Agravo de Instrumento Nº 5004280-62.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (evento 1 – 2º Grau), contra decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 22 – processo principal) que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5089540-67.2021.4.02.5101, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos exequentes, ora agravados, indeferiu a limitação da quantidade de litisconsortes no feito, indeferiu a suspensão do processo originário, indeferiu a prévia liquidação do julgado e afastou a alegação de prescrição e a compensação de valores pleiteada.
A UFRJ, em suas razões recursais (evento 1 – 2º Grau), aduz: i) que há indispensabilidade da prévia liquidação do julgado coletivo; ii) que “O SINTUFRJ intentou execução coletiva do referido título, nos próprios autos e encontra-se em trâmite perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”; iii) que “a pretensão executória da exequente está prescrita, na medida em que, devendo ter promovido a execução no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a saber, até 02/09/2003, o exequente somente veio a fazê-lo em18-08-2021 10:42:26”; e iv) que há a necessária compensação dos valore pagos administrativamente referentes ao cumprimento provisório da obrigação de fazer. Por fim, requer o efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, bem como a reforma da decisão recorrida. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como a reforma da decisão recorrida.
A parte agravada manifesta-se (evento 15 – 2º Grau) aduzindo: i) que não há necessidade de prévia liquidação; ii) que “não há o que se falar em prescrição para a propositura dos cumprimentos individuais de sentença, pois sequer iniciou-se a fruição do prazo”; iii) que “ao contrário do que afirma a agravante não se trata da hipótese do artigo 313, inciso V, "a" do Código de Processo Civil, pois a execução para cobrança de crédito está fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do artigo 783 do Código de Processo Civil cujo teor possibilita sua pronta execução e os exequentes não podem injustificadamente serem furtados de promovê-la”; iv) que a UFRJ “Alega apenas pagamentos feitos a maior e requer a compensação, sem juntar qualquer determinação que contenha obrigação de restituição por parte dos servidores” v) que “É incabível a compensação no caso concreto apenas porque se trata de patrimônio público e houveram pagamentos aos servidores, até onde consta, REGULARES”. Ao final, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento.
Parecer do MPF (evento 18 – 2º Grau) pelo não interesse no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018442v3 e do código CRC 281a0a23.
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Data e Hora: 16/6/2022, às 15:58:20