Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073394-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, que almejava a liberação do contêiner CAIU7524249, bloquado pela Receita Federal do Brasil, ante a ausência de desembaraço das mercadorias pelo importador, no prazo legal. Não houve condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, na forma da lei (JFRJ, Evento 40, SENT1).

Em suas razões recursais, a impetrante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao apelo. No mérito, alega, síntese, que "ingressou em juízo pleiteando a liberação do container CAIU7524249, procedente do Porto de Shekou, transportados pelo navio “SKYROS”, acobertado pelo conhecimento de embarque B/L MASTER HDMUYNBR1676008, descarregado no porto do Itaguaí em 04/09/2018, que está retido indevidamente pela Apelada em área alfandegada por mais de 1 (UM) ano"; que "intimada a Apelada, para que prestasse maiores informações e que “declarasse de forma clara e objetiva o status atual da carga e do contêiner”, deixou este transcorrer in albis, conforme comprova o decurso de prazo no evento 30"; que "conforme contexto probatório produzido por ambas as partes resta claro que o contêiner objeto da lide ESTÁ RETIDO E DEPOSITADO NO TERMINAL ALFANDEGADO PELA IMPETRADA, merecendo sua desunitização para retornar à frota da Impetrante, ora Apelante"; que "todo o procedimento de perdimento é relativo à CARGA e não ao EQUIPAMENTO. Na medida em que, a desunitização do equipamento não traria qualquer tipo de prejuízo à Impetrada, haja vista que, a própria Receita Federal tem jurisdição para sua guarda e depósito das mercadorias, nos exatos termos do artigo 27, inciso I do Decreto-Lei 1.455/76"; que "a própria Secretaria da Receita Federal em Instrução Normativa nº 37, de 24/06/96, alterada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, disciplina o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo, autorizado pelo Decreto n° 1.912/1996, estabelece que os portos e instalações portuárias devem conter depósito para armazenagem de mercadorias"; que "O artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/200) determina que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário, esta será considerada abandonada, FICANDO O PODER PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ACONDICIONAMENTO, GUARDA E DESTINAÇÃO DA MENCIONADA MERCADORIA, até por isso, quando informa que o equipamento está em posse do Terminal, NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE PERANTE A DESUNITIZAÇÃO reconhecida por lei"; e, por fim, que "INCONTESTE o fato que as cargas foram abandonadas pelo consignatário, tendo em vista ultrapassado o prazo de 90 dias para início do despacho aduaneiro, é certo que o contêiner permanece há aproximadamente 1 (um) ano, ILEGALMENTE RETIDO EM RECINTO ALFANDEGADO. Isto é, conforme toda tese aqui apresentada, o contêiner fora utilizado como embalagem, face a sua apreensão ilegal juntamente com a mercadoria" (JFRJ, Evento 46, APELAÇÃO 1).

Contrarrazões apresentadas União Federal (JFRJ, Evento 56, CONTRAZ 1).

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF, Evento 4, PROMOÇÃO 1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, que almejava a liberação do contêiner CAIU7524249, bloquado pela Receita Federal do Brasil, ante a ausência de desembaraço das mercadorias pelo importador, no prazo legal.

Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, tem-se que se confunde com o próprio mérito da demanda, objeto do recurso de apelação, razão pela qual deixo de apreciá-lo preliminarmente.

Outrossim, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, cumpre destacar as previsões constantes dos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, in verbis:

Art. 803.  A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou                          

b) doação a entidades sem fins lucrativos;                                 

II - por incorporação:

a) a órgãos da administração pública; ou

b) a entidades sem fins lucrativos; ou

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;                               

III - por destruição;

IV - inutilização.        

(...)                       

Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;                     

II - entregues à Fazenda Nacional; ou                             

III - objeto de pena de perdimento.

Vê-se, nesse sentido, que, no caso de mercadorias abandonadas ou sujeitas à pena de perdimento, a sua destinação compete à Secretaria da Receita Federal, incluindo-se dentro desssa competência, por decorrência lógica, a desunitização da unidade de carga na qual as referidas mercadorias encontram-se armazenadas. Quanto ao ponto, registre-se que eventual delegação de competência ao recinto alfandegado não exclui a responsabilidade do Inspetor Chefe da Alfândega de desunitizar os contêineres bloqueados.

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, Apelação Cível/Remessa Necessária nº 5047433-42.2020.4.02.5101, rel. Des. Fed. Alcides Martins, julgada em 20 de abril de 2022; AC 0021932-50.2015.4.02.5101 – 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal José Antonio Neiva – Disp 27/05/2020; TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019; TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2014.51.01.006545-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, disponibilizado em 18/06/2015.

Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito das razões recursais.

Na espécie, observa-se que as mercadorias chegaram ao Porto de Itaguaí/RJ na data de 4 de setembro de 2018, e lá permaneceram paradas, ensejando a impetração do presente mandamus, em outubro de 2019 (JFRJ, Evento 1, INIC 1), sendo certo que o prazo estipulado pelo artigo 642 do Decreto 6.759/2009, ou seja, 90 (noventa) dias contados de sua descarga, encontra-se, há muito, ultrapassado.

Nesse contexto, frise-se que, a Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, que dita:

“Art. 24. Para os efeitos desta lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.”

Cumpre observar que a responsabilidade do transportador compreende o momento do recebimento da carga até a entrega ao importador, o que, de fato, foi realizado, sendo certo que a mesma se finda com a instauração do procedimento administrativo de perdimento e a consequente transferência da guarda do material apreendido à polícia administrativa, devendo ser ressaltado que o alvo da pretensão fazendária são as mercadorias e não a unidade de carga.

Assim, mostra-se indevida a retenção dos contêineres junto com as mercadorias consideradas abandonadas/apreendidas,  visto  que  os  equipamentos  devem  ser  utilizados  apenas  no  transporte  e  não  no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão pela qual a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.            

Ademais, não estando obrigada a impetrante, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do respectivo contêiner.

Nesse contexto, são exemplos os seguintes precedentes:

“APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE CONTEINER. DESUNITIZAÇÃO. UNIDADE DE CARGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERCADORIA TRANSPORTADA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança objetivando a desunitização das cargas acondicionada nos contêineres FCIU8268073, MEDU6252888, MSCU9200460, CAXU4986939 com a consequente e imediata devolução à Impetrante.

2. As unidades de carga(contêineres) não se confundem com a mercadoria que acondicionam, não podendo ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de irregularidade no processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. O art. 24 da Lei nº 9.611/98 é bem claro ao determinar que o contêiner não constitui embalagem, mas sim parte integrante do todo, ou seja, equipamento do navio.

3. A responsabilidade do transportador compreende o momento do recebimento da carga até a entrega ao importador, o que, de fato, foi realizado, conquanto as mercadorias foram postas à sua disposição. Assim, a responsabilidade do transportador finda com a instauração do procedimento administrativo de perdimento e a consequente transferência da guarda do material apreendido à polícia administrativa.

4. Não se figura razoável que a retenção da mercadoria e seu posterior perdimento alcancem e prejudiquem o proprietário do contêiner, responsável, apenas, pelo acondicionamento e transporte dos produtos importados. Ademais, o contêiner é um instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela apelante, não sendo proporcional a sua retenção pelo prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se dê a conclusão do procedimento administrativo instaurado para a eventual decretação da pena de perdimento. 

5.  Apelação  conhecida  e  provida.” 

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada,  AC 01063407120154025101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 05.10.2016)

 

 “ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ADUANEIRO.  PERDIMENTO DE MERCADORIA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cinge-se a discussão posta à baila quanto à legalidade do ato de retenção de contêiner de propriedade do Impetrante, tendo em vista o abandono das mercadorias contidas em seus interiores pelo Importador.

2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, razão pela qual não se sujeita à pena de perdimento, a qual é aplicável somente à mercadoria abandonada. Dispõe o art. 24 da Lei nº9.611/98 que os contêineres enquadram-se no conceito jurídico-legal de unidades d e carga.

3. Estando os bens sujeitos à pena de perdimento, a responsabilidade pelo acautelamento dos produtos abandonados pertence ao Poder Público, consoante previsão do Decreto-Lei nº 1.455/76 e Decreto-Lei nº 6759/09, não sendo cabível a transferência de tal ônus à transportadora, por prazo indeterminado, vez que para o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais necessita do equipamento apreendido. Precedentes jurisprudenciais.

4. Cabe ao Poder Público a desunitilização do contêiner, não obstante tenha delegado tal função à empresa contratada (TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 201251010424477, Rel.Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, Dj. 22/05/2013, unânime).

5. Não pode o Impetrante ter sua propriedade privada em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro, visto que os óbices que recaiam sobre a mercadoria abandonada não podem atingir o direito de reassunção do contêiner pela empresa transportadora.

6 . Apelação provida.”

(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 00058931720114025101, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJ 29.9.2016)

 

“ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DESEGURANÇA. RETENÇÃO DE CONTÊINER. ART. 24 DA LEI 9.611/98.

1.O contêiner não constitui mera embalagem ou acessório das mercadorias, nem se destina ao seu armazenamento, mas, sim, trata-se de unidade autônoma de carga, destinada ao seu transporte. Inteligência do art. 24 e parágrafo único da Lei nº 9.611/98, que dispõe sobre o transporte multimodal de cargas.

2. A pena de perdimento imposta às mercadorias abandonadas não se estende às unidades de carga (contêineres) que a transportam. Precedentes do STJ.

3. Remessa necessária desprovida.”

(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Reexame Necessário 0004306-52.2014.4.02.5101, Rel: Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJ 06.08.2015)

Em conclusão, a impetrante não pode ser impedida de dispor de um bem de sua propriedade em decorrência da omissão do importador que simplesmente abandonou a carga ou da morosidade da autoridade aduaneira.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da impetrante, a fim de conceder a segurança pleiteada, determinando-se a imediata liberação do contêiner nº CAIU7524249, com a sua devolução à impetrante.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001016371v13 e do código CRC ef7798f6.

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Documento:20001016372
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073394-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. AUTORIDADE COM COMPETÊNCIA DELEGADA. LEGITIMIDADE. APREENSÃO DE CONTÊINER. DESUNITIZAÇÃO. UNIDADE DE CARGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERCADORIA TRANSPORTADA. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, que almejava a liberação do contêiner CAIU7524249, bloquado pela Receita Federal do Brasil, ante a ausência de desembaraço das mercadorias pelo importador, no prazo legal. Não houve condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, na forma da lei.

- Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, tem-se que se confunde com o próprio mérito da demanda, objeto do recurso de apelação. 

- Outrossim, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalte-se, que, conforme previsões constantes dos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, no caso de mercadorias abandonadas ou sujeitas à pena de perdimento, a sua destinação compete à Secretaria da Receita Federal, incluindo-se dentro desssa competência, por decorrência lógica, a desunitização da unidade de carga na qual as referidas mercadorias encontram-se armazenadas. Quanto ao ponto, registre-se que eventual delegação de competência ao recinto alfandegado não exclui a responsabilidade do Inspetor Chefe da Alfândega de desunitizar os contêineres bloqueados. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal. Precedentes.

- Na espécie, observa-se que as mercadorias chegaram ao Porto de Itaguaí/RJ na data de 4 de setembro de 2018, e lá permaneceram paradas, ensejando a impetração do presente mandamus, em outubro de 2019, sendo certo que o prazo estipulado pelo artigo 642 do Decreto 6.759/2009, ou seja, 90 (noventa) dias contados de sua descarga, encontra-se, há muito, ultrapassado.

- A responsabilidade do transportador compreende o momento do recebimento da carga até a entrega ao importador, sendo certo que a mesma se finda com a instauração do procedimento administrativo de perdimento e a consequente transferência da guarda do material apreendido à polícia administrativa, devendo ser ressaltado que o alvo da pretensão fazendária são as mercadorias e não a unidade de carga.

- Mostra-se indevida a retenção dos contêineres junto com as mercadorias consideradas abandonadas/apreendidas,  visto  que  os  equipamentos  devem  ser  utilizados  apenas  no  transporte  e  não  no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão pela qual a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.

- Ademais, não estando obrigada a impetrante, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do respectivo contêiner. Precedentes. Em conclusão, a impetrante não pode ser impedida de dispor de um bem de sua propriedade em decorrência da omissão do importador que simplesmente abandonou a carga ou da morosidade da autoridade aduaneira.

- Recurso do impetrante provido, a fim de conceder a segurança pleiteada, determinando-se a imediata liberação do contêiner nº CAIU7524249, com a sua devolução à impetrante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001016372v6 e do código CRC 7b0ca9fb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022

Apelação Cível Nº 5073394-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/07/2022, na sequência 62, disponibilizada no DE de 10/06/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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