Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004363-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (COREN-RJ), em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra D. F. E., determinou o arquivamento da execução ao fundamento de que o valor executado estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

Eis a decisão recorrida (evento 69 – autos nº 0046469-78.2018.4.02.5110):

 

“O valor executado nos presentes autos encontra-se abaixo do estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

Assim, ARQUIVEM-SE os presentes autos, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do mencionado artigo.

Ressalte-se que o dispositivo legal determina o arquivamento dos autos, de modo que não serão analisados quaisquer pedidos da parte exequente até que o conselho demonstre que o valor executado alcançou o limite legal atualizado.

Decorrido o prazo de cinco anos, voltem os autos conclusos, na forma do § 5º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.”

 

Em suas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, uma vez que não era vigente ao tempo do ajuizamento da ação.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (evento 19).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001017084
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004363-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (COREN-RJ), em face da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra D. F. E., determinou o arquivamento da execução ao fundamento de que o valor executado estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN-RJ em face da parte ora agravada que tem por fim a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, prevista no art. 149 da CF, referente aos exercícios de 2013 a 2017, na quantia histórica de R$ 1.150,70, instituída com fundamento no art. 149, da CF/1988; a Lei n.º 5.905 de 1º de julho de 1973 e na Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o feito (1º grau - evento 1 – OUT1 – autos da execução fiscal nº 0046469-78.2018.4.02.5110).

De início, cumpre registrar que nos termos do art. 1.016, do CPC/2015, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente. Outrossim, o §2º, I, do art. 1.017 do referido diploma estabelece que, no prazo do recurso, o agravo será interposto por protocolo realizado diretamente no Tribunal competente para julgá-lo.

No caso, verifica-se que, contra a decisão que determinou o arquivamento do feito nos termos do art. 8º, §2º da Lei nº 12.514/2011, o demandante foi intimado em 21.1.2022 (evento 70 - autos da execução fiscal nº 0046469-78.2018.4.02.5110) e protocolou o agravo de instrumento perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, em 14.3.2022 (evento 78 - autos da execução fiscal nº 0046469-78.2018.4.02.5110), o que revela a existência de erro grosseiro, haja vista que o órgão competente para processar e julgar o recurso é o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Na sequência, diante do vício apontado, o Juízo a quo determinou a intimação da parte agravante para regularização do recurso a fim de que o apresentasse diretamente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 81 - autos da execução fiscal nº 0046469-78.2018.4.02.5110), razão pela qual o recorrente protocolou o agravo neste TRF2 em 11.4.2022, ou seja, após o decurso do prazo recursal, iniciado em 21.1.2022.

Nesse contexto, frise-se que a despeito de o magistrado de primeiro grau ter oportunizado à parte agravante a possibilidade de correção do vício, facultando o protocolo do recurso diretamente neste Tribunal, entendo que o cumprimento desta determinação não tem o condão de superar o vício, tendo em vista que a intempestividade recursal consiste em vício insanável.

Ademais, o agravante não demonstrou justa causa impeditiva de manejar o recurso no sistema E-proc deste TRF, não assistindo razão à alegação de que o Juízo a quo deveria tê-lo remetido ao Tribunal competente para julgá-lo.

Com efeito, a interposição de agravo de instrumento perante a Seção Judiciária, incompetente para sua apreciação, não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL APÓS O PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. 

1. No caso dos autos, verifica-se que a decisão apontada como recorrida foi proferida em 27/11/2020 e publicada em 03/12/2020. O presente agravo de instrumento, por sua vez, foi interposto em 22/03/2021, ou seja, após o prazo limite de 15 (quinze) dias exigido pelo artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil/2015.

2. Segundo o art. 1.016, do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, e o §2º, I, do art. 1.017 do mencionado diploma estabelece que, no prazo do recurso, o agravo será interposto por protocolo realizado diretamente no Tribunal competente para julgá-lo.

3. O demandante protocolou agravo perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 26/01/2021, o que demonstra a existência de erro grosseiro, tendo em vista que o órgão competente para processar e julgar o recurso é o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual o recurso só veio a ser protocolado em 22/03/2021.

4. O agravante não demonstrou justa causa impeditiva de manejar o recurso no sistema E-proc deste TRF, não bastando a mera alegação de que o agravo teria sido cadastrado no Juízo de origem como agravo retido.

5. O recurso se mostra manifestamente intempestivo e a interposição de agravo de instrumento perante a Seção Judiciária, incompetente para sua apreciação, não suspende nem interrompe o prazo recursal, cuja verificação deve ser feita com base na data da entrada do recurso no protocolo do Tribunal Regional Federal, que no caso concreto, ocorreu após o decurso do prazo.

6. Agravo de Instrumento não conhecido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000375-71.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 19.5.2021).

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ART. 109, § 3º E § 4º DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO JUNTO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1- Restou claro na decisão objurgada, o Juízo em que tramita a execução fiscal exerce competência federal delegada, nos termos do art. 109, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, de sorte que o tribunal competente para a revisão dos seus julgados é o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2- A interposição de agravo de instrumento perante Corte Estadual, incompetente para sua apreciação, não suspende nem interrompe o prazo recursal, cuja verificação deve ser feita com base na data da entrada do recurso no protocolo do Tribunal Regional Federal.

3- Agravo interno desprovido.

(TRF3, 3ª Turma, AI 50144819120194030000, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 6.2.2020) – grifo nosso.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004363-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO NA VARA DE ORIGEM. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO TRIBUNAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA.

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arquivamento da execução ao fundamento de que o valor executado estaria abaixo do patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021.

2. Nos termos do art. 1.016, do CPC/2015, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente. Outrossim, o §2º, I, do art. 1.017 do referido diploma estabelece que, no prazo do recurso, o agravo será interposto por protocolo realizado diretamente no Tribunal competente para julgá-lo.

3. Contra a decisão recorrida, o demandante protocolou agravo de instrumento perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, o que revela a existência de erro grosseiro, haja vista que o órgão competente para processar e julgar o recurso é o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

4. Diante do vício apontado, o Juízo a quo determinou a intimação da parte agravante para regularização do recurso a fim de que o apresentasse diretamente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, razão pela qual o recorrente protocolou o agravo no referido Tribunal após o decurso do prazo recursal.

5. A despeito de o magistrado de primeiro grau ter oportunizado à parte agravante a possibilidade de correção do vício, facultando o protocolo do recurso diretamente no Tribunal, o cumprimento desta determinação não tem o condão de superar o vício, tendo em vista que a intempestividade recursal consiste em vício insanável.

6. O agravante não demonstrou justa causa impeditiva de manejar o recurso no sistema E-proc do TRF2, não assistindo razão à alegação de que o Juízo a quo deveria tê-lo remetido ao Tribunal competente para julgá-lo.

7.  A interposição de agravo de instrumento perante a Seção Judiciária, incompetente para sua apreciação, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000375-71.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 19.5.2021; TRF3, 3ª Turma, AI 50144819120194030000, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 6.2.2020.

8. Não demonstrada justa causa impeditiva de manejar o recurso no sistema E-proc deste TRF.

9. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001017085v3 e do código CRC 639e0c2d.

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Data e Hora: 05/07/2022, às 18:04:56

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004363-78.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 22/06/2022, na sequência 187, disponibilizada no DE de 10/06/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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