Apelação Cível Nº 0510307-98.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos à execução, para reconhecer a “extinção, pelo pagamento integral, dos créditos tributários exequendos, e (ii) declarar a nulidade das CDAs de nº 70 2 10 001669-45 e nº 70 6 10 002921-76”.
A apelante postula pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “a Certidão da Dívida Ativa – CDA, que instrui a execução fiscal e se encontra apensa à petição inicial, contém todos os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual não padece de qualquer nulidade”.
Sob outro giro, em relação aos honorários advocatícios, a recorrente aduz que “a Fazenda Pública giza que a própria contribuinte deu causa à cobrança, uma vez que ela mesma se equivocou no preenchimento das declarações”.
Contrarrazões da parte autora (Evento 148).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como cediço, a liquidez e certeza da CDA podem ser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus da embargante ilidir a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do CTN e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.830/80.
Nesse sentido, a apelante não rechaçou a conclusão do juiz a quo no sentido de que a dívida foi extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, acolhendo as conclusões emitidas pela perita:
“Esta perita conclui que, apesar da entrega das DCTFs retificadoras terem sido apresentadas em data posterior ao processo de execução, subsiste razão aos pedidos da EMBARGANTE, uma vez que, por os tributos tratados nesses autos estarem efetivamente pagos, as CDAs passaram a ficar
com os valores de cobrança equivocados, o que tecnicamente as invalida, não podendo prosseguir a execução fiscal, na forma apresentada pela EMBARGADA. (Fls. 783/784)”
Ao revés, em suas razões de apelação, a União Federal sustentou de forma genérica que a dívida foi regularmente inscrita, sem, contudo, rebater especificamente a perícia que fundamentou a sentença recorrida, inexistindo argumento hábil a sua reforma nesse ponto.
Contudo, no que se refere aos ônus da sucumbência, sua imposição pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Por conseguinte, há que se reformar a sentença, afastando a condenação da União Federal em relação aos ônus da sucumbência, na medida em que restou evidenciado que o contribuinte, ora apelado, deu causa à cobrança, por erros no preenchimento das DCTF´s.
Nesse diapasão, a União Federal aponta que “o próprio Magistrado Federal, na r. decisão recorrida, relatou que a embargante afirmou que “(...) houve equívocos no preenchimento das DCTFs originalmente apresentadas à Receita Federal (...)” (fls.1095. último parágrafo) e transcreveu parte do Laudo Pericial, no qual a Perita do Juízo concluiu que “(...) apesar da entrega das DCTFs retificadoras terem sido apresentadas em data posterior ao processo da execução (...)” (fls.1097, último parágrafo)”.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação da União Federal nos ônus da sucumbência, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001014664v2 e do código CRC e708c8ff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 21/6/2022, às 19:33:37