Agravo de Instrumento Nº 0000537-66.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravado D. C. M. S., em face de decisão proferida na ação de cumprimento de sentença nº 0000822-10.2006.4.02.5101, em trâmite perante a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pela agravante.
A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 0008190-61.2017.4.02.0000, atribuída à minha relatoria, e julgada nos seguintes termos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ART. 523 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante, nos termos do art. 523 do CPC/2015, para efetuar o pagamento do crédito, sob pena de multa.
2. Nos casos de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o CPC/2015, firme no propósito de conferir maior celeridade procedimental à execução, manteve a adoção do sincretismo processual. O legislador preconizou a possibilidade de o exequente requerer, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, ou encerramento da fase de liquidação de sentença, e no caso de decisão de parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença.
3. Na hipótese, não há controvérsia acerca da natureza da obrigação, reconhecendo as partes que a mesma versa sobre o pagamento de quantia certa. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável ao caso o procedimento estabelecido nos art. 524 e seguintes do CPC/2015, uma vez que todos os elementos necessários à apuração do quantum debeatur se encontram nos autos, dispondo a CEF da faculdade de impugnar a conta na eventualidade de não concordar com os valores pleiteados pelo credor.
4. Os processos judiciais são norteados pelos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, razão pela qual, ainda que no título judicial tenha restado consignado que a apuração do crédito se daria por cálculo do contador judicial, nada impede que o magistrado busque formas mais eficazes de alcançar a efetividade jurisdicional.
5. Agravo de instrumento não provido.
Na origem, trata-se de ação ordinária de postulação de danos morais e materiais, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a decisão agravada apontou como inepta a impugnação da ora agravante. No entanto, tal fundamento da inépcia não deve prosperar; ii) houve a apresentação no mesmo momento da primeira impugnação de planilha de cálculos com seus fundamentos; iii) apesar do erro material cometido na primeira impugnação, as demais petições impugnando os cálculos trouxeram em suas razões toda a metodologia que gerou o valor entendido pela CEF como corretos. Em tempo, a primeira impugnação apresentou em suas planilhas de cálculo sua metodologia, conforme supra trazido. Ao final, requer a reforma da decisão, a fim de que seja determinado ao juízo a apreciação das impugnações presentes as fls. fls.280/285 e 290/291 e afastar aplicação de multa art. 523, §§1º e 2º Código de Processo Civil.
Contrarrazões dos agravados no evento 14, pugnando pela manutenção da decisão.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, evento 18, opinou pela sua não intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/06/2022, às 11:32:27