Agravo de Instrumento Nº 5002159-61.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. G. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos de Ação n.º 5005538-33.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência (evento 15 – processo originário), objetivando “(a) A expedição de Ofício a Pagadoria de Pessoal da Marinha, órgão pagador, situado na R. da Ponte, nº 23 – Centro, Rio de Janeiro/RJ- CEP: 20091-000, e-mail: papem.secom@marinha.mil.br, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, no valor de R$ 454,59 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); (b) seja oficiado o 2º réu para que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças referentes as parcelas supra mencionadas, até o trânsito em julgado da sentença condenatória; (c) seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros da 1ª ré, no valor de R$ 21.862,45 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao valor total das prestações do empréstimo, abatido o montante pago; (d) alternativamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa. requer, que os descontos no contracheque do autor respeitem o limite de 30% sobre seus rendimentos líquidos.” (evento 1 – INIC1 – fl. 18 do pdf – processo originário).

Nas razões de recurso, o agravante relata que “foi abordado por representantes da empresa ré, que lhe apresentaram a possibilidade de intermediação financeira junto à 2ª ré, com o intuito de que o mesmo contratasse dois empréstimos consignados em seu nome, em razão de sua condição de militar. [...] No entanto, apesar de o autor ter cumprido sua obrigação contratual e ter depositado o valor contrato em favor da 1ª demandada, a mesma deixou de integralizar o saldo remanescente, conforme estabelecido na cláusula 5, tendo que suportar, o autor, o ônus do pagamento das parcelas mensais no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), restando ainda 44 (quarenta e quatro) prestações.” (evento 1 – fls. 4/5).

Alega que, “antes da contratação do empréstimo perante a 2ª ré, ocorrido em outubro/2019, o autor já havia contraído empréstimo, com desconto, em folha, no montante de R$ 1.392,09 (mil trezentos e noventa e dois reais e nove centavos)”, de modo que os descontos somados ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.

Defende que “à instituição financeira e seus parceiros comerciais devem ser impostos os riscos da atividade empresarial, dentro os quais se insere eventual suspensão de descontos, quando existente verossimilhante impugnação à legitimidade dos negócios jurídicos efetuados. 23. É possível ainda vislumbrar a existência de potencial relação de agenciamento entre as rés/Agravadas, indicando possível solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços, na forma do que prevê o art. 34 Código de Defesa do Consumidor, devendo ser ressaltado que o 2º agravado usualmente vale-se de corretoras para captar clientela, recaindo sobre si o dever de vigilância e fiscalização sobre a atividade das empresas parceiras” (evento 1 – fl. 8).

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o agravante argumenta que “é cabo da Marinha do Brasil, auferindo mensalmente, a quantia líquida de R$ 1.646,41 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme demonstram os contracheques anexados a exordial, razão pela qual, não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e sua família.” (evento 1 – fl. 11).

Decisão deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela recursal, apenas para afastar o indeferimento da gratuidade de justiça (evento 4).

Contrarrazões (evento 9).

Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 12).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018245v2 e do código CRC f3b0b9b4.

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Agravo de Instrumento Nº 5002159-61.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. G. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos de Ação n.º 5005538-33.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, nos seguintes termos (evento 15 – processo originário):

“Da Gratuidade de Justiça

Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica alegada. 

A renda mensal bruta da parte autora equivale a mais de 3 salários mínimos atuais, o que afasta, por conseguinte, a alegada hipossuficiência. 

Destaco que apesar de não haver parâmetros objetivos na legislação processual para se caracterizar a situação de pobreza, fato é que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, tendo em vista a renda demonstrada. 

Por isso, com base na Lei nº 9.289/1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e estabelece no seu art. 14 que o autor adiantará a metade do valor das custas processuais por ocasião da distribuição do feito, o que corresponde a 0,5% do valor da causa, determino o recolhimento, em quinze dias, sob pena de extinção do feito.

Da Tutela Antecipada

No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'.

No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. 

Em outras palavras, não basta a existência de um alegado perigo de dano, devendo haver, em cognição sumária, a probabilidade do direito pleiteado em exordial.

Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento idôneo que comprove que a financeira FJ ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI seja representante da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de ser verificada a competência da justiça federal para julgamento da causa, visto que até o momento, pelo relato da inicial e documentos anexados aos autos, não vislumbro nexo causal em relação à Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.” – (g.n.).

De acordo com a legislação brasileira, a gratuidade de justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, devendo ser requerida em juízo na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro, na petição de recurso ou através de petição simples se superveniente à primeira manifestação da parte requerente.

A lei também é clara ao dispor sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela pessoa física, quando prevê expressamente: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante.

Entretanto, esta presunção de veracidade não é absoluta, já que é facultado ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desde que haja nos autos elementos que evidenciem que a parte tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, bem como seja concedida, previamente, a oportunidade do requerente demonstrar eventual incapacidade econômico-financeira, conforme exigência prevista no § 2º do artigo 99 do diploma processual civil.

No caso em comento, a despeito de não se vislumbrar, de plano, a condição de hipossuficiência do agravante, fato objetivo é que o requerente afirma não possuir condições para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios sem comprometer o seu próprio sustento.

E, mesmo assim, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido sem observar a segunda parte do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o agravante não foi intimado previamente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício requerido.

Além disso, cumpre ressaltar que o simples valor dos rendimentos da agravante não é suficiente para se refutar a presunção legal, visto que apenas elementos fáticos são capazes de determinar se a requerente tem ou não possibilidade de arcar com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por isso, revela-se imperioso oportunizar que o recorrente traga aos autos tais elementos antes de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.

Insta salientar, também, que, não obstante haver precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal delimitando o benefício da gratuidade de justiça àqueles que recebem remuneração não superior à 3 (três) salários mínimos ou que são isentos no imposto de renda, a matéria não se encontra pacificada nesta Corte, sendo certo, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido contrário, ao estabelecer que o critério objetivo com base na renda mensal não pode ser utilizado, isoladamente, para analisar a condição econômico-financeira do requerente e indeferir o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir amparo legal.

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ.

2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” – (g.n.)

(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/05/2020).

“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

2. Todavia, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade.

3. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Apelação, negou o pedido de AJG pelos seguintes fundamentos (fl. 313, e-STJ): "Com efeito, verifica-se que o valor da condenação em honorários, qual seja, R$ 33.789,73 (trinta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), encontra-se de acordo com os critérios legais aplicáveis, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15 (oito por cento), considerando-se que o Juízo sentenciante tomou como base de cálculo o valor apurado pelo contabilista do Juízo, qual seja, R$ 425.106,31 (fls. 147). Posto isso, o requerimento de gratuidade de justiça não merece prosperar, uma vez que os documentos apresentados comprovam rendimento mensal superior ao limite de isenção do IRPF (aproximadamente três salários mínimos), conforme os documentos de fls. 297/305, destacando-se, por oportuno, o entendimento jurisprudencial adotado por esta Sexta Turma Especializada, na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que trata-se de critério objetivo, independentemente da avaliação das despesas mensais do postulante ao benefício da gratuidade".

4. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016.

5. Ante a falta de elementos para decidir sobre o pedido concessão da Assistência Judiciária Gratuita e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reapreciar o pedido sem se utilizar de critérios objetivos.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados.” - (g.n.)

(STJ, REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 868.772/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp. 1.403.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013.

2. Nestes termos, impõe-se o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos.

3. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento.” – (g.n.).

(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO, POR DEMANDAR A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, consignou que não restou demonstrada a alteração da situação financeira da parte recorrente, apta a possibilitar a concessão do benefício da assistência judiciária já indeferido anteriormente pelo juízo de piso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte.

2. No entanto, permanece o entendimento de que a simples alegação da parte de sua própria hipossuficiência econômico-financeira bastaria para assegurar-lhe a fruição da gratuidade judicial, inclusive porque a elisão de tal afirmativa dependeria de um balanço entre a renda do alegante e as suas despesas fixas, coisa que a Corte de origem, neste caso, não realizou.

3. Agravo Interno do Particular desprovido.” – (g.n.).

(STJ, AgInt no AREsp 911.665/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. BAIXO VALOR DA CAUSA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Descabimento da aferição da hipossuficiência financeira do requerente da gratuidade da justiça com base no critério objetivo da renda mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos. Julgados desta Corte.

2. Caso concreto em que o juízo de origem ponderou a renda mensal do requerente e o baixo valor da causa, para concluir pelo indeferimento da gratuidade da justiça.

3. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à pretensão de inversão do julgado, pois a análise da alegada hipossuficiência financeira demandaria reexame de provas.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” – (g.n.).

(STJ, AgInt no REsp 1468339/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial.

2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011).

3. Agravo regimental não provido.” – (g.n.).

(STJ, AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 07/05/2015).

No mais, pretende o recorrente a concessão de tutela de urgência, almejando “(a) A expedição de Ofício a Pagadoria de Pessoal da Marinha, órgão pagador, situado na R. da Ponte, nº 23 – Centro, Rio de Janeiro/RJ- CEP: 20091-000, e-mail: papem.secom@marinha.mil.br, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, no valor de R$ 454,59 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); (b) seja oficiado o 2º réu para que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças referentes as parcelas supra mencionadas, até o trânsito em julgado da sentença condenatória; (c) seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros da 1ª ré, no valor de R$ 21.862,45 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao valor total das prestações do empréstimo, abatido o montante pago; (d) alternativamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa. requer, que os descontos no contracheque do autor respeitem o limite de 30% sobre seus rendimentos líquidos.” (evento 1 – INIC1 – fl. 18 do pdf – processo originário).

Sabe-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade).

O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. 

Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, o agravante sustenta que foi vítima de fraude financeira, tendo sido abordado por funcionários da FJ ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EIRELI, os quais teriam se identificado como representantes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para que realizasse investimento mediante aquisição de empréstimo com consignação em folha de pagamento junto a esta instituição financeira.

Conforme se depreende do contrato firmado entre o agravante e a FJ Assistência Financeira (evento 1 – ANEXO3 – processo originário), a transação consistiria na realização de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, onde o agravante receberia a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser paga em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). O recorrente deveria transferir o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) à FJ Assistência Financeira, que ficaria encarregada do pagamento das referidas parcelas, obtendo o cedente uma bonificação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Com a concretização do empréstimo, a CEF realizou o depósito na conta do agravante, no valor de R$ 15.982,50 (quinze mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo ele repassado a quantia de R$ 12.482,50 (doze mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) à empresa FJ Assistência Financeira (evento 1 – ANEXOS 7, 8 e 13 – processo originário).

A cobrança das parcelas do empréstimo teve início em novembro de 2019 (evento 1 – ANEXO7, fl. 1, e ANEXO9, fl.1 – autos principais).  

Segundo os extratos bancários apresentados pelo recorrente, no ano de 2019, a empresa FJ Assistência Financeira teria feito duas transferências relativas aos valores das parcelas do empréstimo, nos dias 29/10 e 27/11. Verifica-se, ainda, a existência de “TEC DEPÓSITO DINHEIRO”, no dia 19/12/2019, no mesmo valor das aludidas parcelas (evento 1 – ANEXO13 – fls. 4, 7 e 10 – processo principal).

No ano de 2020, foram feitas 5 (cinco) transferências pela FJ Assistência Financeira (evento 1 – ANEXO 14 – fls. 9, 12, 13, 16 e 17 – processo principal), ressaltando a presença de outros 5 (cinco) “TEC DEPÓSITO DINHEIRO” e uma transferência de “INOV PROMOT”, todos com valor idêntico ao da parcela do empréstimo (evento 1 – ANEXO 14 – fls. 2, 5, 10, 11, 19 e 22 – processo principal).

Em relação ao ano de 2021, verificam-se apenas três transferências de “INOV PROMOT”, nos dias 22/01, 01/03 e 06/04, todas no valor das parcelas do empréstimo (evento 1 – ANEXO15 – fls. 1, 6 e 8 – autos originários), tendo, desde então, cessado as transferências/depósitos.

Em vista disso, afirma ter sido vítima de fraude financeira, sendo que, “em razão das inúmeras denúncias, o caso foi alvo de investigação, culminando com a prisão de sócios das empresas, que celebravam golpes com empréstimos consignados, no dia 17/08/2021, conforme Notícia veiculada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que pode ser acessada através do link:http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizarconteudo/5111210/15687233.” (evento 1 – fl. 6).

Nesse contexto, defende o agravante que a CEF deve suportar a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado, ao argumento de que ela possui responsabilidade civil, oriunda da “existência de potencial relação de agenciamento entre as rés/Agravadas, indicando possível solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços, na forma do que prevê o art. 34 Código de Defesa do Consumidor” (evento 1 – fl. 8).

Pois bem.

Em análise perfunctória característica deste momento processual, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado para fins de concessão do pedido de tutela de urgência, notadamente porque não existem nos autos elementos suficientes para demonstrar que a FJ Assistência Financeira tenha atuado como correspondente bancário da CEF na formalização do contrato de empréstimo consignado, tampouco que tenha existido conluio entre tais empresas na prática da suposta fraude.

Em nenhum momento o recorrente nega a sua intenção de firmar o referido contrato de empréstimo, por meio do qual autoriza os descontos das parcelas devidas na sua folha de pagamento, sem qualquer menção à ação de intermediários ou à destinação específica dos recursos obtidos.

Ou seja, não se verifica qualquer abuso ou fraude que venha a justificar a intervenção do Poder Judiciário nos termos contratuais estipulados pelas partes.

Além disso, o comprovante de inscrição perante a Receita Federal (evento 1 – fl. 3 – autos originários), informando que a FJ Assistência Financeira presta serviços como correspondente de instituições financeiras, não se presta, por si só, a indicar a participação da CEF na alegada fraude financeira, devendo-se afastar, por ora, a responsabilidade desta pelos atos de terceiros.

Também não assiste razão ao agravante no que diz respeito ao pedido subsidiário para que os descontos em folha concernentes a empréstimos sejam limitados a 30% (trinta por cento) do valor líquido da sua remuneração.

A uma, porque tal pleito afeta diretamente os descontos relativos ao empréstimo anterior, firmado com a FHE – Fundação Habitacional do Exército, que sequer é parte na demanda originária.

A duas, porque, de acordo com o §3º do art. 14 da MP n.º 2.215-10/2001, o limite para os descontos autorizados em favor de entidades consignatárias é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, como no caso do recorrente, Cabo da Marinha do Brasil (evento 1 – ANEXO12 – processo principal), e não 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.

Pelo exposto, não merece reforma a decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de tutela de urgência, porque não restaram preenchidos os seus requisitos legais, em especial a probabilidade do direito afirmado.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que o Juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018246v2 e do código CRC 629e081a.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/7/2022, às 15:18:26

Agravo de Instrumento Nº 5002159-61.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, §2º, CPC.  INTIMAÇÃO PRÉVIA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS REGULARES A FIM DE AFERIR HIPOSSUFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. FRAUDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA CEF NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A decisão ora impugnada indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela urgência formulados pelo agravante.

2. A simples afirmação da condição de hipossuficiência, a princípio, bastaria para o deferimento do benefício em favor da pessoa física declarante. Entretanto, esta presunção de veracidade não é absoluta, já que é facultado ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desde que haja nos autos elementos que evidenciem que a parte tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, bem como seja concedida, previamente, a oportunidade do requerente demonstrar eventual incapacidade econômico-financeira, conforme exigência prevista no § 2º do artigo 99 do diploma processual civil.

3. No caso em comento, o agravante não foi intimado previamente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, desrespeitando-se a segunda parte do § 2º do artigo 99 do CPC.

4. Merece reforma a decisão agravada no ponto em que indeferiu, de plano, a gratuidade de justiça, para oportunizar que o recorrente demonstre a alegada incapacidade econômico-financeira.

5. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, notadamente porque não existem nos autos elementos suficientes para demonstrar que a empresa de investimentos financeiros tenha atuado como correspondente bancário da CEF na formalização do contrato de empréstimo consignado, tampouco que tenha existido conluio entre tais empresas na prática da suposta fraude.

6. Em nenhum momento o recorrente nega a sua intenção de firmar o contrato de empréstimo perante a CEF, por meio do qual autoriza os descontos das parcelas devidas na sua folha de pagamento, sem qualquer menção à ação de intermediários ou à destinação específica dos recursos obtidos. Assim, não se verifica qualquer abuso ou fraude que venha a justificar a intervenção do Poder Judiciário nos termos contratuais estipulados pelas partes.

7. Também não assiste razão ao agravante no que diz respeito ao pedido subsidiário para que os descontos em folha concernentes a empréstimos sejam limitados a 30% (trinta por cento) do valor líquido da sua remuneração.

8. O pedido de limitação dos descontos afeta diretamente o empréstimo anterior, obtido perante a FHE – Fundação Habitacional do Exército, que sequer é parte na demanda originária.

9. De acordo com o §3º do art. 14 da MP n.º 2.215-10/2001, o limite para os descontos autorizados em favor de entidades consignatárias é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, como no caso do recorrente, Cabo da Marinha do Brasil, e não 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos.

10. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para que o Juízo a quo determine a juntada de documentação referente às despesas regulares, a fim de se aferir a alegada e presumida hipossuficiência, e profira nova decisão a respeito do tema, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001018247v3 e do código CRC 360f8292.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/7/2022, às 15:18:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002159-61.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO