Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. G. R. (evento 14 – TRF2) contra o v. Acórdão da lavra do D. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (evento 9 – TRF 2) que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, considerada realizada, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência da sentença concedida na sentença a partir da intimação das partes do acórdão. A sentença, no caso, julgara procedente, em parte, o pedido, para “reconhecendo a nulidade do ato que licenciou o autor, determinar que a União lhe garanta a continuidade do tratamento médico nos termos do artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, reintegrando-o ao quadro de origem na Organização Militar, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento”.
Alegou o embargante, em suas razões, que o v. Acórdão foi omisso quanto ao fato de ele ter sido desligado do serviço militar sem parecer definitivo de seu estado de saúde, o que ensejava a nulidade do ato de licenciamento, já que haveria prazo para reexame do estado de saúde do autor após quarenta dias conforme parecer do dia 01/02/2017. O v. Acórdão seria, além disso, “contraditório quando conclui pela desnecessidade de tratamento médico pelo serviço de aeronáutica já que a junta militar determinou tratamento do autor em clínica psiquiátrica, o que implica necessidade de tratamento específico”.
Pleiteou que os embargos fossem conhecidos e providos a fim de que fossem sanadas a omissão e contradição alegadas, com efeitos infringentes, considerando-se prequestionados “o artigo 149 do decreto 57654/66, art.35 do decreto 3690/2000 e art. 431 da portaria 816-12/2003”.
2. Em contrarrazões (evento 21 – TRF2), a União requereu que fosse negado seguimento ao recurso por absoluta ausência de omissão ou contradição no julgado recorrido, e, subsidiariamente, lhe fosse negado provimento, uma vez que o embargante se limitava a manifestar mero inconformismo com a decisão.
3. É o relatório.
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Data e Hora: 28/6/2022, às 13:8:3