diante, naquela empresa anterior.

O art. 110 do CTN diz que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Assim, é o próprio CTN que determina que se reconheça ao termo - "exclusividade" - tal como é compreendido no âmbito do Direito Empresarial, os significados e alcances usualmente praticados no mercado. E essa compreensão é no sentido de que, com a "exclusividade", os serviços prestados pela Agravada somente poderiam ter por destinatária a empresa que a contratou com aquela cláusula restritiva de atuação profissional. Sendo esta a presunção "juris tantum" instituída no CTN, o ônus da prova em contrário, ou seja, de que a Agravada continuou a prestar serviços à pessoa jurídica que anteriormente integrara, cabia à União Federal/Fazenda Nacional, e não à Agravada. 

Com os bancos de dados de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe, não há nenhum exagero em se presumir que, tivesse a Agravada quebrado a cláusula de exclusividade e prestado serviços a qualquer outra pessoa jurídica ou física, alguma movimentação financeira destinada a remunerar a Agravada teria sido identificada, e isso não aconteceu. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001419731v2 e do código CRC 3c3da294.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEMA 97, 630, 962 e 981 DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A r. decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva de R. C. R. C., excluindo-a do polo passivo da Execução Fiscal, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta.

2. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

3. Diversamente do afirmado na decisão recorrida, há prova nos autos de que a sócia, ora agravante, exercia a administração da sociedade, à época dos fatos geradores dos tributos, bem como à época da dissolução irregular da empresa. 

4. Consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, evento 10, OUT8, fls.7, que a sra. R. C. R. C. esteve como sócia/administradora da empresa desde 14/09/2009, sem qualquer evidência de que tenha deixado a empresa executada. 

5. As obrigações de origem contratual não poderão ser opostas ao Fisco, com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela lei (art. 123 do CTN). 

6. Conclui-se, portanto, que a sócia se encontrava na administração da sociedade ao tempo da dissolução irregular, o que impõe a reforma da r. decisão recorrida, nos termos da orientação vinculante do E. STJ.

7. Agravo de Instrumento que se dá provimento. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e o Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001019656v15 e do código CRC 6d9dc8dd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ

: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/06/2022, na sequência 104, disponibilizada no DE de 15/06/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA.

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ

: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2023, na sequência 87, disponibilizada no DE de 03/03/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001279-69.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/04/2023, na sequência 113, disponibilizada no DE de 04/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR E O JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora. O caso não se me apresenta como de convenção particular feita para afastar a responsabilidade tributária de diretores, gerentes, administradores ou sócios de pessoa jurídica, mas sim, que a Agravada comprovou a existência de situação jurídica e fática existente que, por si só, não só gerou efeitos tributários próprios, mas também, dada a incompatibilidade absoluta entre a "exclusividade" da prestação de serviços contratada e a continuidade da gestão até então exercida na empresa anterior, que mostrou-se impossível objetiva e subjetivamente a continuidade também da responsabilidade tributária da Agravada em razão de exercício de função de direção, gestão, administração, e assim por diante, naquela empresa anterior. O art. 110 do CTN diz que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Assim, é o próprio CTN que determina que se reconheça ao termo - "exclusividade" - tal como é compreendido no âmbito do Direito Empresarial, os significados e alcances usualmente praticados no mercado. E essa compreensão é no sentido de que, com a "exclusividade", os serviços prestados pela Agravada somente poderiam ter por destinatária a empresa que a contratou com aquela cláusula restritiva de atuação profissional. Sendo esta a presunção "juris tantum" instituída no CTN, o ôns da prova em contrário, ou seja, que a Agravada continuou a prestar serviços à pessoa jurídica que anteriormente integrara, cabia à União Federal/Fazenda Nacional, e não à Agravada. Com os bancos de dados de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe, não há nenhum exagero em se presumir que, tivesse a Agravada quebrado a cláusula de exclusividade e prestado serviços a qualquer outra pessoa jurídica ou física, alguma movimentação financeira destinada a remunerar a Agravada teria sido identificada, e isso não aconteceu. Isto posto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.



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