Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravado D. C. M. S., em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0000822-10.2006.4.02.5101, em trâmite perante a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela agravante.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 0008190-61.2017.4.02.0000, atribuída à minha relatoria, e julgada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ART. 523 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante, nos termos do art. 523 do CPC/2015, para efetuar o pagamento do crédito, sob pena de multa.

2. Nos casos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o CPC/2015, firme no propósito de conferir maior celeridade procedimental à execução, manteve a adoção do sincretismo processual. O legislador preconizou a possibilidade de o exequente requerer, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, ou encerramento da fase de liquidação de sentença, e no caso de decisão de parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença.

3. Na hipótese, não há controvérsia acerca da natureza da obrigação, reconhecendo as partes que a mesma versa sobre o pagamento de quantia certa. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável ao caso o procedimento estabelecido nos art. 524 e seguintes do CPC/2015, uma vez que todos os elementos necessários à apuração do quantum debeatur se encontram nos autos, dispondo a CEF da faculdade de impugnar a conta na eventualidade de não concordar com os valores pleiteados pelo credor.

4. Os processos judiciais são norteados pelos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, razão pela qual, ainda que no título judicial tenha restado consignado que a apuração do crédito se daria por cálculo do contador judicial, nada impede que o magistrado busque formas mais eficazes de alcançar a efetividade jurisdicional.

5. Agravo de instrumento não provido.

 

Na origem, trata-se de ação ordinária de postulação de danos morais e materiais, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada apontou como inepta a impugnação da ora agravante. No entanto, tal fundamento da inépcia não deve prosperar; ii) houve a apresentação no mesmo momento da primeira impugnação de planilha de cálculos com seus fundamentos; iii) apesar do erro material cometido na primeira impugnação, as demais petições impugnando os cálculos trouxeram em suas razões toda a metodologia que gerou o valor entendido pela CEF como corretos. Em tempo, a primeira impugnação apresentou em suas planilhas de cálculo sua metodologia, conforme supra trazido. Ao final, requer a reforma da decisão, a fim de que seja determinado ao juízo a apreciação das impugnações presentes as fls. fls.280/285 e 290/291 e afastar aplicação de multa art. 523, §§1º e 2º Código de Processo Civil.

Contrarrazões dos agravados no evento 14, pugnando pela manutenção da decisão.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, evento 18, opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001017328v2 e do código CRC 93174109.

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Documento:20001017329
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravado D. C. M. S., em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0000822-10.2006.4.02.5101, em trâmite perante a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela agravante.

A decisão recorrida, evento 175 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA Constata-se pela sequência de eventos acima relatados que a tramitação da execução se desviou do curso regular que deveria ter sido tomado a partir da chegada da comunicação do julgamento do agravo interposto. Com efeito, a execução iniciou-se com requerimento para cumprimento da sentença, na forma do art. 523 e seguintes do CPC, com base em planilha de cálculo apresentada pelo próprio credor (fls. 206/209), o que foi deferido pela decisão de fl. 210. A CAIXA foi regularmente intimada e, não obstante tenha agravado da decisão de fl. 210, sob o argumento de que a sentença determinou que a execução fosse precedida de liquidação por cálculo da Contadoria, apresentou tempestivamente impugnação à execução, na forma do art. 525 do CPC, alegando excesso no montante executado (fls. 222/224), bem como realizou o depósito dos valores que entendeu devidos. O desvio do curso natural do processo ocorreu por causa da decisão de fls. 242/244, que reconsiderou a de fl. 210, ou seja, anulou a execução em curso, para determinar que fosse procedida a liquidação prévia prevista na sentença, em respeito à coisa julgada. Entretanto, essa decisão foi proferida em 11 de outubro de 2018. Antes disso, em 9 de outubro, o agravo de instrumento foi rejeitado, tendo o TRF da 2ª Região entendido que: “Os processos judiciais são norteados pelos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, razão pela qual, ainda que no título judicial tenha restado consignado que a apuração do crédito se daria por cálculo do contador judicial, nada impede que o magistrado busque formas mais eficazes de alcançar a efetividade jurisdicional. Dessa forma, merece ser mantida a decisão ora agravada.” (Negrito acrescido). Uma vez que o julgamento do agravo ocorreu antes da decisão que reconsiderou a decisão agravada, e fixou entendimento contrário à primeira, a execução deveria ter prosseguido, vindo os autos conclusos para julgamento da impugnação interposta pela CAIXA. Mas, ao contrário, ao invés de abrir-se conclusão ao juiz, foi dado seguimento às determinações constantes na decisão de fls. 243/244, encaminhando-se os autos à Contadoria, e depois abrindo-se vista às partes, o que gerou uma nova impugnação, dessa vez aos cálculos da Contadoria, o que motivou a atual conclusão para decisão. Em razão disso, reconheço o equívoco na tramitação e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 242/244 e despachos posteriores, bem como deixo de conhecer da petição de fls. 290/291, da CAIXA. Uma vez que já foi apresentada resposta à impugnação de fls. 222/224 pelo impugnado, passo a seu exame, a seguir. DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (fls. 222/224) A CAIXA interpôs impugnação, tempestivamente, alegando unicamente excesso de execução. Apontou o valor que entende devido, de R$182.413,22 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos), e apresentou seus cálculos, conforme determina o § 4º do art. 525 do CPC. Entretanto sua impugnação é inepta. Não há indicação de qualquer motivo para a diferença em relação ao valor executado, ou indicação de critério equivocado nos cálculos impugnados. A fundamentação de seu recurso, excluindo a parte preliminar e a conclusão, se resume a dois parágrafos que nada explicam: “Ocorre que os cálculos da parte autora estão equivocados, como se verifica nos cálculos em anexo. Por estas razões, não pode o MM. Juízo acolher o intuito executório, pois os valores estão em evidente excesso, sendo corretos os valores apurados pela Empresa pública, que se coadunam com o inicialmente pleiteado pelo exeqüente [sic]” (fl. 223). O que há além disso é apenas uma parte do texto de outra petição, inserido ali por evidente erro material, como se vê na imagem abaixo: A recorrente tem o dever de fundamentar suas alegações, inclusive para possibilitar o exercício do direito de defesa da parte contrária. Não estando fundamentada, sua impugnação é inepta, e, portanto, inexistente. A situação da impugnante equivale à revelia. Constatada a revelia, somente no caso de evidente erro material, ou flagrante descompasso com o título executivo, poderiam ser rejeitados os cálculos do exequente pelo juízo, o que não se evidencia no caso. Além disso, o cálculo elaborado pela Contadoria apresentou diferença relativamente pequena em relação aos do exequente: apontam um total de R$269.865,16 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), contra R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Todavia, a Contadoria não observou a determinação da sentença de que os juros de mora deveriam incidir, entre a data da citação (22.06.2006) e a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Em vez disso, aplicou a taxa de 0,5% (meio por cento) em todo o período, o que em princípio explica a relativamente pequena diferença. Concluindo, não há incorreção evidente nos cálculos do exequente que possa ser conhecida de ofício. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da impugnação, por inépcia, devendo a execução prosseguir com base no valor inicial de R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até março/2017, apontado pelo IMPUGNADO em seus cálculos (fls. 208/209), do qual devem ser subtraídos os valores depositados pela impugnante (fls. 225/226). CONDENO a IMPUGNANTE em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. O valor dos honorários ora fixados em favor do advogado do IMPUGNADO será acrescido à execução em curso, nos termos do artigo 85, § 13, do CPC. Sobre a diferença ainda devida ao exequente deve ser acrescida multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, prossiga-se a execução.

 

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada apontou como inepta a impugnação da ora agravante. No entanto, tal fundamento da inépcia não deve prosperar; ii) houve a apresentação no mesmo momento da primeira impugnação de planilha de cálculos com seus fundamentos; iii) apesar do erro material cometido na primeira impugnação, as demais petições impugnando os cálculos trouxeram em suas razões toda a metodologia que gerou o valor entendido pela CEF como corretos. Em tempo, a primeira impugnação apresentou em suas planilhas de cálculo sua metodologia, conforme supra trazido. Ao final, requer a reforma da decisão, a fim de que seja determinado ao juízo a apreciação das impugnações presentes as fls. fls.280/285 e 290/291 e afastar aplicação de multa art. 523, §§1º e 2º Código de Processo Civil.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Razão não assiste à agravante.

Com efeito, analisando-se os autos do processo originário, tem-se a CEF entende como devido o valor de R$ 182.413,22 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e vinte e dois centavos).

Conforme apontado pelo Juízo de origem, a manifestação é inepta, porquanto não há indicação de qualquer motivo para a diferença em relação ao valor executado, ou indicação de critério equivocado nos cálculos impugnados.

Com efeito, o cálculo elaborado pela Contadoria evidencia diferença relativamente pequena em relação aos do exequente: apontam um total de R$269.865,16 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), contra R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Tal diferença explica-se pelo fato de a Contadoria ter aplicado a taxa de juros de mora de 0,5% durante todo o período, em vez de 1% ao mês entre a data da citação e a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Outrossim, denota-se que os cálculos apresentados pelo contador do Juízo foram efetuados baseado no título executivo judicial, levando-se em conta os critérios de liquidação lá consignados.

Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da dívida nos parâmetros fixados pelo Contador Judicial. Cinge-se a controvérsia em perquirir a abusividade da cobrança de taxa de rentabilidade e de juros de mora juntamente com a comissão de permanência nos contratos objeto da lide.

2. Conquanto se admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito, por força do disposto no art. 373, I, CPC.

3. Havendo divergência nos cálculos, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção de que estes observaram as normas legais pertinentes. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0006704-41.2017.4.02.0000, DJe 9.3.2021; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0005708-47.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJe 19.8.2020

4. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitem a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida, sendo que tal entendimento foi sumulado pelo STJ no Enunciado de nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1544215, Rel. Min. RAUL ARAUJO DJe 23.2.2021

5. A Comissão de Permanência não se confunde com a taxa de CDI, tendo o contador separado o cálculo do saldo devedor com os encargos moratórios exigidos, subtraindo-se a comissão de permanência, em razão da sua inexigibilidade cumulada com outros encargos de inadimplência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5058467-48.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

6. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante.

7. Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5037839-72.2018.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022) (grifo nossos).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DISCORDÂNCIA DO VALOR EXEQUENDO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA SEÇÃO DE CONTADORIA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

1 - Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALDEMIR GONCALVES PEREIRA, ANTONIETTA SPOZITO MARTINS, ANTONIO MESQUITA REBELO, ARLINDO DE ARAUJO PEREIRA, JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA, LUIZ BARROSO SOARES, LUIZ DE FRANCA COUTO MENDES DOS REIS NETTO, MAURO RENATO GOMES DA COSTA, REGINA SPOZITO MARTINS, VERONIKA GONCALVES MARCUCCI e RODOLFO MACHADO MARQUES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 370/JFRJ).

2 - Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo. Para invalidar as conclusões exaradas pelo expert do Juízo, cabe às partes apresentarem elementos consistentes capazes de demonstrar as incorreções alegadas e o consequente equívoco nos cálculos do valor devido.

3 – Compulsando os autos originários, a meu juízo, a Agravante não demonstrou, de forma consistente, a alegada incorreção nos cálculos exequendos capaz de infirmar a higidez das conclusões apresentadas pela Seção de Contadoria Judicial, conforme bem asseverado na decisão objurgada “(...) os argumentos expendidos não lograram afastar a credibilidade dos mesmos, elaborados com estrita observância aos critérios definidos na decisão transitada em julgado, bem como no Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal.(...)”.

4 - Por outro lado, verifica-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, Evento 319-CERT77-p.11/JFRJ, apurou o débito exequendo no valor de R$475.074,90, enquanto os Exequentes, ora Agravados, apresentaram, Evento 300-p.79/JFRJ, os cálculos de liquidação de sentença do quantum debeatur, atualizados até 31/01/2015, no total de R$233.428,38. Neste viés, visando prevenir possível violação da norma do artigo 492, do Código de Processo Civil, o Juízo a quo com acerto, asseverou que “(...) diante do simples confronto entre os valores descritos pela parte exequente e pela Contadoria, verifica-se que a D. Contadoria apurou crédito superior ao que foi pleiteado pela exequente, razão pela qual deve ser acolhida a conta da credora, (...)”.

5 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que, à vista das questões suscitadas nesta peça recursal, bem como, dos elementos constantes do processo, não restou demonstrada pela Agravante qualquer irregularidade apta a afastar a credibilidade dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, bem como o valor do débito exequendo homologado pelo Juízo a quo.

6 – Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a liminar deferida no Evento 2/TRF2 (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5014430-39.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 1.4.2022) (grifos nossos).

 

Em conclusão, não prosperam as razões invocadas pela agravante, mantendo-se a decisão agravada, em seus próprios termos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001017329v2 e do código CRC 3e5f9eea.

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Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INÉPCIA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

2. A manifestação é inepta, porquanto não há indicação de qualquer motivo para a diferença em relação ao valor executado, ou indicação de critério equivocado nos cálculos impugnados. Com efeito, o cálculo elaborado pela Contadoria evidencia diferença relativamente pequena em relação aos do exequente: apontam um total de R$269.865,16 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), contra R$278.075,99 (duzentos e setenta e oito mil e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

3. Nas situações em que ocorra divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo, órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes, possuindo não apenas habilitação técnica, mas também imparcialidade e confiabilidade, cujos cálculos gozam de presunção de veracidade, se as partes não lograrem demonstrar incorreções em tais manifestações. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5037839-72.2018.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5014430-39.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 1.4.2022

4. Agravo de instrumento não provido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001017330v4 e do código CRC ed1f96a5.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/07/2022, às 18:05:53

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 22/06/2022, na sequência 175, disponibilizada no DE de 10/06/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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