Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004134-21.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019524-54.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Impetrante, Y. D. S. C., em face da decisão de evento 25 dos autos originários nº 5019524-54.2022.4.02.5101, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, que em mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA DA ESCOLA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL GAFFRÉE E GUINLE - FUNRIO, do PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, indeferiu a tutela de urgência, que objetiva que seja“ordenado a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro proceder com a matrícula da impetrante no PRM do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, cuja administração é feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”.

Em suas razões recursais (evento 01), a Agravante sustentou que a regra estabelecida no art. 6º da Resolução nº 1 da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, impõe a data limite de finalização do processo seletivo até o dia 15 de março para o preenchimento das vagas não ocupadas. Aduziu que "se candidatou para concorrer a uma das vagas do PRM da agravada nas mesmas condições dos demais participantes, não pode haver uma cláusula ou conduta que a impeça de acessar a vaga para qual foi convocada". Mencionou que a convocação ocorrida no dia 22 de março foi prejudicial, uma vez que impede todos os candidatos, que já estão matriculados em outro Programa de Residência Médica - PRM, a se candidatarem no programa de residência da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Contrarrazões da Unirio e da Ebserh, nos eventos 14 e 15,  respectivamente.

Sem contrarrazões da Funrio, conforme decurso do prazo no evento de 17.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 20, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

No evento 23 houve a comunicação da prolação de sentença nos autos originários (evento  55 - dos autos originários nº 5019524-54.2022.4.02.5101), que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida, sob o fundamento de "que as instituições relacionadas ao Programa de Residência Médica pretendido pela impetrante encontram-se vinculadas à referida Resolução, norma pública expedida por órgão competente, a qual foi vinculado o Edital do processo seletivo, e devem observar as disposições previstas na referida norma, a qual devem submeter-se também os candidatos aos programas de residência médica".

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                          /ucz/spz

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)

A jurisprudência tem entendido que o agravo de instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a prolação da sentença no processo principal, como ocorreu no caso. Logo, impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015.

Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, ocorrendo julgamento de mérito proferido nos autos do mandamus, há perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada em sede de liminar. II - Agravo regimental improvido.”

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 816441 / MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 04/03/2015, unânime).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. 1. Sobrevindo sentença nos autos principais, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança, constata-se a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de medida liminar para que fosse concedido o imediato registro perante a Receita Federal do Brasil da alteração cadastral do estabelecimento matriz da impetrante, localizado no Município de Sumaré em São Paulo para o estabelecimento filial localizado no Rio de Janeiro, sem a restrição imposta pelo art.23, inciso III, da IN RFB nº 1470/2014. 2. Agravo de Instrumento não conhecido por perda de objeto.”

(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0012480-90.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJU 20/07/2016, unânime)

Pelo exposto, voto no sentido de  NÃO CONHECER o presente agravo de instrumento, por perda de objeto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001015738v23 e do código CRC c56cb486.

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Documento:20001015739
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004134-21.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019524-54.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA vaga de residência médica. MATRÍCULA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese de agravo de instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela, que objetiva que “a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro proceder com a matrícula da impetrante no PRM do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, cuja administração é feita pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”.

2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nosautos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se aaplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015.

3. Recurso não conhecido.

                                                                                                                           /ucz/szp

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o presente agravo de instrumento, por perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001015739v9 e do código CRC 2041fc17.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004134-21.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/07/2022, na sequência 59, disponibilizada no DE de 30/06/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA DE OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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