Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

1.         Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. G. R. (evento 14 – TRF2) contra o v. Acórdão da lavra do D. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (evento 9 – TRF 2) que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, considerada realizada, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência da sentença concedida na sentença a partir da intimação das partes do acórdão. A sentença, no caso, julgara procedente, em parte, o pedido, para “reconhecendo a nulidade do ato que licenciou o autor, determinar que a União lhe garanta a continuidade do tratamento médico nos termos do artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, reintegrando-o ao quadro de origem na Organização Militar, com o restabelecimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive, desde o licenciamento”.

Alegou o embargante, em suas razões, que o v. Acórdão foi omisso quanto ao fato de ele ter sido desligado do serviço militar sem parecer definitivo de seu estado de saúde, o que ensejava a nulidade do ato de licenciamento, já que haveria prazo para reexame do estado de saúde do autor após quarenta dias conforme parecer do dia 01/02/2017. O v. Acórdão seria, além disso, “contraditório quando conclui pela desnecessidade de tratamento médico pelo serviço de aeronáutica já que a junta militar determinou tratamento do autor em clínica psiquiátrica, o que implica necessidade de tratamento específico”.

 Pleiteou que os embargos fossem conhecidos e providos a fim de que fossem sanadas a omissão e contradição alegadas, com efeitos infringentes, considerando-se prequestionados “o artigo 149 do decreto 57654/66, art.35 do decreto 3690/2000 e art. 431 da portaria 816-12/2003”.
    
2.               Em contrarrazões (evento 21 – TRF2), a União requereu que fosse negado seguimento ao recurso por absoluta ausência de omissão ou contradição no julgado recorrido, e, subsidiariamente, lhe fosse negado provimento, uma vez que o embargante se limitava a manifestar mero inconformismo com a decisão. 

3.                      É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

VOTO

1.       Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
        
2.               Com efeito, para começar, não há falar em contradição, sob o fundamento de que se concluiu pela desnecessidade de tratamento médico pelo serviço de Aeronáutica quando a junta militar tinha determinado o tratamento do autor em clínica psiquiátrica, o que implicava necessidade de tratamento específico.

Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, que subsiste íntegra à luz do atual CPC, somente ocorre contradição “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não se verifica, visto que a conclusão do julgado está absolutamente coerente com a sua fundamentação. 

No voto condutor do v. Acórdão foi considerado que o tratamento a ser prestado ao licenciado ou desincorporado era temporário e em caso de militar que estivesse em enfermaria ou internado em hospital na data do licenciamento, o que não era o caso do autor, como se vê da transcrição a seguir:  

       “Cabe salientar que trata-se de tratamento temporário e vinculado apenas ao problema de saúde existente na data do licenciamento ou da desincorporação, pois com o desligamento do serviço ativo, a condição de militar deixa de existir, o que afasta a aplicação do art. 50, IV, e, que prevê assistência-médica ao militar e seus dependentes, não extensível aos ex-militares.

        Na cópia da ata da inspeção de saúde realizada em 01/02/2017 pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, o Autor foi considerado apto com restrições e recomendado que mantivesse tratamento em clínica psiquiátrica (evento 1, OUT2, p. 18). Não há, contudo, informação de que o autor estivesse em enfermaria ou hospital no momento do seu licenciamento, apenas em acompanhamento em clínica médica e ambos os peritos médicos, nos autos, não apontaram a necessidade de tratamento médico específico, considerando que não ter sido verificado sinal de doença ou de incapacidade laborativa na data da perícia (a primeira foi realizada em 05/03/2018 e a segunda em 10/05/2019).

         O Autor juntou receituário e atestado obtido em setembro de 2020 demonstrando estar em tratamento para ansiedade (evento 148), mas tratamento para ansiedade é apenas medicamentoso e mediante e acompanhamento psicológico, o que já vem sendo feito pelo SUS, não estando presentes os pressupostos que justificam a necessidade de tratamento médico a ser prestado pelo serviço de saúde da Aeronáutica.”

3.              Não há falar, igualmente, em omissão. A análise da situação clínica do autor e do parecer quanto ao seu estado de saúde foi feita no item 3 do voto, não tendo sido o autor considerado incapaz temporiamente, o que demandaria nova inspeção de saúde para fins de verificação da existência ou não do direito à reforma, mas apto com restrição.

4.             Em síntese, sob o argumento de que haveria contradição e omissão, verifica-se apenas a divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento. 

Se o embargante não concorda com a conclusão do julgado que lhe foi desfavorável, deverá buscar a sua reforma pelas vias adequadas, pois como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 1ª Seção, EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/08/2021, DJe de 20/08/2021)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.
2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 10/03/2020, DJe  de 07/04/2020)

5.                 Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todas as teses defendidas pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houve quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

6.           Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 



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Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.    Alegada a existência de omissão e contradição no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.       Embargos de declaração do autor desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Cível Nº 0162375-80.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/06/2022, na sequência 102, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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