Agravo de Instrumento Nº 5017391-50.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por P. S. R. B., com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação popular c/c pedido de tutela de urgência em caráter liminar, declarou a ilegitimidade passiva do BNDES/Agravado, bem como, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da para a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro.
No presente instrumento, em sucintas linhas, o Autor/Agravante narra que a decisão agravada “contradiz a primeira manifestação do próprio juízo da 5ª Vara Federal, quando do evento 04, nos autos da Ação Popular 5099716-08.2021.4.02.5101”, aduzindo que “o BNDES é gestor da privatização, conforme determinação legal (L.9.491/97), sendo o sujeito dos atos administrativos que o autor popular pretende anular” e que, por tal motivo, “a questão é exatamente essa: a contradição existente no fato do BNDES ser o gestor da privatização da CEDAE e, ao mesmo tempo, controlador da BNDESpar, acionista da empresa vencedora do leilão”, salientando que “trata-se, em suma, de conflito de interesses entre o BNDES, enquanto gestor da privatização, e este Banco como controlador de acionista de consórcio vencedor”, tendo em vista que, “se o objetivo da Ação Popular abarca a anulação de ato administrativo praticado pelo BNDES, não merece prevalecer o entendimento segundo o qual O BNDES não possui interesse jurídico na demanda”, enaltecendo, ainda, a “manifestação do Tribunal de Contas da União, pelo conteúdo do edital, pela composição acionária da Iguá Saneamento e dos princípios da administração pública”, requerendo, ao final, o provimento integral do recurso, com a consequente revogação da decisão de primeira instância. Enfatiza que, “na questão em apreço, há o risco de que se torne inútil o processo, caso haja demora na prestação jurisdicional. Nesse contexto, conclui-se que a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister, máxime para assegurar a efetividade do processo”, tendo esclarecido, também, que “se está claro o direito aqui pleiteado, a urgência se dá pelo fato de que IGUÁ e Governo do Estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2021, assinaram o contrato de concessão, sendo iniciada a Operação Assistida para que se dê a transição. Portanto, urgente a liminar aqui pleiteada para que sejam dirimidos os riscos à continuidade do processo”.
Decisão da lavra da Eminente Desembargador Federal REIS FRIEDE indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (TRF2, Evento 02).
Contrarrazões apresentadas pelo BNDES, que pugna pela manutenção da decisão agravada, bem como pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que concorda com a tese de ilegitimidade passiva do BNDES, concordando com a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau (TRF2, Eventos 11 e 12, respectivamente).
Instado, o Ministério Público Federal pugna, na hipótese, pelo provimento do recurso (TRF2, Evento 18).
A CEDAE, ainda que devidamente intimada, deixou de apresentar as suas contrarrazões (TRF2, Evento 27).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por P. S. R. B., com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de ação popular c/c pedido de tutela de urgência em caráter liminar, declarou a ilegitimidade passiva do BNDES/Agravado, bem como, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da para a Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro.
No âmbito da ação popular c/c pedido de tutela de urgência em caráter liminar, tombada sob o número 5099716-08.2021.4.02.5101, o Autor/Agravante objetiva, em síntese, anular suposto vício jurídico em leilão realizado para a desestatização da Cedae, defendendo, para tanto, que o ilícito estaria no fato de o BNDESPAR, sociedade anônima subsidiária integral do BNDES, ser acionista da empresa vencedora do leilão (Ingá Saneamento).
Aduz que o leilão foi realizado com participação do BNDES na realização de estudos técnicos, contudo, alega que o edital é explícito ao vetar a participação de companhias que tenham alguma ligação com os realizadores da privatização, o que ensejaria conflito de interesses e ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Em seguida, no curso do feito, foi apresentada contestação pelo BNDES, no sentido de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, em razão de não ter vínculo jurídico processual com a pretensão do Autor/Agravante.
O Juízo de origem, por sua vez, ao apreciar as considerações trazidas pelas partes, bem assim decidiu:
“Cuido do enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva oferecida pelo BNDES em sua contestação (evento 28).
O Demandante ajuizou a presente ação popular em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, alegando que o leilão realizado para a desestatização da CEDAE deve ser anulado, porque o BNDESPAR, fundo de investimento do BNDES, é acionista da empresa vencedora do leilão, IGUÁ SANEAMENTO.
A parte autora denuncia que o leilão foi realizado com a colaboração do BNDES e que o edital de regência é explícito ao vetar a participação de companhias, interessadas em concorrer no certame, que tenham alguma ligação com os realizadores da privatização.
A antijuridicidade alegada estaria no fato de o BNDESpar, sociedade anônima subsidiária integral do BNDES, ser acionista do CONSÓRCIO IGUÁ SANEAMENTO, vencedor do leilão.
Na decisão anterior, o Juízo teceu considerações sobre o BNDESpar, admitindo que a figura do BNDES no polo passivo da demanda prescinde da participação da sua subsidiária.
O caso, agora, é outro. O BNDES diz ser parte ilegítima na demanda, não por ser pessoa jurídica distinta do BNDESpar, mas porque não guardaria vínculo jurídico processual com a pretensão do Requerente.
A tese do Banco de Desenvolvimento merece prosperar.
A proposição do Requerente não é no sentido de a colaboração do BNDES na licitação ter maculado o procedimento. A hipótese é em sentido diverso.
O Demandante procura demonstrar que a empresa vencedora (IGUÁ) não deveria ter participado do leilão, porque uma das suas acionistas é o BNDESpar. Nisto estaria o vício e tal situação em nada se relaciona com o BNDES, pois não foi quem autorizou a participação do CONSÓRCIO IGUÁ no certame.
Obviamente que o BNDES, uma vez instado, poderá prestar todos os esclarecimentos sobre a sua atuação na licitação e sobre a sua subsidiária integral BNDESpar, mas como informante, não como Demandado, haja vista não haver vínculo com o ilícito alegado na demanda ou com a pretensão do Requerente, que é a anulação do leilão promovido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A participação (e vitória) do Consorcio (IGUÁ SANEAMENTO), cujo acionista (BNDESpar) é subsidiária integral do colaborador do leilão (BNDES), ainda que possa, eventualmente, configurar vício no procedimento licitatório, não deve ser fundamento para o BNDES figurar no polo passivo da ação, porque o seu interesse no feito seria, ao fim e ao cabo, o mesmo dos demais acionistas do CONSORCIO IGUÁ.
A empresa vencedora do certame ostenta personalidade jurídica própria, que não se confunde com a dos seus acionistas, daí possuir autonomia para tratar dos seus interesses sem que os seus acionistas participem. Sustentar o contrário levaria à conclusão de que os demais acionistas de IGUÁ SANEAMENTO também deveriam figurar na presente demanda ao lado do BNDESpar.
Acerca da legitimidade passiva, ARRUDA ALVIM NETTO leciona que: “(...) estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". (Código de Processo Civil comentado, v.I, RT, SP, 1975, p. 319).
O BNDES não possui interesse jurídico na demanda. O interesse é de quem eventualmente vier a sofrer os efeitos da anulação do Leilão (ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSÓRCIO IGUÁ)
Nesse passo, o reconhecimento da ilegitimidade do Banco de Desenvolvimento é de rigor.
DECLARO a ilegitimidade passiva do BNDES, bem como, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda em face dos Réus remanescentes,
DECLINO da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
P.I.”
Interposto o presente, o Autor/Agravante visa cassar a decisão agravada, postulando a sua reforma, para manter o trâmite regular da ação popular em comento perante o Juízo Federal.
Todavia, não lhe assiste razão.
Nos limites da decisão agravada, tem-se que os efeitos oriundos da anulação do leilão não serão suportados pelo BNDES, mas sim pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela CEDAE e pelo Consórcio vencedor do certame, cuja personalidade jurídica não se confunde com a dos acionistas.
O escorreito entendimento agravado ainda bem anotou que: “A participação (e vitória) do Consorcio (IGUÁ SANEAMENTO), cujo acionista (BNDESpar) é subsidiária integral do colaborador do leilão (BNDES), ainda que possa, eventualmente, configurar vício no procedimento licitatório, não deve ser fundamento para o BNDES figurar no polo passivo da ação, porque o seu interesse no feito seria, ao fim e ao cabo, o mesmo dos demais acionistas do CONSORCIO IGUÁ”.
A controvérsia jurídica limita-se, de fato, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a CEDAE e os licitantes, sem nenhuma repercussão no que toca ao gestor da privatização, ou seja, o BNDES.
Assim, como bem assentado pelo Juízo, não há como alavancar justificativas que recomendem a presença do BNDES na lide em apreço, tendo em vista que o Banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação popular em relevo.
Logo, a decisão agravada merece ser mantida, pelos fatos e fundamentos que a conduziram.
Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ficou configurado na hipótese versada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001015288v4 e do código CRC f646db2d.
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Data e Hora: 6/7/2022, às 14:34:6