Apelação Cível Nº 0042147-52.2012.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.             Trata-se de apelação interposta por E. A. D. contra sentença (evento 235 – 1ª instância) que jugou improcedente o pedido no sentido de que fosse anulado “o ato que concedeu a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição à autora, determinando-se seja implementada aposentadoria por invalidez com proventos integrais”, sendo a ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias desde o primeiro mês de pagamento dos proventos proporcionais. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do §4º, III, do art. 85 da Lei nº 13.105/2015, com a exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça.  

Foi considerado, na sentença, que a primeira perícia médica (evento 72), realizada em 20/01/2016, concluiu que a autora não possuía nenhum sinal nem sintoma de invalidez e a segunda perícia, realizada em 22/04/2021, após o TRF da 2ª Região ter anulado a sentença do Evento 94 e ter determinado a realização de nova perícia, por perito diverso (evento 222), informou que a autora é portadora de fibromialgia (CID 10 M79.7), transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2) e reumatismo não especificado (CID 10 M79.0), bem como que ela é inválida e que sua doença/enfermidade/patologia/lesão a impede de exercer atividade laboral; que a doença da autora não está no rol previsto no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam o recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, razão pela qual a Administração Pública concedeu a aposentadoria à demandante com proventos proporcionais; que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida nº 656.860 (Tema 524),  fixou a tese de que "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência”, e, assim, não havia como acolher a pretensão. Foi observado que os laudos médicos acostados nos Eventos 231 e 234, fazem referência a cardiopatia grave, mas a autora somente foi diagnosticada como cardiopata grave após o início desse processo, não constando tal fato como causa de pedir, pelo que, diante do princípio da congruência, não havia como se considerar a superveniência de doença grave especificada em lei para garantir à autora, neste processo, a revisão de seus proventos para integrais com base no art. 190, da Lei nº 8.112/90.

Alegou a autora, em suas razões (evento 241 – 1ª instância), que estava devidamente comprovado nos autos que ela é portadora de fibromialgia, encontrando-se incapacitada para exercer atividade laboral em razão de doença grave e incurável; que é certo que a sua patologia não se encontrava no rol do parágrafo 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, mas tal fato não era suficiente para privá-la de fruir de seu direito à aposentadoria percebendo proventos integrais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia; que, ademais, de acordo com pacífico entendimento do STJ,  o rol das doenças consideradas incuráveis e incapacitantes, aptas a ensejar a aposentadoria com proventos integrais, não era taxativo, sendo certo que não havia como a norma trazer todas as doenças contagiosas e incuráveis existentes no mundo.

2.           Em contrarrazões (evento 245 – 1ª instância), a União pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos.  

3.                    É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0042147-52.2012.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                   A apelação não merece ser provida. 

2.             A autora foi aposentada em 09/04/2012 por invalidez permanente por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com fundamento no art. 186, I, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.112 1990 (evento 15 – out 17, 1ª instância), tendo ajuizado a ação para receber proventos integrais.

No laudo médico produzido em juízo (evento 222 – 1ª instância) a autora foi diagnosticada com “CID 10: M79.7 – fibromialgia, F41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo, M79.0 - reumatismo não especificado (quesito 1 do juízo), sendo considerada inválida (quesito 3 do juízo). A fibromialgia teria tido início em 2010. Questionada a perita se a doença poderia ser considerada moléstia profissional e, ainda, doença grave e incurável, respondeu negativamente (quesito 5 do autor).

3.             O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 656.860, em repercussão geral (Tema 524), assentou que a aposentadoria do servidor público com proventos integrais por invalidez exige que a doença incapacitante esteja prevista em lei:

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. OFENSA À DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA AO JULGAMENTO DO RE 656.860 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 524. 
1. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à excepcionalidade do cabimento da reclamação constitucional para observância da finalidade do sistema de repercussão geral. Além do esgotamento das instâncias ordinárias, constitui pressuposto de cabimento a demonstração de teratologia na decisão reclamada quanto à subsunção do caso individual, representado pela controvérsia objeto do recurso extraordinário, à decisão proferida em repercussão geral. Precedentes. 2. Inadmitir o recurso extraordinário interposto contra acórdão em que deferida a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais decorrentes de doença grave e incapacitante não prevista em lei, ofende a decisão desta Suprema Corte proferida ao julgamento do RE 656.860 em repercussão geral (Tema 524): “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. 3. Agravo conhecido e desprovido.
(STF, 1ª Turma, Rcl 36477 AgR, Relatora: ROSA WEBER, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097  DIVULG 20-05-2021  PUBLIC 21-05-2021)

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 1. Doença prevista no rol do artigo 186, I, § 1º, da Lei 8.112/1990. 2. Aplicação do tema 524, da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 656.860. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário.
(STF, 2ª Turma, RE 1160883 AgR-ED, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099  DIVULG 23-04-2020  PUBLIC 24-04-2020)

O STJ, por sua vez, modificou o seu entendimento para acompanhar o STF: 

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ART. 186, I E § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM, NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Recurso Especial da parte ré em ação ordinária, interposto na vigência do CPC/73, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para manter o direito da autora, reconhecido pelo Tribunal de origem, à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas no art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90.
II. O Recurso Especial retornou - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento pelo órgão colegiado, com fundamento no disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/2015), após a interposição de Recurso Extraordinário -, para juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 656.860/MT, em sede de repercussão geral da questão constitucional.
III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz do que dispõe o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa (STF, RE 656.860/MT, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 18/09/2014).
IV. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgInt no AREsp 620.470/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no REsp 1.710.044/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2018; EREsp 1.322.441/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016; REsp 1.588.339/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/06/2015).
V. No caso, considerando que as moléstias incapacitantes que acometem a parte autora não se coadunam com as doenças especificadas no art. 186, I e § 1º, da Lei 8.112/90, que contém rol taxativo, não merece acolhimento a pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
VI. Recurso Especial da parte ré provido, em razão do juízo de retratação, previsto art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (art. 1.040, II, do CPC/2015).
(STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.199.475/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 12/05/2020, DJe de 25/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ROL TAXATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa.
2. Nos termos da Súmula 7 do STJ, é inviável, em sede de recurso especial, rever a matéria fática estabelecida pelas instâncias ordinárias a fim de enquadrar as moléstias da ora agravante no rol taxativo prevista na legislação de regência. 3. Agravo interno desprovido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 620.470/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019)

Com efeito, não cabe ao julgador, mas ao legislador estabelecer quais as doenças incapacitantes para o reconhecimento do direito à aposentadoria com proventos integrais. A legislação que concede benefícios deve ser interpretada restritivamente e, neste contexto, não há falar em violação ao princípio da isonomia para conceder benefício fora das hipóteses legais, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 

A Autora, conforme alegação feita na inicial, confirmada pelos documentos e pela perícia realizada nos autos, padece de doença que não é prevista no rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e nem em outra lei especifica “com base na medicina especializada” e, assim, a integralização de proventos pretendida não é devida. 

4.                Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No caso, considerando a simplicidade da causa, e a pouca possibilidade de êxito do recurso, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atribuído à causa.

5.               Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

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Apelação Cível Nº 0042147-52.2012.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM INTEGRAL. DOENÇA INCAPACITANTE. ROL previsto em lei. 

1.     O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860, em repercussão geral (Tema 524), assentou que “a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência''. No mesmo sentido posicionou-se o STJ, acompanhando o entendimento do STF (p. ex.:  2ª Turma, REsp nº 1.199.475/DF; 1ª Turma, AgInt no AREsp 620.470/SP).

2.     A Autora, aposentada por invalidez em abril de 2012 com proventos proporcionais ao tempo de serviço, padece, conforme laudo pericial produzido nos autos, de fibromialgia, transtorno misto ansioso e depressivo e reumatismo não especificado. Uma vez que tais doenças não são previstas no rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e nem em outra lei específica “com base na medicina especializada”, não há como acolher o pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. 

3.     Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001016964v4 e do código CRC 2a403992.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Cível Nº 0042147-52.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária