Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (evento 1 – 2º Grau), contra decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 22 – processo principal) que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5089540-67.2021.4.02.5101, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos exequentes, ora agravados, indeferiu a limitação da quantidade de litisconsortes no feito, indeferiu a suspensão do processo originário, indeferiu a prévia liquidação do julgado e afastou a alegação de prescrição e a compensação de valores pleiteada.

A UFRJ, em suas razões recursais (evento 1 – 2º Grau), aduz: i) que há indispensabilidade da prévia liquidação do julgado coletivo; ii) que “O SINTUFRJ intentou execução coletiva do referido título, nos próprios autos e encontra-se em trâmite perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”; iii) que “a pretensão executória da exequente está prescrita, na medida em que, devendo ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber, até 02/09/2003, o exequente somente veio a fazê-lo em18-08-2021 10:42:26”; e iv) que há a necessária compensação dos valore pagos administrativamente referentes ao cumprimento provisório da obrigação de fazer. Por fim, requer o efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, bem como a reforma da decisão recorrida. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como a reforma da decisão recorrida.

A parte agravada manifesta-se (evento 15 – 2º Grau) aduzindo: i) que não há necessidade de prévia liquidação; ii) que “não há o que se falar em prescrição para a propositura dos cumprimentos individuais de sentença, pois sequer iniciou-se a fruição do prazo”; iii) que “ao contrário do que afirma a agravante não se trata da hipótese do artigo 313, inciso V, "a" do Código de Processo Civil, pois a execução para cobrança de crédito está fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do artigo 783 do Código de Processo Civil cujo teor possibilita sua pronta execução e os exequentes não podem injustificadamente serem furtados de promovê-la”; iv) que a UFRJ “Alega apenas pagamentos feitos a maior e requer a compensação, sem juntar qualquer determinação que contenha obrigação de restituição por parte dos servidores” v) que “É incabível a compensação no caso concreto apenas porque se trata de patrimônio público e houveram pagamentos aos servidores, até onde consta, REGULARES”. Ao final, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento.

Parecer do MPF (evento 18 – 2º Grau) pelo não interesse no feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018442v3 e do código CRC 281a0a23.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 16/6/2022, às 15:58:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001018443
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No que tange à matéria devolvida a este Tribunal, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (evento 1 – 2º Grau), contra decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 22 – processo principal) que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5089540-67.2021.4.02.5101, indeferiu a prévia liquidação do julgado e afastou a legação de prescrição e a compensação de valores pleiteada.

Quanto à prescrição da pretensão executória, cumpre registrar que essa começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Destaque-se que é desnecessária a intimação dos substituídos para que passe a correr o prazo prescricional, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma.  8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016) (Grifo nosso)

 

Por sua vez, o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional, sendo que esta interrupção pode ocorrer uma única vez.

Embora o tema esteja com julgamento pendente de conclusão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.233.314/RS, merecem destaque os inúmeros julgamentos já proferidos pelo Tribunal no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%.  TERMO INICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA  150/STF.  EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA   METADE.   NÃO   OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1.  Cuida-se de inconformismo contra acórdão que negou provimento à apelação da FUNASA contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução nos quais esta entidade impugnou a Execução individual no valor de R$ 25.470,43, promovida com base em título judicial oriundo de Ação Coletiva.  Alega a parte recorrente a existência de prescrição da pretensão executória. 2.  Para as execuções contra a Fazenda Pública a regra geral é que o prazo tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ser interrompido uma única vez, passando então a correr pela metade (arts. 8º e 9º do Dec. 20.910/1932). Portanto, o particular tem 5 (cinco) anos para executá-la contra a Fazenda Pública, acrescido da metade, em caso de interrupção, sob pena de prescrição. 3.   Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4.  Ademais a incidência do enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a análise recursal pela alínea “c", ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016). 5. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ. REsp 1667140 / RJ. Rel. Min. Herman Bejnamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017) (Grifado).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4. Agravo regimental não provido.  (STJ. AgRg no REsp 1175018/RS. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma. DJe 01/07/2014) (gn)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento." (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). 2. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia,o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. (AgRg no AgRg no REsp 1284270/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/11/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp 1199601/AP. Rel. Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 04/02/2014) (gn)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ANTERIOR EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO. 1. Ausente violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando verifica-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 8.9.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 19/8/2011). 2. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno do prazo para os beneficiários de sentença proferida em ação civil pública ajuizarem as respectivas execuções individuais, quando já existente execução coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, havendo execução coletiva, fica interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Esse entendimento tem como objetivo desonerar eventual inércia do exequente que, ante a ciência do aforamento da execução pelo Ministério Público Federal, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução individual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp 1267246/RS. Rel. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 18/11/2013) (Grifado).

O referido prazo somente recomeça a contar, pela metade, após o último ato processual da execução coletiva, a teor do disposto no Enunciado nº 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

 

O enunciado acima impede que, após a interrupção da prescrição, a nova contagem do prazo, pela metade, faça com que o prazo total seja inferior a 5 (cinco) anos.

Portanto, nos casos em que a interrupção do prazo prescricional ocorrer antes de dois anos e meio do termo a quo, deverá ser acrescida à nova contagem os dias restantes, a fim de completar o prazo de 5 anos previsto pelo Decreto nº 20.910/32.

No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva autuada sob o nº 0006396-63.1996.4.02.5101 ocorreu em 02/09/1998 (evento 1, OUT22 – processo principal), quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória, havendo, nesses autos, execução coletiva pelo SINTUFRJ.

Registre-se que a própria sentença que determinou a extinção da execução coletiva, em relação à qual ainda está sendo julgado o recurso de apelação, fez a ressalva quanto ao início do prazo prescricional para a propositura das execuções individuais (evento 1, OUT29, fl. 6 – processo principal).

In casu, o prazo prescricional sequer voltou a correr após a propositura da execução coletiva em 1999, uma vez que não ocorreu ainda o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu a execução coletiva e determinou a propositura de execuções individuais.

No que tange à prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução individual, veja-se o que dispõe o Enunciado nº 85, da súmula do STJ:

"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

 

Nos casos de propositura de ação coletiva, o interessado pode aguardar o desfecho do processo coletivo de conhecimento para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo necessidade de ajuizar demanda individual de conhecimento, uma vez que pode se beneficiar da ação coletiva.

Com efeito, o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, aquele que ajuizar ação individual poderá aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento desta.

Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva prefere ajuizar e dar prosseguimento à ação ordinária individual, em vez de aguardar o fim da ação coletiva para então executá-la, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento do ajuizamento da ação ordinária individual.

Por outro lado, optando o beneficiário por aguardar o desfecho da ação coletiva para intentar o cumprimento individual da sentença coletiva, a prescrição atingirá tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva. 

Exigir que o beneficiário intentasse desde logo sua demanda individual para caracterizar a mora e a interrupção da prescrição retiraria da ação coletiva a importante função de evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais semelhantes. 

Confira-se, nessa linha, o entendimento do STJ:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE DOS ALUNOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1º e 3º DO DECRETO N. 20.910/32. 1. No caso concreto, a pretensão executória individual, lastreada em sentença genérica proferida em ação civil pública, visa ao ressarcimento de taxas de matrícula e mensalidades indevidamente cobradas por instituição superior de ensino público. 2. A citação válida na subjacente ação de massa configura causa interruptiva do prazo prescricional, por isso que, na ausência de ação de conhecimento individual, a execução do interessado (ex-estudante) abrangerá tão-somente as parcelas do indébito vencidas durante o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32. 3. Recurso especial da Universidade provido. (STJ, REsp 1740945/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 19/09/2019) (Grifado).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015) (Grifo nosso).

 

Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado desta Quinta Turma:

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DIREITO VIOLADO. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 85 DO CSDPU. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação individual com identidade de objeto, uma vez que a ausência do ajuizamento de ação individual não pode ser tomada como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, sob pena do titular do direito individual decidir, desde logo, promover a sua demanda individual, retirando da ação coletiva a importante função de evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais semelhantes. (REsp 1767331/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/11/2018). 2. No caso concreto, não há notícia de que a autora tenha optado pelo ajuizamento de ação individual de conhecimento com o mesmo objeto da ação coletiva. Pelo contrário, aguardou o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 18/04/2017, (evento 1 TIT_EXEC_JUD14), para dar início ao  cumprimento individual da sentença coletiva, em 16/08/2019, motivo pelo qual deve ser considerado, como termo do prazo prescricional quinquenal das parcelas vencidas, a data da propositura da ação coletiva de conhecimento de nº 0022787-73.2008.4.02.5101. (...) 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para, reformando a decisão atacada, revogar o benefício da gratuidade de justiça e determinar que o Juízo a quo proceda à intimação da parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. (TRF2 – Ag. Inst. 5006480-13.2020.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Julgado em 04/08/2020) (Gn).

 

Verifica-se, portanto, que, no caso de cumprimento individual de sentença coletiva, a data do ajuizamento da ação coletiva será o marco para a aferição da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação coletiva, e não a data do ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva. 

Assim, considerando que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional, sendo essa interrupção uma única vez; considerando que a sentença que determinou a extinção da execução coletiva está em fase de julgamento de recurso de apelação sem trânsito em julgado, bem como considerando que a referida sentença ressalvou que o termo a quo do prazo prescricional terá início quando da preclusão da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

A seu turno, no que tange à necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao cumprimento provisório da obrigação de fazer sustentada pela agravante, ela é possível, em tese, comprovado o pagamento anterior, por força do artigo 368 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão no REsp nº 1.235.513/AL, submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos, no qual foram fixadas as seguintes teses:

“Tema 475: Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.”

 “Tema 476: Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.”

 

Por certo, os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa, não implicando ofensa aos Temas 475 e 476 do STJ. Aqui se trata de pagamento a mesmo título, e não de incidência de matéria nova.

Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Isso jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, o que se alega é que a própria coisa julgada já está cumprida em parte, administrativamente. A compensação é imperativo de legalidade.

Muito menos há que se falar em impossibilidade de compensação em razão de os valores possuírem natureza alimentar ou terem sido recebidos de boa-fé. A compensação de quantias recebidas diretamente a título de 28,86% após a MP nº 1.704/1998, inclusive por meio de desconto efetuado em folha de pagamento, é ato vinculado, e o dever de compensar decorre de imposição legal, bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

O reajuste de 28,86% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Nesse sentido, o citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos, e lhes concede outro aumento, nos termos do artigo 2º, § 3º, da MP nº 1.704/1998 e suas reedições.

Confira-se o julgado abaixo transcrito, em hipótese que versa sobre o índice de 3,17%:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. 3,17%. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É correta a sentença que admite a compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a edição da MP nº 2.225/2001, em julgado que não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto, a abarcar o aumento, a compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. Todavia, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada abala as suas conclusões, de modo que há pequena diferença a ainda executar. Cálculos compatíveis matematicamente com o título transitado em julgado. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida.”  (TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Processo n.º 0007100-46.2014.4.02.5101 – Data de disponibilização: 14/7/2021) (Grifado)

 

Assim, todos os valores pagos administrativamente a título de 28,86% deverão ser compensados com as rubricas sobre as quais incide o reajuste.

 Feitas tais considerações, resta verificar a controvérsia suscitada pela agravante quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva.

Com efeito, na data de 21/09/2021, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema controvertido em questão, proferiu decisão, nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

Destaque-se que o recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000 foi selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036 do CPC, bem como os recursos especiais interpostos nos agravos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000.

Confira-se, a propósito, o dispositivo da referida decisão:

[...]

“9. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

• AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000

• AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Intimem-se.

Publique-se”.

 

 

Nesse cenário, considerando que a controvérsia levantada nesses autos, relativa à necessidade de liquidação prévia do julgado nas ações em que se busca o cumprimento de sentença coletiva, refere-se à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema, pela Vice-Presidência desta Corte, o feito na origem deve ser suspenso, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, bem como o presente recurso, até a definição da controvérsia.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, para afastar a prescrição, reconhecer o direito à compensação dos valores pagos administrativamente e deferir o pedido de efeito suspensivo para que o processo na origem (nº 5089540-67.2021.4.02.5101) seja suspenso, bem como o presente agravo, até a definição da controvérsia quanto à necessidade de prévia liquidação de sentenças coletivas, nos termos da decisão da Vice-Presidência desta Corte.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018443v4 e do código CRC abb48596.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 1/8/2022, às 13:36:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001018444
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 28,86%.  AÇÃO COLETIVA AUTUADA SOB O Nº 0006396-63.1996.4.02.5101 AJUIZADA PELO SINTUFRJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO CONFIGURADAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO E SUSPENSO.

1. A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. O ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional, sendo que esta interrupção pode ocorrer uma única vez.

2. O trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva autuada sob o nº 0006396-63.1996.4.02.5101 ocorreu em 02/09/1998, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória, havendo, nesses autos, execução coletiva pelo SINTUFRJ.

3. In casu, o prazo prescricional sequer voltou a correr após a propositura da execução coletiva em 1999, uma vez que não ocorreu ainda o trânsito em julgado da sentença que a extinguiu a execução coletiva e determinou a propositura de execuções individuais.

4. Considerando que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional, sendo essa interrupção uma única vez; considerando que a sentença que determinou a extinção da execução coletiva está em fase de julgamento de recurso de apelação sem trânsito em julgado, bem como considerando que a referida sentença ressalvou que o termo a quo do prazo prescricional terá início quando da preclusão da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

5. No que tange à necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao cumprimento provisório da obrigação de fazer sustentada pela agravante, ela é possível, em tese, comprovado o pagamento anterior, por força do artigo 368 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão no REsp nº 1.235.513/AL, submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos, no qual foram fixadas as Teses 475 e 476.

6. Os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa, não implicando ofensa aos Temas 475 e 476 do STJ. Aqui se trata de pagamento a mesmo título, e não de incidência de matéria nova. Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de ofensa à coisa julgada. Isso jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, o que se alega é que a própria coisa julgada já está cumprida em parte, administrativamente. A compensação é imperativo de legalidade.

7. Quanto à controvérsia suscitada quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema controvertido em questão, proferiu decisão, nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

8. Nesse cenário, considerando que a controvérsia levantada nesses autos, relativa à necessidade de liquidação prévia do julgado nas ações em que se busca o cumprimento de sentença coletiva, refere-se à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema, pela Vice-Presidência desta Corte, o feito deve ser suspenso, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, até a definição da controvérsia.

9. Agravo parcialmente provido. Suspensos o presente agravo e o processo na origem (nº 5089540-67.2021.4.02.5101), até a definição da controvérsia quanto à necessidade de prévia liquidação de sentenças coletivas, nos termos da decisão da Vice-Presidência desta Corte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, para afastar a prescrição, reconhecer o direito à compensação dos valores pagos administrativamente e deferir o pedido de efeito suspensivo para que o processo na origem (nº 5089540-67.2021.4.02.5101) seja suspenso, bem como o presente agravo, até a definição da controvérsia quanto à necessidade de prévia liquidação de sentenças coletivas, nos termos da decisão da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018444v5 e do código CRC 193958b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 1/8/2022, às 13:36:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2022, na sequência 160, disponibilizada no DE de 05/07/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E DEFERIR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA QUE O PROCESSO NA ORIGEM (Nº 5089540-67.2021.4.02.5101) SEJA SUSPENSO, BEM COMO O PRESENTE AGRAVO, ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS COLETIVAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 09:38:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas