Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL, figurando como embargado H. A. D. S., em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por maioria, nega provimento à apelação do embargante, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTIA DESPROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu integralmente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade do exequente, na forma do art. 535, II, do CPC, bem como condenou o exequente em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa.

2. Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, que foi julgada foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia.

3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.746.072, em 13 de fevereiro de 2019, por sua 2ª Seção, assentou que “o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019).

4. A despeito de a 2ª Seção do STJ ter proferido tal entendimento, é importante mencionar a intelecção registrada pela Ministra Nancy Andrighi que, em seu voto, ainda que vencida, destacou seu entendimento no sentido de ser “possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios”.

6. O REsp 1.746.072, julgado pelo STJ, não possui efeito vinculante e, quando da afetação dos Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de fixar tese acerca da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (Tema 1046), não foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, afigura-se possível a aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC.

7. Há precedentes deste Tribunal, de Relatoria do Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, segundo o qual destacou-se ser "admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo - remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado - é comum a ambas às hipóteses".  TRF2, Vice-Presidência, AC 0005574-20.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.5.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5006782-02.2019.4.02.5101, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 1.12.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5005033-93.2019.4.02.5118, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 8.7.2020. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0138701-44.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.9.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, REL. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020.

8. Considerando o valor atribuído a causa em questão (R$ 620.083,42), tem-se que o arbitramento da verba honorária se amolda a hipótese da apreciação equitativa de que trata o §8º, do art. 85, do CPC/2015. Na hipótese da fixação dos honorários equitativos, o julgador deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC/2015.

9. Na espécie, em atenção aos critérios estabelecidos pelo diploma processual vigente, que abarca, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, consubstanciado na apresentação da contestação, o tempo de tramitação do feito, a natureza da demanda e o valor da causa, conclui-se que os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostram adequados, motivo pelo qual merecem ser mantidos, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015.

10. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação cível não provida.

Em suas razões recursais (evento 32), sustenta a empresa embargante, em breve síntese, que o acórdão possui erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que desconsiderou a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Contrarrazões pela parte adversa em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 38).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001014769v2 e do código CRC 9978c57b.

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Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL, figurando como embargado H. A. D. S., em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, que, por maioria, nega provimento à apelação do embargante.

Em suas razões recursais (evento 33), sustenta a empresa embargante, em breve síntese, que o acórdão possui erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que desconsiderou a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

Assiste razão à embargante, consoante exposto a seguir:

Sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de ser admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10% sob o fundamento de que o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º do CPC/2015 compreenderia não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, ressaltando-se que a verba honorária tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, devendo a fixação ocorrer de forma proporcional à atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Confira-se:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTIA DESPROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu integralmente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade do exequente, na forma do art. 535, II, do CPC, bem como condenou o exequente em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa.

2. Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, que foi julgada foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia.

3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.746.072, em 13 de fevereiro de 2019, por sua 2ª Seção, assentou que “o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019).

4. A despeito de a 2ª Seção do STJ ter proferido tal entendimento, é importante mencionar a intelecção registrada pela Ministra Nancy Andrighi que, em seu voto, ainda que vencida, destacou seu entendimento no sentido de ser “possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios”.

6. O REsp 1.746.072, julgado pelo STJ, não possui efeito vinculante e, quando da afetação dos Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de fixar tese acerca da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (Tema 1046), não foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, afigura-se possível a aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC.

7. Há precedentes deste Tribunal, de Relatoria do Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, segundo o qual destacou-se ser "admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo - remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado - é comum a ambas às hipóteses".  TRF2, Vice-Presidência, AC 0005574-20.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.5.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5006782-02.2019.4.02.5101, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 1.12.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5005033-93.2019.4.02.5118, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 8.7.2020. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0138701-44.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.9.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, REL. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020. 

8. Considerando o valor atribuído a causa em questão (R$ 620.083,42), tem-se que o arbitramento da verba honorária se amolda a hipótese da apreciação equitativa de que trata o §8º, do art. 85, do CPC/2015. Na hipótese da fixação dos honorários equitativos, o julgador deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC/2015.

9. Na espécie, em atenção aos critérios estabelecidos pelo diploma processual vigente, que abarca, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, consubstanciado na apresentação da contestação, o tempo de tramitação do feito, a natureza da demanda e o valor da causa, conclui-se que os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostram adequados, motivo pelo qual merecem ser mantidos, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015.

10. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ.  (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039073-48.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.4.2022) – grifo nosso.

No entanto, este Relator, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna a mudança de seu entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que o Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos fixou a tese (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Nesse sentido, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, conforme definiu o STJ.

Por oportuno, vale colacionar o seguinte precedente da referida Corte Superior sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa;

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022).

2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.

3. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022) – grifo nosso.

Diante disso, considerando que a referida decisão possui efeito vinculante, já que o art. 927, incisos III do CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo  do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, impõe-se a reforma do acórdão (evento 27) que havia fixado os honorários por apreciação equitativa, de maneira que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos no percentual de 8% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC, conforme trecho transcrito a seguir:

 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

(grifo nosso).

Em conclusão, merece provimento os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para, corrigindo a omissão apontada, consignar no dispositivo do acórdão recorrido dar provimento à apelação da recorrente, ora embargante, no sentido de fixar os honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC c/c § 2º do referido dispositivo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001014770v3 e do código CRC e4033652.

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Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOR ELEVADO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposta omissão. A empresa embargante sustenta, em breve síntese, que o acórdão possui vício de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que desconsiderou a tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de ser admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10% sob o fundamento de que o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º do CPC/2015 compreenderia não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, ressaltando-se que a verba honorária tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, devendo a fixação ocorrer de forma proporcional à atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0039073-48.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.4.2022.

4. No entanto, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna-se a mudança de entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que o Superior Tribunal de justiça- STJ, no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, REsp 1906618/SP e sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu a tese (Tema 1.076) de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

5. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 28.4.2022.

6. Considerando que a referida decisão possui efeito vinculante, já que o art. 927, incisos III do CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos proferidos em julgamento de recurso especial repetitivo  do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, impõe-se a reforma do acórdão que havia fixado os honorários por apreciação equitativa, de maneira que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos no percentual de 8% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC.

7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, corrigindo a omissão apontada, consignar no dispositivo do acórdão recorrido a provimento da apelação da recorrente, ora embargante, no sentido de fixar os honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC c/c § 2º do referido dispositivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001014771v4 e do código CRC 00853d68.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/07/2022, às 18:04:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2022

Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.