Agravo de Instrumento Nº 5004105-68.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AUTO ESCOLA NEUMAN LTDA ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora, por meio do Sistema RENAJUD, dos veículos do ora Recorrente.
No presente instrumento, em sucintas linhas, o Agravante requer inicialmente a concessão da gratuidade de justiça, narrando, em seguida, que “utiliza o mínimo de veículos exigido pelo DETRAN-RJ, sem esse número mínimo a AUTO ESCOLA será obrigada a encerrar suas atividades, tendo em vista que o DETRAN exige que estes veículos estejam disponíveis para as aulas práticas, sem eles a AUTO ESCOLA será obrigada a fechar as portas e decretar falência, além de ter que demitir seus funcionários por falta de condições legais para continuar atuando no ramo”, alegando que são impenhoráveis quaisquer bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão, “nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 649, V, do CPC/1973)”, enaltecendo, ainda, julgado do Egrégio STJ no REsp 710.716/RS sobre a questão em voga, e que, por tal motivo, o presente recurso tem por objetivo “afastar a constrição de bem móvel (veículos), caracterizados como impenhoráveis, uma vez que indispensável à atividade profissional da AUTO ESCOLA”, pleiteando, ao final, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como, preliminarmente, “a extinção imediata da execução, ou assim não sendo, subsidiariamente o reconhecimento da impenhorabilidade da penhora dos veículos de uso da AUTO ESCOLA”, e o provimento do presente recurso para declarar nula a penhora e restrição via RENAJUD dos veículos da AUTO ESCOLA e desbloqueio imediato.
Decisão da lavra do Eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF, Evento 07).
A parte agravada, ainda que devidamente intimada, não apresentou as suas contrarrazões (TRF2, Evento 10).
O Ministério Público Federal não vislumbra, na hipótese, interesse público que recomende a sua intervenção (TRF2, Evento 18).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AUTO ESCOLA NEUMAN LTDA ME, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora, por meio do Sistema RENAJUD, dos veículos do ora Recorrente.
Em relação à justiça gratuita pretendida, não há nada a declarar. Registre-se que não há previsão de recolhimento de custas para Agravo de Instrumento no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, por ausência de ato normativo que exija tal preparo recursal.
Ademais, tendo em conta, ainda, que o pleito não foi apreciado pelo Juízo de origem, a análise feita por esta Relatora, sem o devido pronunciamento em primeiro grau, poderia ocasionar indevida situação de supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
No curso da demanda executiva, a Julgadora de origem, ao considerar que restou negativa a diligência com a utilização do Sistema BACENJUD, determinou a penhora via Sistema RENAJUD, no sentido de tornar indisponíveis para transferência os veículos de propriedade do Executado/Agravante.
No presente recurso, a Executada/Agravante objetiva, em síntese, com a reforma da decisão agravada, a nulidade da medida constritiva determinada (RENAJUD), bem como o consequente desbloqueio da restrição dos veículos.
Com efeito, segundo reza o artigo 833, inciso V, do CPC:
“Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.”
Infere-se, portanto, que o mencionado artigo dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários e úteis ao exercício profissional, o que remete a dizer que o bloqueio de veículo, como no caso concreto, por meio de utilização do Sistema RENAJUD, deve observar atentamente o comando disposto, de modo a preservar a atividade profissional exercida pelo Executado.
Sobre o tema, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. EXERCÍCIOPROFISSIONAL. ART. 833, V, CPC.
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora do automóvel Towner Baú, placa MTX- 5872, ano 2011, mantendo a indisponibilidade do veículo no sistema RENAJUD.
2. O artigo 833, V, do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários e úteis ao exercício profissional, portanto, o bloqueio de veículo em nome da executada, via RENAJUD, deve observar o comando disposto na referida norma, à qual visa preservar a atividade profissional.
3. No caso vertente, a constrição recaiu sobre o veículo Towner Baú, Placa MTX-5872, ano 2011, de propriedade da agravante. Os documentos adunados aos autos evidenciam que a empresa LUCELIA COSTA- ME trabalha essencialmente com feiras literárias e culturais, fazendo uso do veículo em referência para transporte de livros e da estrutura necessária para montagem dos estandes, o que demonstra a continuidade do trabalho e nos permite afirmar que o bem estaria abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, V do CPC/2015. Ademais, a própria característica do veículo - caminhonete tipo Baú - comprova que o mesmo é utilizado para o transporte de objetos de trabalho da sua proprietária. 4. Agravo de instrumento provido.
(AI 0012106-06.2017.4.02.0000,TRF2, 5ª TESP, Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, data do julgamento 05/04/2018)”
Depreende-se da inicial que a Executada/Agravante tem como objeto social a exploração do ramo “Formação de Condutores” (Evento 01- OUT9, à fl. 3), informação que demonstra a necessidade de utilização dos veículos ora penhorados como instrumentos essenciais para aulas práticas de direção aos habilitandos, indispensáveis, portanto, à manutenção da atividade profissional.
Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Sexta Turma Especializada.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. UBER. ART. 833, V, CPC. IMPROVIMENTO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o levantamento do RENAJUD ao fundamento de que o executado teria comprovado que utiliza o automóvel para a realização de transporte particular de pessoas através do sistema UBER.
2 - A constrição recaiu sobre veículo de propriedade do agravado, mas os documentos adunados aos autos evidenciam que ele encontra-se associado à empresa UBER, fazendo uso do automóvel para transporte particular de pessoas, demonstrando a continuidade do trabalho.
3 - O bem, portanto, estaria abrangido pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso V, do Codex Processual.
4 - Ainda que o UBER não seja regulamentado como os serviços de táxi, é fato amplamente divulgado através das mídias que o Município do Rio de Janeiro encontra-se tomando as providências legais necessárias para reconhecer e legalizar o transporte.
5 - O Decreto Municipal nº 44.399/2018, que versa sobre a regulamentação do UBER, já está em vigor, pendente apenas de alguns ajustes.
6 - Uma vez que é ônus do executado provar que determinado bem se insere nas hipóteses de impenhorabilidade, em assim o fazendo, deverá a restrição ser retirada, como bem entendeu a Juíza de Primeiro Grau.
7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido."
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 0000767-16.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 12/07/2018, com publicação em 16/07/2018)
Assim, em que pesem não terem sido esgotadas todas as diligências possíveis no momento atual da execução, conclui-se que a manutenção do entendimento ora agravado pode ocasionar o encerramento da atividade profissional da Executada/Agravante, inclusive ferindo ao dispositivo do artigo 833, inciso V, do CPC.
Logo, a decisão agravada merece ser reformada, devendo ser afastada a penhora eletrônica determinada (RENAJUD), com o consequente desbloqueio dos veículos automotivos, porquanto indispensáveis ao exercício da atividade profissional da Executada/Agravante, forte no artigo 833, inciso V, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para afastar a penhora eletrônica (RENAJUD), e determinar, ainda, o desbloqueio do bem constrito, em observância ao artigo 833, inciso V, do CPC, consoante requerimento da Executada/Agravante.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001012554v5 e do código CRC bacf6f29.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/7/2022, às 14:34:3